Procedimento Comum Cível 0002466-41.2000.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002466-41.2000.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2025, 08:56

Alterado o assunto processual

26/02/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:51

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112505276

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112505276

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 112505276

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú-CE Rua Francisco Assis de Oliveira, s/n, Bairro Monsenhor Sabino de Lima, Acaraú - CE - E-mail: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Bevilácqua, encaminho os autos a esta secretaria de vara, para intimar a parte executada, pra apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ao recursos de apelação. Elisvaldo Gonçalves Andrade À disposição

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112505276

13/01/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99304849

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE REU: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0002466-41.2000.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pleiteia o direito ao recebimento dos percentuais referentes à contribuição sindical dos servidores públicos do Município requerido, equivalente a um dia de trabalho de cada um de seus servidores, com fundamento nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. Requereu que fosse a administração pública municipal condenada a proceder o recolhimento e o repasse dos valores que lhe seriam devidos, a esse título, entre os anos de 1996 e 2001. Em sede de contestação, a Administração Pública Municipal alegou, preliminarmente, a prescrição quanto ao período correspondente ao ano de 1996 e a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que a parte autora não faz jus aos créditos por ela vindicados, sustentando a existência de Confederação e Sindicato da categoria. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos do promovente. A parte autora apresentou proposta de acordo e requereu o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada. Audiência de conciliação prejudicada. As partes foram intimadas para indicarem as provas a produzir. O Município requereu a produção de prova pericial contábil. A parte autora apresentou manifestação, de forma intempestiva, expressando que não desejava produzir outras provas. Foi requerido pelo juízo a juntada das folhas de pagamento do período de março 1996 e março 2001. O município requereu a dilação do prazo para apresentação da documentação solicitada, o que foi deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, restou prejudicada nova tentativa de conciliação e as partes foram intimadas novamente para apresentarem as provas a produzir. O Município informou que não desejava mais produzir provas. O promovido comunicou que as folhas de pagamento requeridas não foram encontradas no banco de dados, em razão do incêndio ocorrido no dia 06/01/2019, conforme Boletim de Ocorrência. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da alegação do requerido. A demandante de forma intempestiva apresentou manifestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário analisar as preliminares suscitadas em contestação. Preliminarmente, convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 ("Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"). Em análise dos autos, observa-se que a parte autora ingressou com a demanda em 04 de maio de 2001, portanto, em período superior aos 5 anos do fato que originou o seu direito, ou seja, o não recolhimento da contribuição sindical em março de 1996. Assim, consideram-se prescritas tais contribuições. Não merece acolhimento a pleito de ausência de interesse de agir, considerando-se que a parte autora comprovou sua regularidade, demonstrando o registro no Ministério do Trabalho e sua abrangência representativa dos servidores públicos municipais do Ceará. Ademais, eventuais valores a serem pagos durante o período concedido deverão ser liquidados em sede de cumprimento de sentença. Inicialmente, é oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 994 de sua repercussão geral, fixou a tese no RE 1.089.282/AM de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário (RE 1.089.282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020). Veja-se: A questão posta a desate consiste em analisar o direito do promovente ao recebimento dos percentuais referentes à contribuição sindical dos servidores públicos do Município requerido, que lhe seriam devidos nos anos de 1996 a 2001. Até a edição da Lei nº 13.476/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical em análise, era prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o artigo 582 da CLT determinava que os empregadores eram obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de ser exigível dos servidores públicos, sindicalizados ou não, a contribuição sindical prevista no artigo 578 e ss. da CLT (na redação anterior à Lei nº 13.467/2017), tendo em vista que a mesma decorre de norma constitucional autoaplicável, não dependendo de lei regulamentadora específica. Assim, os servidores públicos estatutários, face ao disposto nos arts. 37, VI, e 82, IV, ambos da CF, estão sujeitos à contribuição sindical parafiscal, prevista no art. 579 da CLT, cobrada de todos os trabalhadores integrantes de uma mesma categoria, independentemente de filiação sindical, mediante desconto automático em folha, no mês de março de cada ano, no valor equivalente a um dia de trabalho, conforme os arts. 545, in fine, 580, I, e 582, igualmente da CLT (STF - ARE: 1305232 RS 0361505-60.2010.8.21.7000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/05/2021, Data de Publicação: 27/05/2021). Quanto a legitimidade para recebimento do repasse da contribuição sindical, nos moldes do art. 589 a 591 da CLT, o total arrecadado é distribuído entre os sindicatos e às entidades sindicais de grau superior representativas da categoria profissional mediante percentuais diferenciados nos termos seguintes: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: […] II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 10% (dez por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário' Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. [...] Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação No que toca aos percentuais cabíveis, alega a promovente ter direito de receber 80% (oitenta por cento) da arrecadação, tendo em vista a ausência de sindicato e de confederação representativos da categoria profissional. No entanto, a promovente não logrou êxito em demonstrar a inexistência de confederação e sindicato. Desse modo, entendo que a parte autora tem direito exclusivamente a 15% (quinze por cento) do total a ser recolhido pelo Município. Por fim, caberia ao demandado a prova de que os valores cobrados não seriam devidos, comprovando o pagamento das verbas pleiteadas ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito postulado pela parte autora. Observa-se, porém, que o Município, não logrou êxito em demonstrar o pagamento de tais verbas, não se desincumbindo de seu ônus. Nesse diapasão, a Federação faz jus ao recebimento pelo Município de parte da contribuição sindical que a Consolidação das Leis do Trabalho assegurava como obrigatória antes da reforma trabalhista operada pela Lei n. 13.467/2017. Por fim, cabível, ainda, a multa de 10%, conforme fixado pelo art. 600 da CLT da época do ajuizadamento da ação: Art. 600. O pagamento da contribuição sindical efetuado fora do prazo do recolhimento referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de mora de dez por cento revertendo a importância correspondente a essa multa em favor do sindicato respectivo, ficando, nesse caso o infrator isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 1964) § 1º Na Inexistência de sindicato, o disposto neste artigo será recolhido à respectiva federação e, na sua inexistência à confederação respectiva. (Incluído pela Lei nº 4.589, de 1964) § 2º Não existindo sindicato ou entidade de grau superior será recolhido para a conta "Emprêgo e Salário. (Incluído pela Lei nº 4.589, de 1964) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Município a efetuar em prol da autora o recolhimento da contribuição sindical no percentual de 15 % (quinze por cento), relativamente ao período pretérito reclamado, além da multa de 10% prevista no art. 600 da CLT, com redação pretérita, observada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas desde o ajuizamento da lide, abatidas, quanto a estas, as quantias anuais eventualmente adimplidas, acrescidas de juros e de correção monetária sob a taxa SELIC, tendo em vista o caráter tributário da exação, a ser apurado em liquidação de sentença. Postergada a definição dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85,§4º, inc. II, CPC. O Município deverá promover o ressarcimento das custas pagas pelo autor. A julgar pela expressão econômica atribuída à causa pela parte autora, não se impõe a remessa necessária, porquanto não superado o montante previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:25

Decisão

•11/05/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE REU: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0002466-41.2000.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pleiteia o direito ao recebimento dos percentuais referentes à contribuição sindical dos servidores públicos do Município requerido, equivalente a um dia de trabalho de cada um de seus servidores, com fundamento nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. Requereu que fosse a administração pública municipal condenada a proceder o recolhimento e o repasse dos valores que lhe seriam devidos, a esse título, entre os anos de 1996 e 2001. Em sede de contestação, a Administração Pública Municipal alegou, preliminarmente, a prescrição quanto ao período correspondente ao ano de 1996 e a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que a parte autora não faz jus aos créditos por ela vindicados, sustentando a existência de Confederação e Sindicato da categoria. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos do promovente. A parte autora apresentou proposta de acordo e requereu o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada. Audiência de conciliação prejudicada. As partes foram intimadas para indicarem as provas a produzir. O Município requereu a produção de prova pericial contábil. A parte autora apresentou manifestação, de forma intempestiva, expressando que não desejava produzir outras provas. Foi requerido pelo juízo a juntada das folhas de pagamento do período de março 1996 e março 2001. O município requereu a dilação do prazo para apresentação da documentação solicitada, o que foi deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, restou prejudicada nova tentativa de conciliação e as partes foram intimadas novamente para apresentarem as provas a produzir. O Município informou que não desejava mais produzir provas. O promovido comunicou que as folhas de pagamento requeridas não foram encontradas no banco de dados, em razão do incêndio ocorrido no dia 06/01/2019, conforme Boletim de Ocorrência. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da alegação do requerido. A demandante de forma intempestiva apresentou manifestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário analisar as preliminares suscitadas em contestação. Preliminarmente, convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 ("Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"). Em análise dos autos, observa-se que a parte autora ingressou com a demanda em 04 de maio de 2001, portanto, em período superior aos 5 anos do fato que originou o seu direito, ou seja, o não recolhimento da contribuição sindical em março de 1996. Assim, consideram-se prescritas tais contribuições. Não merece acolhimento a pleito de ausência de interesse de agir, considerando-se que a parte autora comprovou sua regularidade, demonstrando o registro no Ministério do Trabalho e sua abrangência representativa dos servidores públicos municipais do Ceará. Ademais, eventuais valores a serem pagos durante o período concedido deverão ser liquidados em sede de cumprimento de sentença. Inicialmente, é oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 994 de sua repercussão geral, fixou a tese no RE 1.089.282/AM de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário (RE 1.089.282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020). Veja-se: A questão posta a desate consiste em analisar o direito do promovente ao recebimento dos percentuais referentes à contribuição sindical dos servidores públicos do Município requerido, que lhe seriam devidos nos anos de 1996 a 2001. Até a edição da Lei nº 13.476/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical em análise, era prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o artigo 582 da CLT determinava que os empregadores eram obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de ser exigível dos servidores públicos, sindicalizados ou não, a contribuição sindical prevista no artigo 578 e ss. da CLT (na redação anterior à Lei nº 13.467/2017), tendo em vista que a mesma decorre de norma constitucional autoaplicável, não dependendo de lei regulamentadora específica. Assim, os servidores públicos estatutários, face ao disposto nos arts. 37, VI, e 82, IV, ambos da CF, estão sujeitos à contribuição sindical parafiscal, prevista no art. 579 da CLT, cobrada de todos os trabalhadores integrantes de uma mesma categoria, independentemente de filiação sindical, mediante desconto automático em folha, no mês de março de cada ano, no valor equivalente a um dia de trabalho, conforme os arts. 545, in fine, 580, I, e 582, igualmente da CLT (STF - ARE: 1305232 RS 0361505-60.2010.8.21.7000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/05/2021, Data de Publicação: 27/05/2021). Quanto a legitimidade para recebimento do repasse da contribuição sindical, nos moldes do art. 589 a 591 da CLT, o total arrecadado é distribuído entre os sindicatos e às entidades sindicais de grau superior representativas da categoria profissional mediante percentuais diferenciados nos termos seguintes: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: […] II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 10% (dez por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário' Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. [...] Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação No que toca aos percentuais cabíveis, alega a promovente ter direito de receber 80% (oitenta por cento) da arrecadação, tendo em vista a ausência de sindicato e de confederação representativos da categoria profissional. No entanto, a promovente não logrou êxito em demonstrar a inexistência de confederação e sindicato. Desse modo, entendo que a parte autora tem direito exclusivamente a 15% (quinze por cento) do total a ser recolhido pelo Município. Por fim, caberia ao demandado a prova de que os valores cobrados não seriam devidos, comprovando o pagamento das verbas pleiteadas ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito postulado pela parte autora. Observa-se, porém, que o Município, não logrou êxito em demonstrar o pagamento de tais verbas, não se desincumbindo de seu ônus. Nesse diapasão, a Federação faz jus ao recebimento pelo Município de parte da contribuição sindical que a Consolidação das Leis do Trabalho assegurava como obrigatória antes da reforma trabalhista operada pela Lei n. 13.467/2017. Por fim, cabível, ainda, a multa de 10%, conforme fixado pelo art. 600 da CLT da época do ajuizadamento da ação: Art. 600. O pagamento da contribuição sindical efetuado fora do prazo do recolhimento referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de mora de dez por cento revertendo a importância correspondente a essa multa em favor do sindicato respectivo, ficando, nesse caso o infrator isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 1964) § 1º Na Inexistência de sindicato, o disposto neste artigo será recolhido à respectiva federação e, na sua inexistência à confederação respectiva. (Incluído pela Lei nº 4.589, de 1964) § 2º Não existindo sindicato ou entidade de grau superior será recolhido para a conta "Emprêgo e Salário. (Incluído pela Lei nº 4.589, de 1964) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Município a efetuar em prol da autora o recolhimento da contribuição sindical no percentual de 15 % (quinze por cento), relativamente ao período pretérito reclamado, além da multa de 10% prevista no art. 600 da CLT, com redação pretérita, observada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas desde o ajuizamento da lide, abatidas, quanto a estas, as quantias anuais eventualmente adimplidas, acrescidas de juros e de correção monetária sob a taxa SELIC, tendo em vista o caráter tributário da exação, a ser apurado em liquidação de sentença. Postergada a definição dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85,§4º, inc. II, CPC. O Município deverá promover o ressarcimento das custas pagas pelo autor. A julgar pela expressão econômica atribuída à causa pela parte autora, não se impõe a remessa necessária, porquanto não superado o montante previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112505276

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112505276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 112505276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112505276

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99304849

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