Execução de Título Extrajudicial 3003052-97.2023.8.06.0035 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 07:03

Juntada de certidão

29/11/2024, 07:02

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 07:02

Juntada de Certidão

29/11/2024, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de REGIANE DE OLIVEIRA ALVES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105729384

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105729384

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3003052-97.2023.8.06.0035 Vistos. Cuida-se de Ação Execução proposta por TAMTEX CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACATI. Despacho de id 71992634 determina a intimação da parte autora para emendar a inicial e realizar o pagamento das custas processuais, juntando nos autos os comprovantes ou comprovar sua hipossuficiência financeira. Petição e documentos apresentados às págs. 15/18. Decisão de id 88485276 indefere o pedido de gratuidade judiciária e diferimento do pagamento das custas, determinando que o exequente pague as custas processuais. Com a intimação e inércia do exequente, autos conclusos. É o sucinto relato. Passo a decidir. A parte exequente, embora devidamente intimada através de advogado constituído, não emenda a inicial para realizar o pagamento das custas processuais. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte exequente, ao não emendar à inicial, providência esta que lhe compete, enquadra-se na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105729384

27/09/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:45

Indeferida a petição inicial

26/09/2024, 23:33

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de TAMTEX CONFECCAO E COMERCIO DE MALHAS LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de TAMTEX CONFECCAO E COMERCIO DE MALHAS LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 17:30

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/01/2024, 15:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71992634

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003052-97.2023.8.06.0035. EXEQUENTE: TAMTEX CONFECCAO E COMERCIO DE MALHAS LTDA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI D E S P A C H O Requereu a parte autora o deferimento da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Em que pese a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o artigo 98 do CPC, assegurem à pessoa jurídica o direito à gratuidade judiciária, é necessário a prova da hipossuficiência econômica. Desse modo, imperiosa se faz a juntada aos autos de documentos que comprovem a sua dificuldade econômica em arcar com as custas processuais, o que não se vislumbra dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA COMPROVAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OU FISCAIS IDÔNEOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita não se limita às pessoas físicas, nos exatos termos do Enunciado nº 481, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, é ônus da pessoa jurídica comprovar, através de documentos hábeis, a existência da hipossuficiência financeira que lhe impeça arcar com as custas do processo. II. In casu, da análise dos autos, observa-se que a agravante, de forma a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, efetuou a juntada do cadastro no simples nacional (fl.89), do extrato bancário da movimentação de outubro de 2019 (fls. 90/91), demonstrativo de receitas e despesas de janeiro a abril de 2020 (fl. 127) e uma cédula de crédito bancário empréstimo (fls. 128/139). III. Contudo, o simples fato da agravante ser optante do regime de tributação Simples Nacional não comprova que esta não possua condições de suportar as despesas do processo, assim como a demonstração de débitos financeiros não comprovam a hipossuficiência alegada, posto que tal fato é inerente a atividade empresarial desenvolvida. IV. Ademais, a jurisprudência vem exigindo a juntada dos balanços, livros comerciais devidamente formalizados, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a entidade condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de suas atividades empresariais. V. Há de ressaltar ainda, que é ônus da recorrente demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica e/ou a impossibilidade de pagamento das custas processuais. VI. Portanto, não havendo a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda, do balanço contábil ou de outro documento válido para comprovar os rendimentos da empresa, não há, nos autos, prova da hipossuficiência financeira da agravante, razão pela qual, não deve ser concedida a gratuidade judiciária aos recorrentes. VII. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Execução Contratual] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2022. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0634683-40.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2022, data da publicação: 01/02/2022) (grifou-se) Acerca da possibilidade de diferir o pagamento das custas para o final do processo, esta tem sido admitida pela jurisprudência nacional de maneira extraordinária, desde que esteja devidamente motivada, comprovada a indisponibilidade momentânea de recursos financeiros que incapacite o requerente de arcar com a taxa judiciária naquela ocasião: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS EM PARTE, RESSALVANDO A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CASO DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. AUTORIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO AO FINAL. 1. Embora seja cabível a concessão parcial da gratuidade da justiça, imprescindível a devida motivação, sob pena de nulidade, sobretudo quando a ressalva seja apenas em relação à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque tal exegese não se amolda ao disposto no § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Não obstante, verificando-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que a parte recorrente/reconvinte apresenta situação patrimonial absolutamente incompatível com a gratuidade judiciária que lhe foi parcialmente concedida na origem, mister a revogação da benesse, de ofício, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50, autorizandose, no entanto, o recolhimento das custas concernentes à reconvenção ao final, em função da indisponibilidade momentânea de recursos e a fim de não obstaculizar o acesso à Justiça. AGRAVO DESPROVIDO E GRATUIDADE REVOGADA, COM AUTORIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO AO FINAL DO PROCESSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083801381, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-04-2020) Assim, incumbe a parte atuar com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça, ou, ainda, de deferir-se o recolhimento das custas ao final da lide. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desse modo, considerando que o não recolhimento das custas pode implicar no cancelamento da distribuição, bem como é razoável determinar o seu recolhimento, antes de indeferir a petição inicial, a emenda à inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seus patronos, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovar a sua necessidade quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos indicativos de que as despesas processuais prejudiquem a manutenção de suas atividades ou pague as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Aracati, 17 de novembro de 2023 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 71992634

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71992634

18/12/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 17:05

Conclusos para despacho

17/11/2023, 07:50

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 16:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE DE OLIVEIRA ALVES em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105729384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105729384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105729384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAMTEX CONFECCAO E COMERCIO DE MALHAS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMTEX CONFECCAO E COMERCIO DE MALHAS LTDA em 26/07/2024 23:59.

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