Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0777895-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0777895-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Marcos Paulo Martins de Oliveira e outros (3) Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de ação ordinária ajuizada por Marcos Paulo Martins de Oliveira, Antônio Fabrício Moreira de Oliveira, Vicente Rodrigues Filho e Carlos Magno Sousa Tavares em face do Estado do Ceará. Alegam os autores que prestaram concurso para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, Edital nº 15/2001, tendo logrado êxito até a 3ª fase (exame de capacidade física), sendo desclassificados na 4ª fase (avaliação psicológica). Afirma que não puderam recorrer validamente do resultado do exame, uma vez que não foi permitido o acesso às provas aplicadas. Os candidatos que, como requerentes são leigos não tendo condições de levar ao conhecimento de expertis o resultado dos exames aplicados, nem as provas aplicadas nos exames para que estes possam analisá-las, podendo após elaborar recurso válido e hábil a permitir uma apreciação de tais exames à luz dos princípios legais. Foi apresentada contestação pelo Estado do Ceará, alegando o princípio da legalidade e da vinculação do edital, e requerendo seja julgado improcedente a presente ação. Requer a nulidade dos exames aplicados e, consequentemente, a realização de novos exames durante o curso de formação. O Promotor de Justiça que atua nesta vara apresentou parecer opinando pela procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0777895-54.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] trata-se de questão que põe em discussão a eliminação de candidato em concurso público na fase de avaliação psicológica. É assentado na jurisprudência que o edital constitui o documento pelo qual se estabelecem as regras aplicáveis a determinado concurso público, cujas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória, podendo dispor de determinações que possibilitam obstar o prosseguimento do candidato no caso de não cumprimento das exigências fixadas. Referido instrumento é vinculativo, tanto para Administração Pública, como para os candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, restringindo-se o exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS QUE BUSCAVAM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando a alegada omissão é inexistente. No caso, não houve contrariedade ao art. 535 do CPC, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag. 955827/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 16.12.2009). Na espécie, os demandantes apontam que não tiveram acesso ao resultado do exame psicológico, restando impossibilitados de recorrerem do mesmo. Questionam também a aplicação da prova, que fora realizada por amostragem, sem a presença dos psicólogos, não sendo aplicado os atributos previstos no edital, o que tornou a prova subjetiva. A jurisprudência vem entendendo que a admissão do exame psicológico em concursos públicos depende do preenchimento de alguns requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e a possibilidade de recurso. Nesse sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. (...) (STJ. 2º Turma AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014) (...) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (...) Um vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame (...) (STJ. 2º Turma. AgRg no AResp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 21/11/13). O atual Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006) exige a aprovação em avaliação psicológica para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (art. 10, inciso XIII, alínea "c"), contudo, à época da realização do concurso em questão, reitere-se - MARÇO/2001, ainda vigia a Lei Estadual nº 10.072, de 20 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Ceará), que nada dispunha a respeito, exigindo apenas "para ingresso na Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça nem tenha exercido atividades, prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional." (art. 11). Dessa forma, não havendo lei infraconstitucional do Estado do Ceará, à época do concurso tratado nestes autos, de modo a autorizar a exigência de exame psicológico, com caráter eliminatório, para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar, mostra-se ilegal a respectiva previsão editalícia, assim como a exclusão dos autores do certame. Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAMEPSICOTÉCNICO - TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 282/STF -NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 686/STF. 1. Descabe a análise de ofensa a dispositivo legal quando ausente onecessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que alegalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público estásubmetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados epossibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Hipótese em que não há previsão legal para a exigência daavaliação psicológica para o cargo de técnico em eletromecânica.Incidência da Súmula 686/STF: "Só por lei se pode sujeitar a examepsicotécnico a habilitação de Candidato a cargo público". 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1323691 DF 2012/0101258-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2013) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. CARÁTER SUBJETIVO E SIGILOSO. NULIDADE. 1. Em atenção à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é nulo o exame psicotécnico realizado sem previsão legal e, além disso, em caráter sigiloso e subjetivo. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 23129 BA 2006/0249354-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2010) Esse entendimento guarda consonância, inclusive, com a Súmula 686 do STF: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, no sentido de que os autores realizem o curso de formação independentemente do exame psicológico, já que a exigência deste é ilegítima, pelo que JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, declarando a nulidade dos exames psicológico aplicados e, consequentemente, a realização de novos exames referente a 4ª fase (avaliação psicológica) nos moldes do edital de n° 15/2001. Deixo de condenar o Demandado ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 5°, I da Lei Estadual n° 16.132/16. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios do vencedor (Fazenda Pública) utilizo a previsão legal do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reconhecendo que não se obteve proveito econômico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do § 4º e § 3º ambos do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 30 de novembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 189485984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 189485984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189485984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 177682811

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177682811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177682811

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(31)