Execução Fiscal 0000213-36.2007.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2007

Valor da Causa

R$ 1.319,40

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

LUIZ EUFRASIO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Reativado

17/09/2025, 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:14

Juntada de outros documentos

17/09/2025, 14:57

Juntada de outros documentos

21/05/2025, 14:53

Juntada de outros documentos

16/05/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de diligência

18/01/2025, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2025, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:03

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:22

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 21:50

Todas as movimentações(107)

Processo Reativado

17/09/2025, 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:14

Juntada de outros documentos

17/09/2025, 14:57

Juntada de outros documentos

21/05/2025, 14:53

Juntada de outros documentos

16/05/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 18:23

Sentença

•17/10/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de diligência

18/01/2025, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2025, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:03

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:22

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 21:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2024, 21:37

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:10

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73205458

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 63175878/63828143/65094915. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73205458

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73205458

19/12/2023, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:43

Conclusos para decisão

08/12/2023, 18:42

Juntada de relatório (outros)

01/08/2023, 14:09

Juntada de relatório (outros)

07/07/2023, 11:51

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/06/2023, 11:27

Mov. [75] - Documento

04/08/2022, 09:04

Mov. [74] - Certidão emitida

22/07/2022, 04:42

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2022, 01:21

Mov. [72] - Concluso para Despacho

15/07/2022, 12:07

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

15/07/2022, 12:07

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01803729-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 15/07/2022 09:29

15/07/2022, 09:41

Mov. [69] - Certidão emitida

11/07/2022, 10:39

Mov. [68] - Mero expediente: Intime-se o Exequente para, em cinco dias, manifestar interesse no feito e cumprir o ato ordinatório retro, sob pena de extinção. A intimação deverá ser mediante portal SAJ.

10/07/2022, 21:37

Mov. [67] - Concluso para Despacho

05/07/2022, 12:31

Mov. [66] - Certidão emitida

05/07/2022, 12:30

Mov. [65] - Certidão emitida

04/06/2022, 00:11

Mov. [64] - Certidão emitida

24/05/2022, 09:48

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 09:47

Mov. [62] - Documento

20/05/2022, 11:20

Mov. [61] - Certidão emitida

13/05/2022, 14:21

Mov. [60] - Documento

13/05/2022, 14:16

Mov. [59] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor da decisão de fls. 29/30. Expedientes necessários.

19/08/2021, 15:15

Mov. [58] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se o inteiro teor da decisão de fls. 29/30. Expedientes necessários.

19/01/2021, 18:04

Mov. [57] - Conclusão

14/01/2021, 12:01

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

06/01/2021, 17:22

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

06/01/2021, 17:22

Mov. [54] - Conclusão

25/09/2020, 16:30

Mov. [52] - Documento

25/09/2020, 16:30

Mov. [53] - Documento

25/09/2020, 16:30

Mov. [50] - Documento

25/09/2020, 16:30

Mov. [51] - Documento

25/09/2020, 16:30

Mov. [48] - Petição

25/09/2020, 16:30

Mov. [49] - Documento

25/09/2020, 16:30

Mov. [46] - Mandado

25/09/2020, 16:30

Mov. [47] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [44] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [45] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [42] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [43] - Petição

25/09/2020, 16:29

Mov. [40] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [41] - Mandado

25/09/2020, 16:29

Mov. [38] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [39] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [36] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [37] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [34] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [35] - Documento

25/09/2020, 16:29

Mov. [33] - Certidão emitida

30/08/2020, 20:23

Mov. [32] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual.

28/08/2019, 08:01

Mov. [31] - Recebimento

04/02/2019, 18:59

Mov. [30] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

04/02/2019, 18:40

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 18:13

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 18:13

Mov. [26] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

01/02/2019, 18:06

Mov. [27] - Recebimento

01/02/2019, 18:06

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO OFÍCIO AO BACEN - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/03/2011, 16:16

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

18/03/2011, 14:55

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

18/03/2011, 14:53

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO ofício nº 1495/2010 - encaminhando autos ao Procurador do IBAMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

17/09/2010, 12:39

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR OFICIO ENCAMINHANDO OS PRESENTES AUTOS AO PROCURADOR DO IBAMA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 15V. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

09/09/2010, 17:44

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/12/2009, 17:00

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/12/2009, 16:59

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA mandado de citação, penhora e avaliação para a parte promovida. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

27/10/2009, 11:10

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE PROMOVIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

07/10/2009, 17:52

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Nova conclusão feita apenas para efeito de reorganização do expediente judiciário desta secretaria, visando a atender ao Projeto Justiça em Movimento lançado pelo TJ/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/08/2009, 13:21

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

29/06/2009, 14:01

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PETIÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

29/06/2009, 14:00

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

14/05/2009, 09:46

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO Nº 202/09 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

16/02/2009, 17:03

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR OFICIO ENCAMINHANDO OS PRESENTES AUTOS AO PROCURADOR DO IBAMA, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 09V. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

07/11/2008, 18:44

Mov. [9] - Juntada do mandado de citação: JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO citaçao nao efetuada - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/04/2008, 13:21

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/04/2008, 13:21

Mov. [8] - Expedição de mandado de citação e penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA e Avaliação. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

28/11/2007, 09:22

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE PROMOVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS PAGAR A DIVIDA OU INDICAR BENS À PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

27/11/2007, 08:29

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/11/2007, 11:54

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/11/2007, 10:43

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/11/2007, 10:43

Mov. [5] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/11/2007, 10:43

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/10/2007, 11:53

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

17/10/2007, 12:48

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 15:53

Sentença

•14/03/2024, 21:37

Despacho

•19/12/2023, 01:43

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 01:21

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2022, 21:37

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2021, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 16:29

Todos os documentos(23)

Sentença

•17/10/2025, 18:23

Sentença

•17/10/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 15:53

Sentença

•14/03/2024, 21:37

Despacho

•19/12/2023, 01:43

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 01:21

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2022, 21:37

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2021, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 16:29

Interlocutória

•25/09/2020, 16:29

Interlocutória

•25/09/2020, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 16:29