Procedimento do Juizado Especial Cível 3000918-73.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.159,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:59

Juntada de certidão

12/02/2026, 09:59

Transitado em Julgado em 07/02/2026

12/02/2026, 09:59

Juntada de Certidão

12/02/2026, 09:59

Decorrido prazo de ANA VITORIA GARCIA LEITE FERNANDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 189192712

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 189192712

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189192712

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189192712

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189192712

21/01/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189192712

21/01/2026, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2026, 16:06

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 10:12

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:59

Juntada de certidão

12/02/2026, 09:59

Transitado em Julgado em 07/02/2026

12/02/2026, 09:59

Juntada de Certidão

12/02/2026, 09:59

Decorrido prazo de ANA VITORIA GARCIA LEITE FERNANDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 189192712

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 189192712

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189192712

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189192712

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189192712

21/01/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189192712

21/01/2026, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2026, 16:06

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:13

Decorrido prazo de ANA VITORIA GARCIA LEITE FERNANDES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:41

Juntada de certidão

30/01/2025, 11:47

Decorrido prazo de ANA VITORIA GARCIA LEITE FERNANDES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:45

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132127737

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132127737

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000918-73.2023.8.06.0043. AUTOR: DIEGO ARMANDO SAMPAIO RAMALHO GARCIA REU: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e outros Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Análise de Crédito, Repetição do Indébito] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. BARBALHA, 10 de janeiro de 2025. Antônio João Soares Grangeiro Estagiário Suzana Cysneiros Sampaio Assistente Jurídico

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132127737

10/01/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/01/2025, 11:57

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 89804997

18/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 89804997

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 89804997

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000918-73.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Diego Armando Sampaio Ramalho Garcia em face de Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. e DB3 Serviços de Telecomunicações Ltda., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9099/1995. Inicialmente, a parte promovida esclareceu que a empresa MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A foi incorporada pela empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, requerendo que conste no polo passivo somente a empresa incorporadora. Defiro o pedido para que seja retificado o polo passivo da demanda, de maneira que faça constar apenas a empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Passa-se à análise dos fatos e à fundamentação da sentença. Alega o autor que celebrou contrato de prestação de serviços com a parte requerida e que, não obstante efetuasse os pagamentos devidamente, passou a receber cobranças referentes a débito já adimplido. Alega que no dia 17 de novembro de 2023, foi até a agência da promovida com objetivo de esclarecer essa questão, tendo inclusive enviado o comprovante da transferência bancária. Apesar disso, aduz que continuou a ser cobrado por esse débito, sob a justificativa de que o consumidor havia pago a fatura de fevereiro de 2024. Irresignado com as cobranças e esclarecendo que houve suspensão do fornecimento do serviço, o promovente pagou cobrado indevidamente. Por sua vez, a parte demandada confirmou a existência do contrato, bem como a suspensão do serviço, porém esclareceu que essa se deu em razão do inadimplemento injustificado do consumidor, relativo ao mês de novembro. Nesse sentido, informa que após o adimplemento da fatura de novembro (objeto de controvérsia), houve o retorno à prestação do serviço. Convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Compulsando os autos vê-se que de fato houve falha na prestação do serviço por parte da empresa promovida. Explico. O autor juntou aos autos comprovante de pagamento no valor da fatura mensal, em benefício da promovida, efetuado em 08/11/2023, via PIX. Juntou, ainda, a comprovação de pagamento nos meses anteriores, no mesmo valor, sendo os pagamentos efetuados sempre antes do vencimento. Não merece prosperar a alegação da promovida de que o primeiro pagamento efetuado no mês de novembro, em 08/11/2023, destinou-se ao pagamento da fatura de fevereiro, supostamente em aberto. Isso porque não foi demonstrado pela promovida que havia fatura em aberto ou que as cobranças realizadas ao consumidor decorressem de tal débito. Além disso, a promovida também não demonstrou que o comprovante apresentado pelo autor diz respeito a outra cobrança, ônus que lhe cabia, como forma de demonstrar fato impeditivo do direito. Assim, configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar, conforme artigo 186 e 927 da Lei 10.406/2002. Ressalta-se que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, não havendo que ser demonstrada a culpa para sua responsabilização, bastando a conduta, o nexo causal e o dano. Em relação aos danos materiais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seus artigos 6º e 42 que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Analisando os autos, observo que o serviço foi prestado de forma defeituosa, uma vez que houve cobrança indevida, causando prejuízo ao requerente, acarretando, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente recebidos, tendo em conta que o consumidor teve de pagar novamente a fatura de novembro. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, tenho que o caso sub judice deve obedecer aos parâmetros de reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado, a gravidade do fato e sua repercussão, a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa. Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria parte requerida e por demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Dessa maneira, com base em tais paradigmas, no caso concreto, suficiente a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: 1) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (pagamento indevido no valor de R$ 81,50) e do arbitramento (STJ Súmulas 54 e 362); 2) Condenar a parte requerida a restituir, em dobro, o valor pago indevidamente pelo consumidor, que totaliza R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais) acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC a contar do dia do pagamento realizado pelo autor. Não há condenação em custas ou em honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 89804997

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000918-73.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Diego Armando Sampaio Ramalho Garcia em face de Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. e DB3 Serviços de Telecomunicações Ltda., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9099/1995. Inicialmente, a parte promovida esclareceu que a empresa MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A foi incorporada pela empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, requerendo que conste no polo passivo somente a empresa incorporadora. Defiro o pedido para que seja retificado o polo passivo da demanda, de maneira que faça constar apenas a empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Passa-se à análise dos fatos e à fundamentação da sentença. Alega o autor que celebrou contrato de prestação de serviços com a parte requerida e que, não obstante efetuasse os pagamentos devidamente, passou a receber cobranças referentes a débito já adimplido. Alega que no dia 17 de novembro de 2023, foi até a agência da promovida com objetivo de esclarecer essa questão, tendo inclusive enviado o comprovante da transferência bancária. Apesar disso, aduz que continuou a ser cobrado por esse débito, sob a justificativa de que o consumidor havia pago a fatura de fevereiro de 2024. Irresignado com as cobranças e esclarecendo que houve suspensão do fornecimento do serviço, o promovente pagou cobrado indevidamente. Por sua vez, a parte demandada confirmou a existência do contrato, bem como a suspensão do serviço, porém esclareceu que essa se deu em razão do inadimplemento injustificado do consumidor, relativo ao mês de novembro. Nesse sentido, informa que após o adimplemento da fatura de novembro (objeto de controvérsia), houve o retorno à prestação do serviço. Convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Compulsando os autos vê-se que de fato houve falha na prestação do serviço por parte da empresa promovida. Explico. O autor juntou aos autos comprovante de pagamento no valor da fatura mensal, em benefício da promovida, efetuado em 08/11/2023, via PIX. Juntou, ainda, a comprovação de pagamento nos meses anteriores, no mesmo valor, sendo os pagamentos efetuados sempre antes do vencimento. Não merece prosperar a alegação da promovida de que o primeiro pagamento efetuado no mês de novembro, em 08/11/2023, destinou-se ao pagamento da fatura de fevereiro, supostamente em aberto. Isso porque não foi demonstrado pela promovida que havia fatura em aberto ou que as cobranças realizadas ao consumidor decorressem de tal débito. Além disso, a promovida também não demonstrou que o comprovante apresentado pelo autor diz respeito a outra cobrança, ônus que lhe cabia, como forma de demonstrar fato impeditivo do direito. Assim, configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar, conforme artigo 186 e 927 da Lei 10.406/2002. Ressalta-se que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, não havendo que ser demonstrada a culpa para sua responsabilização, bastando a conduta, o nexo causal e o dano. Em relação aos danos materiais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seus artigos 6º e 42 que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Analisando os autos, observo que o serviço foi prestado de forma defeituosa, uma vez que houve cobrança indevida, causando prejuízo ao requerente, acarretando, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente recebidos, tendo em conta que o consumidor teve de pagar novamente a fatura de novembro. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, tenho que o caso sub judice deve obedecer aos parâmetros de reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado, a gravidade do fato e sua repercussão, a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa. Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria parte requerida e por demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Dessa maneira, com base em tais paradigmas, no caso concreto, suficiente a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: 1) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (pagamento indevido no valor de R$ 81,50) e do arbitramento (STJ Súmulas 54 e 362); 2) Condenar a parte requerida a restituir, em dobro, o valor pago indevidamente pelo consumidor, que totaliza R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais) acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC a contar do dia do pagamento realizado pelo autor. Não há condenação em custas ou em honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89804997

16/12/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89804997

16/12/2024, 10:54

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 23:01

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2024, 10:10

Decorrido prazo de ANA VITORIA GARCIA LEITE FERNANDES em 18/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:50

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:07

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87557946

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BARBALHA 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha/CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: 3000918-73.2023.8.06.0043 Promovente: DIEGO ARMANDO SAMPAIO RAMALHO GARCIA Promovida: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, ante a quebra de sincronismo nos arquivos do sistema Pje, ocorrida em razão do desligamento abrupto do Data Center Principal do TJCE, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para acostar novamente aos autos os documentos de id 72778659, 72778662 e 72778664, de modo que possam ser analisados de forma regular. Barbalha/CE, 04 de junho de 2024. Ana Ruth Barros de Oliveira Estagiária Suzana Cysneiros Sampaio Assistente Jurídico

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87557946

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87557946

07/06/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de réplica

29/05/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 14:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

08/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de contestação

08/05/2024, 13:59

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80643586

06/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80643586

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIEGO ARMANDO SAMPAIO RAMALHO GARCIA REU: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI CERTIFICO, para os devidos fins, que redesignei nova data de audiência para este processo para o dia 08/05/24 14:30. O link da sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff O referido é verdade, dou fé. BARBALHA/CE, 4 de março de 2024. MARIA MIRALVA GOMES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686. Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000918-73.2023.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIEGO ARMANDO SAMPAIO RAMALHO GARCIA REU: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI CERTIFICO, para os devidos fins, que redesignei nova data de audiência para este processo para o dia 08/05/24 14:30. O link da sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff O referido é verdade, dou fé. BARBALHA/CE, 4 de março de 2024. MARIA MIRALVA GOMES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686. Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000918-73.2023.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80643586

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80643586

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80643586

04/03/2024, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80643586

04/03/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:22

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

04/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:27

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:52

Juntada de certidão

28/02/2024, 09:20

Audiência Conciliação cancelada para 28/02/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

27/02/2024, 15:26

Juntada de entregue (ecarta)

07/01/2024, 05:19

Juntada de entregue (ecarta)

07/01/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: Decisão: Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Sessão conciliatória agendada, a qual poderá ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/5606ff. Cite-se a parte acionada para que tome conhecimento da ação proposta e para que compareça à audiência aprazada, sob pena de revelia, constando a informação de que o réu pode oferecer a sua defesa na própria audiência ou antes mesmo deste momento processual (Enunciado nº 10 do FONAJE). Intime-se. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72928410

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72928410

18/12/2023, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 11:03

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:22

Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

28/11/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 14:22

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/05/2026, 16:11

Intimação da Sentença

•21/01/2026, 10:44

Intimação da Sentença

•21/01/2026, 10:44

Sentença

•20/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:52

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 10:54

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 10:54

Sentença

•12/12/2024, 23:01

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 16:34

Despacho

•29/02/2024, 15:27

Decisão

•16/12/2023, 11:03

17/12/2024, 00:00

17/12/2024, 00:00