Execução Fiscal 0031740-14.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0031740-14.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Conclusos para decisão

01/07/2024, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2024, 10:45

Declarada incompetência

05/05/2024, 17:27

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:11

Decorrido prazo de J. J. NOGUEIRA AGUIAR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 06:20

Publicado Decisão em 22/01/2024. Documento: 77279161

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: J. J. NOGUEIRA AGUIAR VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.082,01 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0031740-14.2012.8.06.0001 Vistos, etc A executada, conforme se depreende de sua qualificação, esta fornecida na petição inicial, possui seu estabelecimento empresarial situado à Rua Tabelião Antônio Almeida, 283, Sobral, Ceará. A dívida executada tem por origem MULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS, e refere-se ao(s) período(s): 03/2010, tendo como fundamento legal infração ao art. 39, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) e art. 12, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 2.181/97 c/c art. 29, da Lei Complementar nº 30/2002. Preceitua o art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. Portanto, o art. 64, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs nº 5737 e nº 5492, interpretando o alcance do art. 46, § 5°, do Código de Processo Civil, entendeu que a execução fiscal deve ser ajuizada observando os limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, querendo, sobre a (in) competência deste Juízo para processar e julgar a ação proposta. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77279161

19/12/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DECISÃO

•05/05/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: J. J. NOGUEIRA AGUIAR VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.082,01 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0031740-14.2012.8.06.0001 Vistos, etc A executada, conforme se depreende de sua qualificação, esta fornecida na petição inicial, possui seu estabelecimento empresarial situado à Rua Tabelião Antônio Almeida, 283, Sobral, Ceará. A dívida executada tem por origem MULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS, e refere-se ao(s) período(s): 03/2010, tendo como fundamento legal infração ao art. 39, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) e art. 12, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 2.181/97 c/c art. 29, da Lei Complementar nº 30/2002. Preceitua o art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. Portanto, o art. 64, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs nº 5737 e nº 5492, interpretando o alcance do art. 46, § 5°, do Código de Processo Civil, entendeu que a execução fiscal deve ser ajuizada observando os limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, querendo, sobre a (in) competência deste Juízo para processar e julgar a ação proposta. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito