Execução de Título Extrajudicial 3001426-70.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001426-70.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2024, 11:39

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84333849

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NADJA COELHO AGUIAR EXECUTADO: BIOFIRME ESTETICA E COSMETICOS LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001426-70.2023.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC, cujos termos são os seguintes: A executará se compromete a quitar a dívida exequenda de R$ 11.620,33 (onze mil, seiscentos e vinte reais e trinta e três centavos) em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 1.162,33 (um mil cento e sessenta e dois reais e trinta e três centavos) cada, com vencimento da primeira em 18 de abril do corrente ano e as demais (nove parcelas) nos mesmos dias dos meses subsequentes sendo a última no dia 15 de janeiro de 2025; Os valores deverão ser depositados na seguinte conta: Nadja Coelho Aguiar, inscrita no CPF/MF nº 258.424.123-49, na Caixa Econômica Federal, agência nº 1048, conta corrente nº 000584222889-7, chave pix 25842412349 (CPF); Em caso de atraso no pagamento e/ou descumprimento do acordo, será aplicada multa de 10%, assim como o débito deverá ser corrigido pelo INPC e com juros de 1%am e haverá a antecipação das parcelas vincendas. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito. Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman. Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários. Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão. Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84333849

16/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84333849

15/04/2024, 14:11

Homologada a Transação

15/04/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GAMA SANTOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de NADJA COELHO AGUIAR em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GAMA SANTOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de NADJA COELHO AGUIAR em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:50

Documentos

Intimação da Sentença

•15/04/2024, 14:10

Sentença

•15/04/2024, 11:10

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84333849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84333849

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84333849

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GAMA SANTOS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADJA COELHO AGUIAR em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GAMA SANTOS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADJA COELHO AGUIAR em 12/04/2024 23:59.

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