Apelação / Remessa Necessária 3038785-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 119.017,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA FACANHA FREIRE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ANTONIO JOSE DE MENEZES LUCAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDA MARIA DE OLIVEIRA TELES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE AFRANIO DA ROCHA ABREU

OAB/CE 8781·CPF·Representa: Autor

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

14/05/2026, 12:41

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 12:41

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:41

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/04/2026, 16:40

Despacho

•06/04/2026, 14:30

Documento de Comprovação

•01/04/2026, 16:46

Despacho

•03/03/2026, 15:16

Sentença

•24/02/2026, 18:16

Despacho

•13/10/2025, 15:30

Decisão

•14/04/2025, 15:03

Despacho

•19/09/2024, 16:20

Despacho

•15/04/2024, 15:25

Despacho

•20/03/2024, 14:03

Despacho

•22/02/2024, 10:30

Decisão

•15/12/2023, 16:58