Cumprimento de sentença 3001693-72.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001693-72.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001693-72.2023.8.06.0113. AUTOR: ANDEILSON PEIXOTO ALENCAR REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cogita-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por Andeilson Peixoto Alencar em desfavor da ENEL-Companhia Energética do Ceará, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, diz o autor que em setembro de 2023, foi surpreendido com uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.061,05 (um mil e sessenta e um reais e cinco centavos), referente ao mês de 06/2023, e ao puxar a segunda via no site da requerida, verificou-se que se tratava de fatura complementar referente ao consumo não registrado, indicando o consumo 1.283 kWh. Aduz ainda que foi realizado corte no fornecimento de energia, no dia 22/11/2023. Assim, por entender a cobrança como indevida, ingressou com a presente demanda requerendo a declaração da abusividade da cobrança do TOI nº 60574637/2023 e da inexistência de débitos da autora em decorrência dele, repetição do indébito, e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A ré contestou a pretensão autoral no Id n. 79730319 e, em sede de preliminares, arguiu a incompetência do juizado especial, ante a necessidade de perícia. No mérito, esclareceu que o medidor foi substituído, pois estava danificado e, por isso, não fez a leitura correta do consumo do autor, em decorrência desses fatos, foi gerada uma fatura complementar. Aduziu que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu de forma legal e legítima. Sustentou a inocorrência de ato ilícito, bem como, de dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação registrada no Id n. 79914157, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Afasto a preliminar de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível, suscitada sob o argumento de se tratar de matéria complexa que exige a realização de perícia técnica, na medida em que a sua análise mais percuciente consubstanciaria a perquirição do próprio mérito da lide; porquanto, juntamente com ele será analisada. Superada(s) a(s) questão(ões) processual(ais), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Inicialmente, verifico que a relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se pode negar que o autor consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se realmente é indevido o valor cobrado pela parte ré, bem como os danos morais. A concessionária demandada, prestando serviço essencial de caráter público, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, por sua vez, sendo o destinatário final do serviço disponibilizado, é consumidor, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do CDC. A desnecessidade de avaliação da culpa, entretanto, não resulta necessariamente em obrigação de indenizar, pois possível a comprovação de inexistência de vício no serviço prestado, ônus que incumbe à parte fornecedora, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Compulsando os autos, a parte autora alega que a cobrança referente ao mês de junho/2023 alcançou valor exorbitante, o qual não está de acordo com o consumo realizado pelo promovente. Portanto, caberia à promovida comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço relativo ao consumo, bem como a legitimidade da cobrança, não bastando a alegação de que o aumento de consumo registrado anteriormente pode ter ocorrido devido a um defeito no medidor. Ademais, a concessionária não apresentou qualquer documento com o fim de provar a sua tese de regularidade das cobranças, não havendo meios hábeis para demonstrar o real motivo dessa oscilação, tendo em vista que mesmo após a troca do medidor, o consumo do autor foi registrado em patamar próximo ao registrado no período que antecedeu a troca (cf. documento de id. 73280548), razão pela qual concluo que a cobrança restou indevida. Desse modo, não há que falar-se em licitude da cobrança relativa ao mês impugnado na inicial, haja vista a ausência de elementos que apontem a origem do valor da fatura complementar. Isto posto, a declaração de inexigibilidade de débito do valor referente à fatura impugnada (junho/2023) débito soma o montante de R$1.061,05 (um mil e sessenta e um reais e cinco centavos). Restou incontroverso nos autos que a ré efetuou a suspensão no fornecimento de energia no imóvel do autor no dia 22 de novembro de 2023, em razão do não pagamento da fatura complementar, supostamente correspondente ao mês de junho de 2023. Ora, considerando o erro presente na fatura questionada na presente demanda e a responsabilidade objetiva por parte da demandada, resta claro que a suspensão do serviço foi ilegítima. Dessa forma, irregular a suspensão no fornecimento de energia, de modo que a condenação em danos morais é medida impositiva e serve, inclusive, para reeducar a empresa requerida que causou inequívocos prejuízos ao requerente. Desta forma, o pedido de indenização por danos morais comporta acolhimento, haja vista que a requerida interrompeu indevidamente o fornecimento de um serviço essencial e demorou para restabelecer sua normalidade, resultando comprovado o ato culposo da ré e o sofrimento experimentado pela parte autora, bem como o nexo causal entre eles, sendo, pois, de rigor o acolhimento do pleito indenizatório. Evidente que os transtornos decorrentes desse desabastecimento ultrapassam a esfera de mero aborrecimento, por se tratar de um serviço essencial, sem contar os inúmeros prejuízos decorrentes dessa medida equivocada, sendo que, em casos desse jaez, o dano moral se opera in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Além disso, a perda de tempo livre despendida pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema em razão da conduta abusiva da ré é o que basta para ensejar a indenização por danos morais. A parte autora precisou desviar uma parcela de seu tempo útil, que é um recurso produtivo, adiando ou suprimindo atividades planejadas ou desejadas, para se dedicar a solução do problema, perdendo seu tempo e gastando energia para solucionar um problema a que não deu causa, vez que decorrentes da conduta negligente da concessionária requerida. Porém, o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo voto do Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento á realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (DJ 11.09.2000 p.259 LEXSTJ vol. 136 p. 133). Considerando as circunstâncias apontadas e usando de moderação, se mostra razoável a indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Tal valor compensa o dano moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que serve de fator de desestímulo à reiteração da conduta da ré. Tal montante afigura-se adequado e atende às diretrizes do arbitramento judicial: o valor da condenação por danos morais não pode operar-se de modo exacerbado, sob risco de consagrar o enriquecimento sem causa; nem em montante insuficiente e insatisfatório ante a conduta da requerida, sob pena de perder seu sentido dissuasório de reiteração da conduta. Quanto ao pedido de restituição em dobro da quantia indevidamente paga, o autor comprovou o pagamento da fatura complementar na data de 22/11/2023 (p. 2 do Id n. 73280530). Em síntese, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Logo, declarado inexistente o débito, consequentemente deve haver devolução do valor indevidamente pago. Impõe-se que a devolução se dê de forma dobrada. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Julgo Procedentes os pedidos e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência do débito imputado ao autor, no valor de R$1.061,05 (um mil e sessenta e um reais e cinco centavos); B) CONDENAR a requerida na obrigação de restituir ao demandante, de forma dobrada (art. 42, parágrafo único do CDC) a quantia indevidamente paga, o que perfaz o montante de R$ 2.122,10 (dois mil e vinte e dois reais e dez centavos), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (STJ, Súmula nº 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o INPC, e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados nos autos. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANDEILSON PEIXOTO ALENCAR por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ENEL de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida através do sistema PJe; ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 19/02/2024, às 14:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora,

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)