Cumprimento de sentença 3001878-49.2023.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001878-49.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMINIO NETO em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de JACQUELINE SANTOS LEITE CARACAS em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 17:53

Juntada de Certidão

12/07/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 08/07/2024

12/07/2024, 17:53

Expedido alvará de levantamento

12/07/2024, 17:49

Publicado Sentença em 10/07/2024. Documento: 89149864

10/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 10/07/2024. Documento: 89149864

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HERMINIO NETO, JACQUELINE SANTOS LEITE CARACASREU: TAM LINHAS AEREAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 88396784) e a anuência da parte exequente (id 88832039), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE dois alvarás judiciais eletrônico em favor dos exequentes, para o levantamento da quantia de R$ 2.127,84 (dois mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos termos da Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJCE, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 88396784), a ser realizado mediante transferências para as contas bancárias indicadas na petição de id 88832039, (METADE DO VALOR PARA CADA CONTA) de titularidade dos exequentes: Francisco Hermínio Neto, CPF 050.180.723-34: Banco do Brasil, agência 3468-1, conta corrente 42.844-2, e Jacqueline Santos Leite Caracas, CPF: 228.310.963-91, Banco do Nordeste, agência 152, conta corrente: 3193-6. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal, Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001878-49.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Atraso de vôo, Acidente Aéreo]

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89149864

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89149864

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89149864

08/07/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:57

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2024, 11:22

SENTENÇA

•08/07/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HERMINIO NETO, JACQUELINE SANTOS LEITE CARACASREU: TAM LINHAS AEREAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 88396784) e a anuência da parte exequente (id 88832039), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE dois alvarás judiciais eletrônico em favor dos exequentes, para o levantamento da quantia de R$ 2.127,84 (dois mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos termos da Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJCE, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 88396784), a ser realizado mediante transferências para as contas bancárias indicadas na petição de id 88832039, (METADE DO VALOR PARA CADA CONTA) de titularidade dos exequentes: Francisco Hermínio Neto, CPF 050.180.723-34: Banco do Brasil, agência 3468-1, conta corrente 42.844-2, e Jacqueline Santos Leite Caracas, CPF: 228.310.963-91, Banco do Nordeste, agência 152, conta corrente: 3193-6. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal, Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001878-49.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Atraso de vôo, Acidente Aéreo]

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001878-49.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Atraso de vôo, Acidente Aéreo]EXEQUENTE(S): FRANCISCO HERMINIO NETO e outrosEXECUTADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade. D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial proposta por FRANCISCO HERMINIO NETO e outros em face de TAM LINHAS AEREAS, oriundo de sentença proferida nestes autos com trânsito em julgado, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte, ora exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença, DETERMINO, independente de nova conclusão ao Juízo, com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas. Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001878-49.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Atraso de vôo, Acidente Aéreo]PROMOVENTE(S): FRANCISCO HERMINIO NETO e outrosPROMOVIDO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e materiais movida por FRANCISCO HERMINIO NETO e JACQUELINE SANTOS LEITE CARACAS, em face de TAM LINHAS AEREAS Alegam os promoventes que adquiram bilhetes aéreos junto a promovida para o seguinte itinerário: Fortaleza/São Paulo/Cidade do México/Vancouver, partindo dia 07/09/2022 e retornando dia 22/09/2022. Ocorre que o trecho da Cidade do México para Vancouver, operado pela Aeromexico, sofreu atraso, onde não foi prestada nenhuma assistência. Pelos fatos narrados, requerem a reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); reparação a título de danos materiais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em contestação a requerida afirma, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a responsabilidade do trecho atraso é da Aeromexico. No mérito, aduz que não houve qualquer falha, da prestação de serviço, ante a ocorrência de culpa de terceiro. Por tudo, os pleitos autorais devem ser julgados improcedentes. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 01/04/2024, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 83653893). Suscinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. Devem ser observadas as regras da Lei n. 10.741/2003, por tratar-se o beneficiário de pessoa idosa, especialmente no que tange ao seu art. 2º, relacionado ao princípio da proteção integral e dos direitos fundamentais do idoso, aplicados na preservação da respectiva saúde física e mental. A promovida alega que não é parte legítima para a causa, devendo figurar no polo passivo a empresa AEROMEXICO, responsável por operar o trecho internacional, Cidade do México/Vancouver, que causou prejuízo aos promoventes. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o bilhete foi adquirido junto à TAM, através da prática denominada code-share, que é um acordo empresarial no qual uma empresa aérea se responsabiliza pela venda de passagens de outra companhia, com objetivo de aumentar seus lucros e expandir a malha viária perante os clientes. No bilhete de passagem colacionado pelo autor no Id. 77205509, consta a confirmação da reserva pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A com a informação de que essa é a "companhia aérea emissora" e "agente emissor" das passagens, não obstante em alguns trechos o transporte fosse operado pela "AEROMEXICO", mas por mera liberalidade da promovida na prestação do serviço de aviação. Neste sentido, é inegável que todas as empresas integram a cadeia de fornecedores, beneficiando-se do serviço prestado em conjunto e devendo igualmente serem responsabilizadas perante o consumidor nos casos de eventuais falhas da prestação do serviço. É a aplicação da responsabilidade solidária e da Teoria da Aparência, preconizada no Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º: Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade de parte ou mesmo em excludente de ilicitude por fato de terceiro, uma vez que se trata de evento atribuído à promovida, na condição de fornecedora do serviço de venda de passagem aérea, seja em nome próprio ou em voo operado por terceiro, como é o caso dos autos. Assim, detém responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em virtude dos danos causados aos seus clientes/passageiros. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Restou incontroverso que os promoventes adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea promovida para os trechos Fortaleza/São Paulo/Cidade do México/Vancouver, com embarque previsto para o dia 07/09/2022 e retorno, previsto para o dia 20/09/2022 (Id 77205509). Igualmente incontroverso o atraso do voo, Cidade do México/Vancouver e a realocação do autor em outro voo, saindo somente às 18:10h (Id 77205517), onde deveria ter partido às 09:15h (id. 77205509), logo, após mais de 8h horas depois do previsto. A parte promovida, em sua defesa, argumentou a existência de culpa de terceiros, como condição para sua não responsabilização, no entanto, referida argumentação não merece sustento, uma vez que é empresa emissora dos bilhetes, bem como agente da cadeia de consumo, não havendo como argumentar culpa de terceiro quando a falha reside no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou, quando da contratação do serviço. Nesse sentido, segue a jurisprudência: a0 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIRA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. REJEITADA. AUSENTE A PROVA DA CULPA DE TERCEIROS. DANO MORAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALORES PRATICADOS PELO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A solidariedade na reparação dos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço é imputada a todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela TAM EMPRESAS AÉREAS e pela GOLD TOUR. 2. Ausente a prova de culpa de terceiro estranho à relação de consumo, já que todos os envolvidos fazem parte da cadeia de fornecimento. 3. A responsabilidade de empresa prestadora de transporte aéreo pelos danos advindos da falha do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência dea1 parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso. 5. Tratando-se de dano moral, a indenização deverá ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Valor fixado se encontra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Relator. (TJ-PA - APL: 00632214920098140301 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 30/04/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/05/2018) Vale ressaltar que a peça contestatória da promovida não apresenta nenhum indício de prova que possa desconstituir a tese autoral, pois trouxe argumentos genéricos, desacompanhados de quaisquer documentos, indicando que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. Dessa forma, evidenciada a má prestação de serviços. No que se refere a alegação de ocorrência de danos materiais, os promoventes juntaram única e exclusivamente o documento, de Id 77205518, para comprovar o dano material alegado. Entretanto, tal documento é inidôneo para o fim que se destina, tendo em vista que não identifica, sequer, o titular do pagamento realizado. Além disso, os comprovantes de pagamento anexados estão em língua estrangeira, necessitando que fossem traduzidos para a língua portuguesa, na forma do art. 192 do CPC, o que não ocorreu. Assim, tais provas são consideradas inválidas. Diante do exposto, os promoventes não se desincumbiram de seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC, no sentido de comprovar, de forma efetiva, o dano material sofrido, na modalidade de lucro cessante. Em relação ao pedido de dano moral, entende-se que a alegação da promovida de que o atraso do voo ocorreu por intenso tráfego aéreo deve ser considerado como fortuito interno relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, de modo que não afasta a responsabilidade objetiva pela lesão extrapatrimonial decorrente de falha na prestação do serviço. Ademais, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, nos termos do art. 737 do Código Civil. A jurisprudência tem se posicionado que o atraso de voo não gera automaticamente o reconhecimento de danos morais, devendo ser observada a situação fática afim de verificação de efetivo dano extrapatrimonial, conforme se percebe a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098), Relatora: Min. Nancy Andrighi, Julgado em 2019. Neste contexto, observando a situação posta nos autos, percebe-se que é incontroverso o atraso do voo originário de 8 horas e 55 minutos, logo evidente o lapso temporal que as partes promoventes tiveram que esperar para reacomodação em outro voo, situação que supera o mero aborrecimento. Ademais, nesse contexto, pontua-se que, dentre as principais características do contrato de transporte coletivo de passageiros, está a denominada cláusula de incolumidade, que retrata o contexto de não ser a obrigação do transportador apenas de meio ou de resultado, mas também de garantia. Em outras palavras, incumbe ao transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, a fim de evitar que qualquer dano possa emergir durante a vigência do contrato, assumindo aquele a obrigação de conduzir o passageiro incólume ao seu destino e fica obrigada a reparar o dano por ele sofrido. Ressalva-se, quanto ao ponto, que a reparação deve ser arbitrada atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando aspectos como a capacidade econômica das partes e a intensidade da dor sofrida pelo consumidor (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), evitando-se, por outro lado, que importe enriquecimento sem causa. Deste modo, tenho por fixar a verba indenizatória moral em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte promovente, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que bem compensa os promoventes pelos transtornos havidos, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, à vista da não demonstração de circunstâncias mais gravosas. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a promovida a pagar a quantia R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos promoventes, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001878-49.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/04/2024 ÀS 10:40 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 08:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 15 de dezembro de 2023. GUILHERME COSTA URSULINO Servidor Geral Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMINIO NETO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE SANTOS LEITE CARACAS em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Expedido alvará de levantamento

Publicado Sentença em 10/07/2024. Documento: 89149864

Publicado Sentença em 10/07/2024. Documento: 89149864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89149864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89149864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89149864

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/07/2024 23:59.

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