Execução Fiscal 0005045-73.2011.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0005045-73.2011.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73173054

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de ID 62895780, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73173054

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73173054

19/12/2023, 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:45

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:45

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:24

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/06/2023, 12:30

Mov. [39] - Concluso para Despacho

18/01/2023, 11:53

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

18/01/2023, 11:52

Mov. [37] - Certidão emitida

17/01/2023, 09:34

Mov. [36] - Documento

17/01/2023, 09:34

Mov. [35] - Documento

17/01/2023, 09:31

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 12:56

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2022/000297-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/01/2023 Local: Oficial de justiça - Paulo Cesar Rocha

08/02/2022, 15:09

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 21:27

DESPACHO

•19/12/2023, 01:45

—

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73173054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73173054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73173054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [39] - Concluso para Despacho

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

Mov. [37] - Certidão emitida

Mov. [36] - Documento

Mov. [35] - Documento

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2022/000297-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/01/2023 Local: Oficial de justiça - Paulo Cesar Rocha

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