Execução Fiscal 0049840-70.2016.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0049840-70.2016.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 17:09

Juntada de Certidão

23/10/2024, 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:08

Juntada de certidão

22/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO COSTA OLIVEIRA FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2024, 15:22

Juntada de Petição de resposta

05/02/2024, 21:04

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73125899

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Jose Carlos Garcia de Oliveira SENTENÇA Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Citação] Cuida-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Citada a parte executada ao ID: 47432063. No curso do processo, o exequente noticiou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da execução fiscal (ID: 72712517). É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prevê, em seu art. 156, inciso I, o pagamento como uma das causas de extinção do crédito tributário, ao passo que o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a satisfação da obrigação como hipótese de extinção da execução, veja-se: [CTN - Lei nº 5.172/1966] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [CPC - Lei nº 13.105/2015] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assim, no caso dos autos, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução fiscal, noticiado pelo exequente ao ID: 57114918, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal, tendo em vista o pagamento do débito. Caso necessário, proceda-se a confecção de minuta do SISBAJUD visando ao desbloqueio de qualquer quantia que lá esteja bloqueada. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal, e não tendo sido recolhidas as custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Após o cumprimento das formalidades, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73125899

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73125899

18/12/2023, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 13:42

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/11/2023, 10:48

Documentos

SENTENÇA

•07/12/2023, 13:42

SENTENÇA

•07/12/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Jose Carlos Garcia de Oliveira SENTENÇA Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Citação] Cuida-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Citada a parte executada ao ID: 47432063. No curso do processo, o exequente noticiou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da execução fiscal (ID: 72712517). É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prevê, em seu art. 156, inciso I, o pagamento como uma das causas de extinção do crédito tributário, ao passo que o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a satisfação da obrigação como hipótese de extinção da execução, veja-se: [CTN - Lei nº 5.172/1966] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [CPC - Lei nº 13.105/2015] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assim, no caso dos autos, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução fiscal, noticiado pelo exequente ao ID: 57114918, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal, tendo em vista o pagamento do débito. Caso necessário, proceda-se a confecção de minuta do SISBAJUD visando ao desbloqueio de qualquer quantia que lá esteja bloqueada. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal, e não tendo sido recolhidas as custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Após o cumprimento das formalidades, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO COSTA OLIVEIRA FILHO em 15/02/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73125899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73125899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73125899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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