Cumprimento de sentença 3002197-98.2023.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002197-98.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:09

Expedido alvará de levantamento

05/11/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 04/11/2024

05/11/2024, 10:01

Juntada de Certidão

05/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/10/2024, 14:51

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 109570318

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109570318

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LUIS NOCA DA SILVA Parte Executada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, ficam as partes, através dos advogados habilitados nos autos devidamente INTIMADAS do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, de id 109521822, podendo, se tiver interesse, interpor recurso, no prazo de dez (10) dias. Tauá/CE, 16/10/2024 YASMIM LOIOLA MONTEIRO Assinado digitalmente INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Aos advogados das partes: Advogado(s) do reclamante: ISMAEL BARROS PAIVA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Número dos Autos: 3002197-98.2023.8.06.0171 Parte

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109570318

16/10/2024, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 20:46

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106975394

14/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/10/2024, 09:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2024, 10:28

SENTENÇA

•15/10/2024, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3002197-98.2023.8.06.0171. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: LUIS NOCA DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3002197-98.2023.8.06.0171 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDA: LUIS NOCA DA SILVA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALORES FIXADOS NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demanda (ID. 12746698): Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRIDA: LUIS NOCA DA SILVA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALORES FIXADOS NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demanda (ID. 12746698): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Aduz o autor ter sido notificado para pagar débito, sob pena de negativação de seu nome em decorrência de contrato nº 2020813976124000000, no valor de R$ 39,00. Porém, aduz que nunca celebrou tal contrato com a requerida. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação (ID. 12746717): A instituição financeira, preliminarmente, aduz a ausência de interesse de agir, pois não houve qualquer reclamação administrativa e a inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade do débito e que o inadimplemento deu causa à negativação do nome do autor, tratando-se de exercício regular de direito. Sentença (ID. 12746724): Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para "CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data; declarar inexistente a dívida constante no ID 73247995, bem como obrigar o promovido a excluir o nome da autora do cadastro de restrição ao crédito em decorrência dessa dívida, e se abster de inscrever novamente o nome do autor em relação a essa dívida.". Recurso Inominado (ID. 12746727): O banco promovido, ora recorrente, alega a ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais no caso concreto. Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado a título de danos morais. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. Passo ao voto. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. De início, ressalto que resta incontroversa a inexistência da dívida discutida nos autos, tendo em vista que não foi objeto de recurso pela parte demandada. Nesse sentido, a controvérsia se restringe em verificar se há dano moral a ser compensado decorrente da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. A inscrição está comprovada em Id 12746704. Nessa esteira, cumpre destacar que, em se tratando de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastro de inadimplentes, o dano moral é considerado in re ipsa, sendo este o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 768308 RJ 2015/0211431-15, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/07/2017). No que se refere ao quantum indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Assim, compulsando a prova carreada aos autos, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado o valor arbitrado em sentença a título de danos morais, o qual se revela suficiente para reparar o prejuízo sofrido, além de estar em consonância com o patamar estabelecido em casos semelhantes pelas Turmas Recursais do Ceará. Ressalte-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento fixado no juízo de origem, que procedeu com a instrução do feito. A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não é o caso destes autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada. Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Advogado(s) do reclamante: ISMAEL BARROS PAIVA CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte autora, através do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, devidamente INTIMADA do inteiro teor da DECISÃO proferido(a) nos presentes autos de id 77323845, bem como para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO designada, por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, no domínio eletrônico: https://teams.microsoft.com/, conforme autorizado pelo art. 22, § 2º da Lei 9.099/95, Resolução 345/2020 de 09.10.2020 do CNJ e Art. 5º da portaria nº: 1539/2020 do TJCE, ficando a parte facultada a se insurgir para que a audiência se dê no formato presencial. Como forma de minimizar os impactos e dificuldades de acesso, as partes e advogados deverão atentar para as seguintes orientações: 1 - Antes da data e horário previsto para sua audiência, instale gratuitamente o programa MICROSOFT TEAMS, através do computador ou smartphone. 2 - No dia designado para a realização da audiência, acesse o link fornecido na certidão e escolha a opção ENTRAR COMO CONVIDADO, colocando seu nome. Caso seja Pessoa Jurídica, deverá ser fornecido o nome do advogado/preposto com o respectivo nome da Empresa representada). 3 - Habilite de imediato o acesso ao microfone e a câmera. 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação. Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Atente-se ainda a estar com seu documento de identidade em mãos. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (smartphone ou computador) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, com finalidade de evitar possíveis atrasos. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 13/03/2024 10:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTY3MTk0YjktM2VmZS00NzhkLTk5ZDAtOGY0MmNjMDE1OTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229e226e9e-978f-4a53-97a4-c98c3f691cde%22%7d OU LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/50ee67 OU PELA LEITURA DO QRCODE: As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (DEZ) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fica a parte autora advertida: 1) de que é indispensável o comparecimento à sala virtual de audiência da parte autora, não suprindo essa exigência a presença do respectivo patrono (Lei 9.0999, art. 9º, caput); e 2) de que o não comparecimento da parte autora importará em extinção do processo (Lei n° 9.099/1995, art. 51, I), com condenação em custas, que, por tratar-se de sanção processual, aplica-se, inclusive, aos beneficiários da justiça gratuita, salvo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (Lei n° 9.099/1995, artigo 51, §2º). Em caso de necessidade de obtenção do link ou impossibilidade técnica de participação de qualquer das partes, tal fato deverá ser comunicado até a hora da audiência, com a devida justificativa, podendo, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo Telefone/WhatsApp: (85) 9 8198-8631. O prazo de tolerância para a parte autora/promovida acessarem e adentrarem na sala virtual de audiência é de 10min, após este prazo sera declarado a extinção do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Número dos Autos: 3002197-98.2023.8.06.0171 Parte Promovente: LUIS NOCA DA SILVA Parte Promovida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A(o) advogado(a) da parte

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 109570318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109570318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109570318

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106975394

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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