Cumprimento de sentença 3000023-58.2022.8.06.0137 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000023-58.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PACATUBA PROCESSO Nº 3000023-58.2022.8.06.0137 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação (ID nº 77174488). De acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado diretamente pela parte autora ou por procurador munido de poderes específicos para tanto, não há como negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se o desbloqueio de qualquer valor bloqueado através do sistema SISBAJUD. Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Data e assinatura no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77328266

19/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77328266

18/12/2023, 13:54

Extinto o processo por desistência

18/12/2023, 12:39

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 11:45

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 09:32

Juntada de Petição de diligência

24/11/2023, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 12:10

Processo Reativado

17/11/2023, 15:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)