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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2009

Valor da Causa

R$ 204.600,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FRANCISCO HILDO GOMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190621753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190621753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190621753

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188681075

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)