Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0216274-88.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Antonio Abelardo Benevides Moraes

Partes do Processo

ADELIANE SALES FERNANDES

CPF

Autor

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VANGELA MARIA ALMEIDA CORREIA

CPF

Autor

ELZENIR FRADIQUE ACCIOLY MACHADO

CPF

Autor

ALEXANDRA SOUSA COSTA LIMA

CPF

Autor

ADRIANA MARTINS TAVARES DUARTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR CESAR LOPES MARTINS

OAB/CE 25697·CPF·Representa: Autor

JOSE GLEDSON ARAUJO DA SILVA

OAB/CE 33916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ADELIANE SALES FERNANDES

CPF

Autor

VANGELA MARIA ALMEIDA CORREIA

CPF

Autor

ELZENIR FRADIQUE ACCIOLY MACHADO

CPF

Autor

ALEXANDRA SOUSA COSTA LIMA

CPF

Autor

ADRIANA MARTINS TAVARES DUARTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 182160447

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 182160447

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/12/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182160447

04/12/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 10:38

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:57

Juntada de certidão

06/11/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:26

Juntada de certidão

12/09/2025, 16:48

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:31

Conclusos para decisão

17/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:03

Decorrido prazo de JOSE GLEDSON ARAUJO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 05:07

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155320408

03/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 11:24

Todas as movimentações(227)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 182160447

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 182160447

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/12/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182160447

04/12/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 16:17

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 16:16

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/11/2025, 10:38

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:57

Juntada de certidão

06/11/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:26

Juntada de certidão

12/09/2025, 16:48

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:31

Conclusos para decisão

17/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:03

Decorrido prazo de JOSE GLEDSON ARAUJO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 05:07

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155320408

03/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155320408

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155320408

30/05/2025, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:55

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 14:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/03/2025, 14:21

Determinada a redistribuição dos autos

11/03/2025, 15:04

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2025, 14:06

Juntada de certidão

09/01/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 08:48

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 09:57

Juntada de certidão

18/03/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2024, 16:03

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:06

Decorrido prazo de VICTOR CESAR LOPES MARTINS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:32

Decorrido prazo de JOSE GLEDSON ARAUJO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:01

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72834242

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0216274-88.2015.8.06.0001. AUTOR: ADELIANE SALES FERNANDES, VANGELA MARIA ALMEIDA CORREIA, ELZENIR FRADIQUE ACCIOLY MACHADO, ALEXANDRA SOUZA COSTA LIMA, ADRIANA MARTINS TAVARES DUARTE POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias] POLO ATIVO: Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado de ID 62395259, intimem-se os credores, para, em cumprimento a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, apresentarem as seguintes informações/documentos: a) Requeira/reitere a prioridade no pagamento em virtude das primazias legais: na hipótese de se tratar de precatório de natureza alimentar, e a idade da credora for superior a 60 (sessenta) anos, se for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência; b) no caso de créditos cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, informar o número de meses a que se refere o crédito, bem como informação sobre isenção ou não do imposto de renda sobre pessoa física; c) junte nos autos, mesmo que reiteradamente (para fins de organização dos próximos expedientes), cópias legíveis dos documentos de identificação oficial e CPF da(os) credora(es)/beneficiário(s), bem como cópia dos seus comprovantes de dados bancários. Após a apresentação da documentação/informação necessária, procedam imediatamente com a confecção dos ofícios requisitórios em conformidade com a decisão de ID 62395272. Somente após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72834242

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72834242

18/12/2023, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 12:02

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:32

Mov. [184] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 19:11

Mov. [183] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

22/02/2023, 16:34

Mov. [182] - Conclusão

11/11/2022, 11:10

Mov. [181] - Petição

10/11/2022, 15:28

Mov. [180] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 14:50

Mov. [179] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 14:49

Mov. [177] - Documento

25/06/2022, 17:13

Mov. [178] - Documento

25/06/2022, 17:13

Mov. [176] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:33

Mov. [175] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:27

Mov. [174] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:27

Mov. [173] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

10/05/2022, 09:56

Mov. [172] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0410/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 2837

05/05/2022, 21:23

Mov. [171] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0410/2022 Teor do ato: Mantenho decisão de págs.530/532. Fortaleza, 03 de maio de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Victor Cesar Lopes Martins (OAB 25697/CE), Jose Gledson Araujo da Silva (OAB 33916/CE)

04/05/2022, 01:53

Mov. [170] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2022, 17:34

Mov. [169] - Documento Analisado

03/05/2022, 17:34

Mov. [168] - Mero expediente: Mantenho decisão de págs.530/532. Fortaleza, 03 de maio de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

03/05/2022, 10:20

Mov. [167] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 18:53

Mov. [166] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 18:53

Mov. [165] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:31

Mov. [164] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:28

Mov. [163] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:28

Mov. [162] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.22.02015684-9 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 11/04/2022 22:23

11/04/2022, 22:48

Mov. [161] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

22/03/2022, 12:12

Mov. [160] - Conclusão

18/03/2022, 18:02

Mov. [159] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0226/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 2806

17/03/2022, 20:27

Mov. [158] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2022, 01:53

Mov. [157] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2022, 17:11

Mov. [156] - Documento Analisado

15/03/2022, 14:46

Mov. [155] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 13:53

Mov. [154] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

02/03/2022, 16:56

Mov. [153] - Conclusão

02/03/2022, 14:22

Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01909616-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 21:22

24/02/2022, 21:42

Mov. [151] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 2786

16/02/2022, 21:38

Mov. [150] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 01:54

Mov. [149] - Documento Analisado

14/02/2022, 14:54

Mov. [148] - Conclusão

08/02/2022, 15:08

Mov. [147] - Mero expediente: Intimar os exequentes para em 05 dias se manifestarem sobre a impugnação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA de págs.461/476 E DOCUMENTOS DE PÁGS. 477/503. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

08/02/2022, 14:47

Mov. [146] - Conclusão

28/01/2022, 10:31

Mov. [145] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

23/12/2021, 11:47

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02511072-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/12/2021 11:45

20/12/2021, 12:09

Mov. [143] - Certidão emitida

17/12/2021, 11:23

Mov. [142] - Documento Analisado

17/12/2021, 11:23

Mov. [141] - Mero expediente: Intimar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA para em 05 dias se manifestar sobre o descumprimento da obrigação de fazer consoante petição da exequente de pgs.452 e documento de pgs.453. Fortaleza, 02 de dezembro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

16/12/2021, 15:27

Mov. [140] - Concluso para Despacho

16/12/2021, 15:24

Mov. [139] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

10/12/2021, 12:47

Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0673/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 2750

07/12/2021, 21:03

Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 01:47

Mov. [136] - Certidão emitida

03/12/2021, 14:51

Mov. [135] - Documento Analisado

03/12/2021, 14:51

Mov. [134] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 13:13

Mov. [133] - Conclusão

02/12/2021, 15:39

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02221276-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2021 17:42

03/08/2021, 18:02

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02221103-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2021 17:02

03/08/2021, 17:27

Mov. [130] - Conclusão

27/07/2021, 17:07

Mov. [129] - Certidão emitida

22/07/2021, 13:59

Mov. [128] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo a decisão de páginas 438/440. Fortaleza, 20 de julho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

20/07/2021, 10:19

Mov. [127] - Decurso de Prazo

27/05/2021, 16:24

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição

29/03/2021, 12:42

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição

29/03/2021, 12:42

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição

29/03/2021, 12:42

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição

29/03/2021, 12:42

Mov. [122] - Conclusão

18/03/2021, 14:23

Mov. [121] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

18/03/2021, 11:44

Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01942936-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2021 11:24

18/03/2021, 11:40

Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 2570

13/03/2021, 00:16

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0095/2021 Teor do ato: Nesse passo, determino o imediato cumprimento da obrigação de fazer, acima pontuada, bem como declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 10.562/17, pelas razões já expostas. Advogados(s): Jose Gledson Araujo da Silva (OAB 33916/CE)

11/03/2021, 11:42

Mov. [117] - Certidão emitida

11/03/2021, 09:38

Mov. [116] - Documento Analisado

11/03/2021, 09:31

Mov. [115] - Outras Decisões: Nesse passo, determino o imediato cumprimento da obrigação de fazer, acima pontuada, bem como declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 10.562/17, pelas razões já expostas.

10/03/2021, 16:58

Mov. [114] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/03/2021, 11:51

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01924459-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2021 19:00

09/03/2021, 19:05

Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 2551

15/02/2021, 21:38

Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0054/2021 Teor do ato: Intime-se os exequentes para apresentarem manifestação sobre petição de fls. 369/385. Advogados(s): Jose Gledson Araujo da Silva (OAB 33916/CE)

12/02/2021, 02:10

Mov. [110] - Documento Analisado

11/02/2021, 19:11

Mov. [109] - Mero expediente: Intime-se os exequentes para apresentarem manifestação sobre petição de fls. 369/385.

09/02/2021, 19:36

Mov. [108] - Conclusão

03/02/2021, 18:04

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01626269-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2020 12:58

21/12/2020, 13:19

Mov. [106] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/11/2020, 18:26

Mov. [105] - Certidão emitida

06/11/2020, 09:32

Mov. [104] - Documento Analisado

06/11/2020, 09:32

Mov. [103] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para, querendo, se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença às fls. 335/344 bem como documentação às fls.345/365, no lapso temporal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

05/11/2020, 15:36

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição

04/11/2020, 00:05

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição

04/11/2020, 00:02

Mov. [100] - Conclusão

26/10/2020, 12:12

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01522264-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/10/2020 10:26

26/10/2020, 10:51

Classe retificada de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)

26/10/2020, 05:20

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0582/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 2478 Página: 1026/1029

14/10/2020, 08:31

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 16:22

Mov. [96] - Documento Analisado

07/10/2020, 10:10

Mov. [95] - Mero expediente: Defiro pedido de página 331, no sentido de dilação do prazo para apresentar o Cumprimento de sentença. Intimem-se os Requerentes para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar o Cumprimento de Sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

05/10/2020, 10:05

Mov. [94] - Petição juntada ao processo

05/10/2020, 09:05

Mov. [93] - Trânsito em julgado: conforme certidão de página 324

05/10/2020, 08:49

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01478228-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2020 10:18

01/10/2020, 10:38

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0511/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 2444

20/09/2020, 22:28

Mov. [90] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

27/08/2020, 17:35

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2020, 19:13

Mov. [88] - Documento Analisado

20/08/2020, 16:02

Mov. [87] - Certidão emitida

20/08/2020, 16:02

Mov. [86] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, para, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso nada requerido no prazo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

12/08/2020, 17:49

Mov. [85] - Conclusão

10/08/2020, 09:13

Mov. [84] - Conclusão

07/08/2020, 21:48

Mov. [83] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

07/08/2020, 21:48

Mov. [82] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 03/02/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

07/08/2020, 21:48

Mov. [81] - Recurso Eletrônico

22/11/2019, 14:15

Mov. [80] - Certidão emitida

22/11/2019, 14:13

Mov. [79] - Mero expediente: Recebidos hoje. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários.

06/11/2019, 14:56

Mov. [78] - Concluso para Despacho

06/11/2019, 09:00

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01656401-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 05/11/2019 09:54

05/11/2019, 10:31

Mov. [76] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

03/10/2019, 16:46

Mov. [75] - Certidão emitida

26/09/2019, 13:52

Mov. [74] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte apelada acerca do recurso de apelação interposto pelo impetrante às fls. 243/258 para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1° do CPC. Expedientes necessários.

19/09/2019, 16:13

Mov. [73] - Concluso para Despacho

11/09/2019, 18:00

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01476920-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 15/08/2019 14:29

15/08/2019, 14:45

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0222/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2188 Página: 665/668

25/07/2019, 11:31

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2019, 12:43

Mov. [69] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/07/2019, 11:09

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00673234-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2019 15:17

16/07/2019, 16:28

Mov. [67] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/07/2019, 08:40

Mov. [66] - Certidão emitida

10/07/2019, 16:45

Mov. [65] - Certidão emitida

10/07/2019, 16:45

Mov. [64] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2019, 14:44

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 15:25

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

29/04/2019, 16:26

Mov. [61] - Concluso para Sentença

17/04/2019, 13:53

Mov. [60] - Decurso de Prazo

17/04/2019, 13:53

Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/03/2019, 04:50

Mov. [58] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

21/02/2019, 09:16

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2080 Página: 516/517

13/02/2019, 12:55

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2019, 09:28

Mov. [55] - Certidão emitida

11/02/2019, 08:48

Mov. [54] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, além das documentais já carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo.

08/02/2019, 15:13

Mov. [53] - Concluso para Despacho

08/02/2019, 09:35

Mov. [52] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.19.01066488-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/02/2019 14:32

05/02/2019, 14:54

Mov. [51] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

15/01/2019, 18:15

Mov. [50] - Certidão emitida

14/01/2019, 14:15

Mov. [49] - Mero expediente: Intime-se, eletronicamente, o Ministério Público para os fins e no prazo em lei.

14/01/2019, 13:59

Mov. [48] - Concluso para Despacho

07/01/2019, 09:59

Mov. [47] - Decurso de Prazo

07/01/2019, 09:59

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0422/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 1993 Página: 839

24/09/2018, 11:43

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2018, 13:46

Mov. [44] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.157/168 e documentos de fls.169/209, respectivamente, no lapso temporal de 15(quinze)dias, nos termos do art. 437 do CPC. Expedientes Necessários.

18/09/2018, 09:48

Mov. [43] - Concluso para Despacho

14/09/2018, 12:09

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10533405-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2018 11:26

14/09/2018, 11:52

Mov. [41] - Certidão emitida

09/08/2018, 16:39

Mov. [40] - Documento

09/08/2018, 16:39

Mov. [39] - Documento

09/08/2018, 16:37

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/173192-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2018 Local: Oficial de justiça - Adriana Caldas de Souza Guimarães

31/07/2018, 16:38

Mov. [37] - Certidão emitida

31/07/2018, 15:12

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2018, 16:14

Mov. [35] - Concluso para Despacho

19/07/2018, 14:27

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

18/07/2018, 13:57

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

18/07/2018, 13:57

Mov. [32] - Documento

16/02/2017, 18:27

Mov. [31] - Concluso para Despacho

01/09/2016, 17:36

Mov. [30] - Decurso de Prazo

01/09/2016, 17:35

Mov. [29] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.16.10382136-3 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 19/08/2016 23:40

22/08/2016, 11:07

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0153/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 1487 Página: 318/323

25/07/2016, 10:06

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2016, 12:32

Mov. [26] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2016, 15:13

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2016, 14:56

Mov. [24] - Conclusão

09/06/2016, 18:54

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10244451-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/06/2016 22:59

02/06/2016, 23:18

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2016 Data da Publicação: 19/05/2016 Data da Disponibilização: 18/05/2016 Número do Diário: 1441 Página: 391/398

19/05/2016, 13:09

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2016, 07:41

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2016, 17:22

Mov. [19] - Conclusão

29/04/2016, 18:07

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10138664-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2016 19:35

31/03/2016, 20:33

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2016 Data da Publicação: 21/03/2016 Data da Disponibilização: 18/03/2016 Número do Diário: 1402 Página: 536/538

21/03/2016, 08:13

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2016, 09:15

Mov. [15] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2016, 17:49

Mov. [14] - Concluso para Despacho

11/02/2016, 17:45

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Despacho fls. 99/100

25/01/2016, 17:03

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Despacho fls. 99/100

25/01/2016, 17:03

Mov. [11] - Certidão emitida

25/01/2016, 14:45

Mov. [10] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2016, 12:28

Mov. [9] - Concluso para Despacho

20/01/2016, 09:48

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

20/01/2016, 09:47

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10023392-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/01/2016 18:16

19/01/2016, 19:28

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10023367-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/01/2016 18:06

19/01/2016, 19:24

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2016 Data da Disponibilização: 11/01/2016 Data da Publicação: 12/01/2016 Número do Diário: 1355 Página: 378/379

12/01/2016, 12:43

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2016, 10:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2015, 19:06

Mov. [2] - Concluso para Despacho

17/12/2015, 16:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/12/2015, 16:41

Despacho

•28/01/2026, 08:21

Despacho

•24/11/2025, 10:38

Despacho

•24/09/2025, 15:26

Despacho

•21/05/2025, 14:55

Decisão

•11/03/2025, 15:04

Despacho

•11/12/2024, 08:48

Despacho

•15/03/2024, 08:31

Decisão

•14/12/2023, 12:02

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Todos os documentos(63)

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 16:17

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 16:16

Despacho

•28/01/2026, 08:21

Despacho

•24/11/2025, 10:38

Despacho

•24/09/2025, 15:26

Despacho

•21/05/2025, 14:55

Decisão

•11/03/2025, 15:04

Despacho

•11/12/2024, 08:48

Despacho

•15/03/2024, 08:31

Decisão

•14/12/2023, 12:02

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Ementa

•10/11/2022, 15:28

Interlocutória

•25/06/2022, 17:13

Interlocutória

•25/06/2022, 17:13

Interlocutória

•25/06/2022, 17:13

Interlocutória

•25/06/2022, 17:13

Interlocutória

•25/06/2022, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 10:20

Interlocutória

•11/03/2022, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2022, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 15:27

Interlocutória

•03/12/2021, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2021, 10:19

Interlocutória

•10/03/2021, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2021, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 15:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/10/2020, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 14:11

Ementa

•03/02/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 10:25

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2019, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2019, 16:13

Sentença

•03/07/2019, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2019, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2019, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2018, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2018, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 18:27

Interlocutória

•10/06/2016, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2016, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2016, 17:49

Interlocutória

•20/01/2016, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2015, 19:06