Execução de Título Extrajudicial 3000886-28.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000886-28.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

04/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA MUNDO ENCANTADO LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: IURY GOMES JATAI INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOSE VIDAL PESSOARAPHAEL DE SOUZA FERREIRA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000886-28.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Tendo em vista que a determinação de penhora online não obteve êxito, o exequente foi intimado para se manifestar, indicar bens à penhora e/ou requerer o que for de direito, ocasião em que requereu: 1- pesquisa e o procedimento de bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade de: IURY GOMES JATAI (CPF:12.016.334/0001-32), por meio do convênio SISBAJUD (Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário), periodicamente, dada a presente hipótese de penhora parcial; 2- inclusão do executado no Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB); 3- expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego ou a efetivação de pesquisa, por meio do Sistema CAGED, no intuito de localizar vínculo de emprego eventualmente formalizado para o executado IURY GOMES JATAI, bem como, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, no intuito de localizar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelo executado, com posterior bloqueio; 4- pesquisa de bens via sistema RENAJUD; 5- inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, junto ao Sistema SerasaJud; 6- pesquisa, por meio do Sistema INFOJUD, para obtenção de eventuais declarações de bens entregues à Receita Federal e declarações sobre operações imobiliárias (DOI)elaboradas pelo executado; 7- registro de indisponibilidade de bens imóveis vinculados ao executado, junto ao Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); 8- emissão de certidão narrativa da sentença condenatória, incluindo a determinação de penhora já deferida e efetivada, para fins de protesto em cartório. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD, na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização do SISBAJUD na modalidade reiterada denominada "teimosinha", com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade. A este respeito, trago à baila: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. MEDIDA CÉLERE E EFICAZ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 1. Dos autos, depreende-se que a ação de origem diz respeito à execução fiscal em que busca o ente público o pagamento de dívida não tributária no valor de R$ 1.159.578,16 (um milhão, cento e cinquenta e nove reais, quinhentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), representada pela CDA nº 2018.95096362-7. 2. Hipótese em que o pedido do agravante de penhora reiterada constitui a tecnologia mais avançada para a localização de ativos financeiros do devedor, o que se harmoniza com o princípio da efetividade da execução. 3. Assim, mostra-se razoável e adequada a utilização da ferramenta pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observado o limite do crédito buscado na execução. Ademais, não há prejuízo para que, decorrido o período acima, sem êxito na localização de valores suficientes para satisfação do crédito, a parte reitere o pedido junto ao juízo de primeiro grau. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30009727120238060000, Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO DE ORDENS DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PLATAFORMA CRIADA PELO CNJ NO INTUITO DE CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. DEFERIMENTO RAZOÁVEL E NECESSÁRIO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, às fls. 237/238 dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0184879-39.2019.8.06.0001, ajuizada pela recorrente contra a Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado do Ceará. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de promover nova tentativa de penhora de ativos financeiros da executada, desta vez com a funcionalidade da reiteração automática ("teimosinha"). 3. No caso concreto, houve tentativa de penhora online junto ao Sisbajud em 27.06.2022, que foi frustrada. Logo em seguida a credora pediu que a pesquisa fosse realizada com a ferramenta ¿teimosinha¿, a fim de que a tentativa de bloqueio fosse reiterada automaticamente, mas o pedido foi negado à fl. 220, em 02.02.2023, sob o fundamento de que não havia provas de que a situação financeira da devedora havia modificado e porque havia cerca de seis meses da última pesquisa. Todavia, compreende-se que, no caso, não houve simples repetição de pedido por parte da credora, mas sim uma solicitação com base em outra perspectiva, com uso de ferramenta que ainda não havia sido disponibilizada à exequente e que pode ser mais efetiva. 4. Sobre a mencionada ferramenta, sabe-se que é, sem dúvida, mais eficaz para pesquisa de ativos, que possibilita maior efetividade na satisfação do crédito e celeridade na tramitação do processo. Permite aos juízes as chamadas replicações de penhora, mediante renovação automática de cumprimento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros. Por meio da referida ferramenta, é possível acelerar o procedimento executivo e evitar a desnecessária reiteração das consultas. 5. Portanto, diferentemente do alegado pelo d. Juízo singular, não se exige a configuração de indícios de alteração da condição patrimonial da parte devedora ou que se aguarde um prazo da última solicitação de bloqueio, sendo suficiente, in casu, a tramitação do processo por longo período sem que tenha ocorrido a satisfação da obrigação. 6. Frise-se, ademais, que, de acordo com o art. 6º do CPC, é dever de todos os participantes do processo agir de forma cooperativa para que a lide tenha solução efetiva e em tempo razoável. Portanto, estando a ferramenta SISBAJUD à disposição do juízo da execução, e não tenho a obrigação sido satisfeita até o momento, mostra-se razoável o deferimento da medida pleiteada à luz dos princípios da cooperação e da efetividade. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão interlocutória reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0623109-49.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023). Quanto ao pedido de pesquisa de patrimônio/ativos em nome do Executado através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, é possível o deferimento, visando aumentar a eficácia no cumprimento da obrigação, que busca garantir os direitos do vencedor. Nesse contexto, não é necessário exigir ou comprovar que o credor esgotou outras diligências antes de usar essa ferramenta. O mesmo se confere quanto ao pedido de inscrição do devedor, nos cadastros de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, comportam deferimento. Assim, ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo autor/exequente, no que concerne a constrição de valores via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, no nome do executado. Intime-se o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar valor atualizado da dívida, deduzindo a quantia já bloqueada, sob pena de revogação desta decisão. Defiro desde já o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/ custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento e o desbloqueio de valores excedentes ao da ordem judicial de bloqueio. Após, uma vez efetuada a inclusão da ordem, aguarde-se, em cartório, o término do prazo, tornando então conclusos os autos para verificação do resultado, desde logo ressalvado que se houver notícia por qualquer das partes de que a totalidade da dívida foi bloqueada deve haver conclusão dos autos para deliberação sobre a cessação da reiteração e transferência do valor para conta judicial vinculada ao processo. Insta consignar que é dispensada a lavratura de termo de penhora, servindo a guia de depósito como tal, assim como que, com a transferência da totalidade do valor em execução para conta judicial, deve a parte devedora ser intimada para o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. É de se destacar que apenas com a garantia integral do juízo é possível o oferecimento de embargos, na esteira do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Infrutífera a diligência, fica de logo autorizado as pesquisas de patrimônio/ativos em nome dos Executados através dos sistemas RENAJUD. Além disso, determino a inscrição do nome do devedor, nos cadastros de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em não havendo sucesso na diligência, intime-se o exequente para manifestação, sob pena de extinção nos termos do arts. 53, § 4º c/c 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Esta decisão deverá permanecer gravada por sigilo até que a ordem de bloqueio de ativos financeiros emitida através do SISBAJUD seja processada pelo Banco Central, devendo a Secretaria retirá-lo após. Infrutíferas as diligências, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVELINE GADELHA DANTAS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIDAL PESSOA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150252843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150252843

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150252843

Decorrido prazo de RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA em 10/04/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 09:00, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Embargos

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145140435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145140435

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