Procedimento do Juizado Especial Cível 3002029-85.2023.8.06.0013 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002029-85.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:29

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 00:43

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 00:43

Juntada de Certidão

06/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:46

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77290886

22/01/2024, 00:00

Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2024 16:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/01/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3002029-85.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77290886

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77290886

18/12/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:38

Extinto o processo por incompetência territorial

15/12/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 18:17

Juntada de certidão

15/12/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 10:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 10:38

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Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77290886

Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2024 16:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77290886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77290886

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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