Execução de Título Extrajudicial 3001627-32.2022.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001627-32.2022.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 16:27

Juntada de Certidão

07/02/2024, 16:27

Decorrido prazo de LAGUNE CONDOMINIO CLUBE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:28

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77264925

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001627-32.2022.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o autor informou novo endereço do promovido para fins de citação. Contudo, verifico que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio do executado, ou seja, perante a 17ª UJEC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77264925

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77264925

18/12/2023, 14:49

Extinto o processo por incompetência territorial

17/12/2023, 20:12

Conclusos para despacho

15/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de diligência

13/12/2023, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2023, 10:00

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 09:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 14:49

SENTENÇA

•17/12/2023, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001627-32.2022.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o autor informou novo endereço do promovido para fins de citação. Contudo, verifico que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio do executado, ou seja, perante a 17ª UJEC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAGUNE CONDOMINIO CLUBE em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77264925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77264925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77264925

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(26)