Execução Fiscal 0162302-72.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0162302-72.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0162302-72.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO ARAUJO SOBRINHO, CASA DOS RELOJOEIROS LTDA - ME, LUCRECIA FIGUEIREDO ARAUJO DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 52315573 apresentada por CASA DOS RELOJOEIROS LTDA na qual alega a cumulação da SELIC com juros de mora de 1%. Sustenta que a certidão de dívida ativa executada informa haver cumulação entre a SELIC e taxa de 1% de juros de mora, o que seria ilegal, retirando-se a certeza e liquidez do título em execução. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52318939, sustenta o não conhecimento desta exceção, por envolver matéria que demanda dilação probatória e, no mérito, a regular atualização do débito tributário e que não cumula a SELIC com a taxa de 1% de juros de mora informada e a menção de ambas na certidão se justifica para explicitar que o Estado cobra 1% de juros de mora para os créditos constituídos até o advento da Lei 12.670/96 e que a partir desta cobra apenas a SELIC. Ao final, requer que seja feita a constrição patrimonial, via Sisbajud, em face dos corresponsáveis e da empresa executada, utilizando-se, no caso desta, do CNPJ "raiz" da executada. É o relato. Decido. No caso, a questão levantada não pode ser conhecida via exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, isso porque a prova de que a Fazenda cumulou a taxa SELIC e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês demanda análise contábil, que não tem cabimento em sede de exceção de pré-executividade. Aliás, o não cabimento fica ainda mais evidente quando a Fazenda menciona que a presença do normativo que se refere à aplicação de 1 % de juros de mora em conjunto com a norma que fundamenta a aplicação da SELIC, tem a função de explicitar que até o advento da Lei 12.670/96 era aplicada a taxa de 1% ao mês e, após a entrada em vigor da norma mencionada, passou-se a aplicar apenas a SELIC. Conclusão em contrário demanda dilação probatória, não cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que se amolda perfeitamente ao presente caso: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que rejeitou em parte a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que algumas matérias relativas ao valor do crédito fiscal não comportam discussão nessa via de defesa, pois dependem de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é um meio de defesa célere e útil restrito às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 e Tema 104 do STJ). Desse modo, se a questão exige exame aprofundado de provas, implicando dilação probatória, o executado deverá lançar mão dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial - No caso dos autos, a agravante alega a incidência indevida de verbas na base de cálculo do tributo devido - Conquanto a executada aponte ilegalidades e inconstitucionalidades acerca da base de cálculo dos tributos devidos, não demonstrou o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida, de tal sorte que o deslinde da controvérsia pressupõe análise aprofundada sobre a própria composição da dívida, com ampla dilação probatória e realização de cálculos, providências incabíveis na estreita via da exceção de pré-executividade. - O entendimento jurisprudencial atual é que somente são considerados confiscatórios os encargos moratórios ou punitivos fixados em percentuais superiores a 100% do valor do tributo devido, o que não é o caso - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5003685-02.2023.4.03.0000 SP, Relator: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 52315573. INDEFIRO o pedido de constrição, via Sisbajud, em face dos corresponsáveis, pois não se tentou, até o presente momento, a penhora via oficial de justiça. Seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face dos corresponsáveis descritos na certidão de dívida ativa, nos endereços nela indicados. CUMPRA-SE a decisão de ID 52315567, que determinou a constrição, via Sisbajud, em face da empresa executada, nos termos da decisão informada. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 10/03/2026. Documento: 194770406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194770406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194770406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Impugnação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(80)