Execução de Título Extrajudicial 3003544-37.2023.8.06.0117 - TJCE

Publicado Despacho em 12/12/2025. Documento: 186395413

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186395413

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186395413

10/12/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 12:56

Conclusos para despacho

07/12/2025, 10:42

Processo Reativado

07/12/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 06:56

Transitado em Julgado em 10/12/2024

12/12/2024, 06:56

Juntada de Certidão

12/12/2024, 06:56

Decorrido prazo de HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:01

Decorrido prazo de HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126828261

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003544-37.2023.8.06.0117EXEQUENTE: HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDAEXECUTADO: VALTER BRUNO MAGALHAES BRITO SENTENÇA Rh., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HANNOVER IND. GRAFICA COM. LTDA em face de VALTER BRUNO MAGALHAES BRITO, referente a um instrumento particular de cessão de créditos oriundos de duplicatas inadimplentes, emitidas em favor de, MARCOPRINT IND. GRAFICA COM. REP. LTDA, ora cedente. Nos termos do parágrafo 1º, do art.8º, da Lei n. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem promover ação perante o Juizado Especial, visando evitar burla nas regras de competência pelas pessoas jurídicas de grande porte com a cessão de direitos às pessoas físicas ou microempresa e empresa de pequeno. Nesse sentido, acompanhe-se: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA Do RECLAMANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. CHEQUE NOMINAL à PESSOA JURÍDICA E ENDOSSADO À PESSOA FISICA. SACADORA DO CHEQUE QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA. IRRELEVÂNCIA. REGRA DO ARTIGO 8º, § 1º, inciso i, DA LEI N. 9099/1995 DE CARÁTER RESTRITIVO. impossibilidade de interpretação extensiva à regra RESTRITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0061477-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023) Com efeito, é incontroverso que o débito originário da presente demanda foi cedido por MARCOPRINT IND. GRAFICA COM. REP. LTDA, a exequente HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA. (Instrumento particular de cessão de direitos acostada no ID 71972925). Ressalte-se, por fim, que a regra restritiva visa evitar que os Juizados Especiais se tornem balcões de cobrança daqueles que têm estrutura econômica suficiente para ingressar com suas ações na Justiça Comum, em detrimento do cidadão, pessoa física, especialmente dos menos favorecidos, cujo atendimento deve ser objetivo primordial dos Juizados. Desse modo, evidencia-se que a empresa exequente não pode ser parte autora no âmbito desta UJECC, razão pela qual, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95 e do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126828261

22/11/2024, 13:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/11/2024, 13:30

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:29

Juntada de certidão

20/08/2024, 17:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de VALTER BRUNO MAGALHAES BRITO em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 18:07

Juntada de entregue (ecarta)

16/06/2024, 06:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/05/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:56

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:38

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

01/04/2024, 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/04/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:54

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77268052

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA REU: VALTER BRUNO MAGALHAES BRITO DESPACHO Rh., Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3003544-37.2023.8.06.0117 Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto anual de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 135 do FONAJE, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77268052

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77268052

18/12/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 22:15

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:56

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

16/11/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 14:56

—

Publicado Despacho em 12/12/2025. Documento: 186395413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186395413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186395413

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HANNOVER INDUSTRIAS GRAFICAS COMERCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126828261

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