Execução de Título Extrajudicial 3001538-72.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001538-72.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 16:25

Juntada de Certidão

07/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:18

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77171844

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001538-72.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 05 (cinco) dias, anexar matrícula atualizada do imóvel. Todavia, se manifestou requerendo a dilação do aludido prazo. Contudo, tal pedido não comporta acolhimento nos Juizados Especiais, uma vez que, pelo Princípio da Especialidade, os processos que tramitam neste rito se rendem ao Código de Processo Civil apenas subsidiariamente e em casos omissos. Ademais, há orientação do FONAJE nesse sentido: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77171844

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77171844

18/12/2023, 14:41

Indeferida a petição inicial

17/12/2023, 20:11

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/12/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 09:43

Conclusos para decisão

26/09/2023, 17:32

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 17:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 14:41

SENTENÇA

•17/12/2023, 20:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77171844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77171844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77171844

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio