Execução Fiscal 0006089-72.2018.8.06.0161 - TJCE

Execução Fiscal 0006089-72.2018.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 11:15

Juntada de Certidão

29/02/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2024, 12:34

Juntada de certidão

24/01/2024, 11:18

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ EXECUTADA: SANDRA MARIA FARIAS SENTENÇA Cuidam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de SANDRA MARIA FARIAS. No decorrer do processo, o exequente relatou a extinção administrativa da dívida ativa, em razão de sua ilegitimidade para excutir o crédito, decidia pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.003.433. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. Assentada a ilegitimidade ativa do exequente e cancelada a inscrição da dívida ativa na esfera administrativa, é o caso de extinção da execução com esteio no que dispõe o art. 26 da Lei nº. 6.830/80, que assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Diante de tudo quanto restou dito, decreto a extinção do presente processo, tudo nos moldes do art. 485, VI (ilegitimidade ativa) do Código de Processo Civil, c. c. art. 26 da Lei nº. 6.830/80. O credor goza de isenção de custas ex vi legis. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] Proc. nº. 0006089-72.2018.8.06.0161 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 69426860

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69426860

18/12/2023, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:47

Juntada de certidão

25/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 08:04

Documentos

SENTENÇA

•22/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 13:57

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 69426860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69426860

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)