Execução de Título Extrajudicial 3000030-91.2023.8.06.0015 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140605998

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - S E N T E N Ç A Processo nº. 3000030-91.2023.8.06.0015 R.h. Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO, em inspeção interna. Registre-se que, a Lei 9.099/95, em seu art. 51, inc. V, determina o prazo limite para a habilitação de herdeiros, caso haja o falecimento do promovido, vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. [g.n.] Nestes termos, percebe-se que a habilitação foi tardia sem atendimento aos ditames da lei especial, bem como a jurisprudência das Turmas Recursais, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI Nº 9.099/95. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PROCESSUAIS. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 51, INCISO V DA LEI N.º 9.099/95. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0000381-49.2018.8.06.0029 - Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO - Comarca: Acopiara - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 29/05/2024 - Data de publicação: 29/05/2024) **** SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS 4 MESES DA DATA DO ÓBITO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO §1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0008006-52.2017.8.06.0100 - Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/08/2020 - Data de publicação: 20/08/2020) [g.n.] Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, V da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, indeferindo, em consequência lógica, o pedido de habilitação de herdeiros em sucessão processual, deferindo a expedição de certidão de crédito para execução futura. P.R.I. Após, caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140605998

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - S E N T E N Ç A Processo nº. 3000030-91.2023.8.06.0015 R.h. Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO, em inspeção interna. Registre-se que, a Lei 9.099/95, em seu art. 51, inc. V, determina o prazo limite para a habilitação de herdeiros, caso haja o falecimento do promovido, vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. [g.n.] Nestes termos, percebe-se que a habilitação foi tardia sem atendimento aos ditames da lei especial, bem como a jurisprudência das Turmas Recursais, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI Nº 9.099/95. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PROCESSUAIS. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 51, INCISO V DA LEI N.º 9.099/95. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0000381-49.2018.8.06.0029 - Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO - Comarca: Acopiara - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 29/05/2024 - Data de publicação: 29/05/2024) **** SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS 4 MESES DA DATA DO ÓBITO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO §1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0008006-52.2017.8.06.0100 - Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/08/2020 - Data de publicação: 20/08/2020) [g.n.] Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, V da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, indeferindo, em consequência lógica, o pedido de habilitação de herdeiros em sucessão processual, deferindo a expedição de certidão de crédito para execução futura. P.R.I. Após, caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140605998

26/03/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 08:57

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 16:22

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124800969

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124800969

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - R.h. INTIME-SE a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do atestado de óbito anexado no id112604848, decorrido o prazo voltem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124800969

14/11/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 11:00

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:31

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de diligência

30/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

28/08/2024, 14:34

Decorrido prazo de COLEGIO TELEYOS ENSINO MEDIO EIRELI em 26/01/2024 23:59.

04/07/2024, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2024, 15:51

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3492-8229 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3000030-91.2023.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77175040

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77175040

18/12/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 22:43

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2023, 15:44

Juntada de Petição de diligência

07/12/2023, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 20:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

12/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:35

Determinada Requisição de Informações

26/04/2023, 08:41

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/04/2023, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:21

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:02

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 11:33

—

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140605998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140605998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140605998

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124800969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124800969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124800969

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)