Execução de Título Extrajudicial 3000476-19.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000476-19.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 77174514 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Em razão destes fatos, caso tenha sido determinada e realizada alguma restrição em conta bancária ou bem de propriedade do executado, providencie a secretária a sua suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Data e assinatura no sistema.

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77217175

19/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 20:18

Juntada de Certidão

18/12/2023, 20:18

Transitado em Julgado em 18/12/2023

18/12/2023, 20:17

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77217175

18/12/2023, 13:38

Homologada a Transação

18/12/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:39

Juntada de ordem de bloqueio

06/12/2023, 11:08

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 09:30

Juntada de Petição de diligência

24/11/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 13:38

SENTENÇA

•18/12/2023, 12:38

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77217175

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77217175

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

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