Execução Fiscal 0006017-38.2014.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0006017-38.2014.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A S Marine Aquicultura Ltda em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:31

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de diligência

04/06/2025, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2025, 13:06

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 11:40

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 15:45

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:53

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133634688

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: A S MARINE AQUICULTURA LTDA EXECUTADO: A S MARINE AQUICULTURA LTDA DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006017-38.2014.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: " ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação, nos termos Art. 485, §7º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Aplica-se ao caso o enunciado nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O enunciado acima não foi cancelado pelo STJ. E o aviso de recebimento juntado aos autos dá conta da devolução da carta, sem efetiva notificação da parte ré. Este Juízo não desconhece o precedente vinculante emanado do STJ, tese firmada: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Todavia, a formulação da tese desborda do preceito legal, que assim está redigido: "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". A parte final "quer por terceiros" (sic) não encontra amparo legal ou fático na formulação do precedente. A alteração legislativa de 2014 esclareceu que a assinatura constante do AR pode ser de terceiro, não precisa ser do próprio destinatário. Mas, a lei não dispensa o credor fiduciário de realizar a notificação extrajudicial no endereço do devedor. Questão de fato me leva a realizar distinguishing entre o caso posto ora em julgamento e o precedente vincuntante do STJ, com base no art. 375 do CPC: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Pela minha experiência comum e observando-se o que ordinariamente acontece, levando em conta caso concreto que ocorreu com este próprio magistrado, tenho que o preenchimento dos contratos não é feito com o devido zelo por parte dos prepostos das instituições financeiras, mesmo exigindo elas comprovantes de residência. Isso faz com que sejam expedidas cartas para endereços diversos dos informados, efetivamente, pelos consumidores. E isso já ocorreu comigo, em uma cobrança indevida, que, ao fim e ao cabo, informaram que fui notificado no endereço eletrônico "[email protected]", que não corresponde a meu endereço eletrônico, tampouco meu endereço residencial. Se tal "erro" ocorre com quem possui conhecimento dos próprios direitos e sabe não ser devedor, de pior forma sucede com os vulneráveis ou hipervulneráveis. Assim, tenho entendido que se a devolução da carta com aviso de recebimento for pelos seguintes motivos: MUDOU-SE ou RECUSADO, a liminar deve ser deferida. Agora, se a devolução da carta com aviso de recebimento for pelos seguinte motivos: ENDEREÇO INSUFICIENTE, NÃO EXISTE NÚMERO, DESCONHECIDO, NÃO PROCURADO, AUSENTE, FALECIDO ou OUTROS, a liminar deve ser julgada prejudicada em razão da extinção do processo pela falta de condição de procedibilidade, acaso não tenha sido realizado o protesto extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor. Verifico, ainda, que a notificação não pode ser realizada por e-mail, conforme a lei já citada e o RECURSO ESPECIAL Nº 2.022.423 - RS (2022/0266468-0) do STJ. Não se exige, aqui, que a assinatura seja a do devedor fiduciário, mas deve ter sido recebida a correspondência por alguém no endereço informado pelo devedor no contrato. A constituição em mora pode ainda ser feita por meio do protesto no cartório extrajudicial: O protesto de dívidas é feito através de um cartório de protesto de títulos. Os documentos de cobrança são enviados ao cartório, junto com os documentos pessoais válidos da pessoa que deseja realizar o protesto. O cartório recebe o título e analisa o documento para entender a sua regularidade. Um título precisa ter alguns requisitos mínimos para que possa ser protestado: conter o endereço do devedor; conter o nome, RG ou CPF/CNPJ do devedor; deve conter os requisitos exigidos pela respectiva legislação a qual está inserido; deve ser objeto de protesto na localidade onde ele foi apresentado. Se a análise for positiva, a pessoa que está sendo cobrada receberá uma intimação. A intimação pode ser feita pessoalmente, por um funcionário do cartório ou por uma carta com Aviso de Recebimento (AR). Caso a pessoa não seja encontrada para receber intimação ou correspondência, o cartório publica um edital para que o registro do protesto seja levado ao conhecimento da pessoa. Portanto, a notificação ficta só pode ocorrer nos casos acima delineados. Não cabendo interpretação contra legem. Essa falta processual é insanável, por isso não efetivei abertura de novo prazo para o autor emendar a inicial. Assim, já houve o convencimento pelo Magistrado para extinguir o feito sem resolução do mérito, e tenho que a parte recorrente não trouxe argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, no presente caso, não comprovando a mora nos termos da legislação específica e de Súmula do STJ. ANTE O EXPOSTO, mantenho a sentença em todos os seus termos, pelos fundamentos ora lançados, com realização de distinguishing acima exposto. INTIME-SE o réu, pessoalmente (por carta com ARMP ou por mandado, se frustrada a tentativa por carta), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (aplicação analógica das razões de decidir do Tema Repetitivo 376 do STJ). Após, com contrarrazões ou decorrido o prazo, com certidão nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, independente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133634688

30/01/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133634688

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133634688

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: A S MARINE AQUICULTURA LTDA EXECUTADO: A S MARINE AQUICULTURA LTDA DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006017-38.2014.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: " ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação, nos termos Art. 485, §7º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Aplica-se ao caso o enunciado nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O enunciado acima não foi cancelado pelo STJ. E o aviso de recebimento juntado aos autos dá conta da devolução da carta, sem efetiva notificação da parte ré. Este Juízo não desconhece o precedente vinculante emanado do STJ, tese firmada: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Todavia, a formulação da tese desborda do preceito legal, que assim está redigido: "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". A parte final "quer por terceiros" (sic) não encontra amparo legal ou fático na formulação do precedente. A alteração legislativa de 2014 esclareceu que a assinatura constante do AR pode ser de terceiro, não precisa ser do próprio destinatário. Mas, a lei não dispensa o credor fiduciário de realizar a notificação extrajudicial no endereço do devedor. Questão de fato me leva a realizar distinguishing entre o caso posto ora em julgamento e o precedente vincuntante do STJ, com base no art. 375 do CPC: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Pela minha experiência comum e observando-se o que ordinariamente acontece, levando em conta caso concreto que ocorreu com este próprio magistrado, tenho que o preenchimento dos contratos não é feito com o devido zelo por parte dos prepostos das instituições financeiras, mesmo exigindo elas comprovantes de residência. Isso faz com que sejam expedidas cartas para endereços diversos dos informados, efetivamente, pelos consumidores. E isso já ocorreu comigo, em uma cobrança indevida, que, ao fim e ao cabo, informaram que fui notificado no endereço eletrônico "[email protected]", que não corresponde a meu endereço eletrônico, tampouco meu endereço residencial. Se tal "erro" ocorre com quem possui conhecimento dos próprios direitos e sabe não ser devedor, de pior forma sucede com os vulneráveis ou hipervulneráveis. Assim, tenho entendido que se a devolução da carta com aviso de recebimento for pelos seguintes motivos: MUDOU-SE ou RECUSADO, a liminar deve ser deferida. Agora, se a devolução da carta com aviso de recebimento for pelos seguinte motivos: ENDEREÇO INSUFICIENTE, NÃO EXISTE NÚMERO, DESCONHECIDO, NÃO PROCURADO, AUSENTE, FALECIDO ou OUTROS, a liminar deve ser julgada prejudicada em razão da extinção do processo pela falta de condição de procedibilidade, acaso não tenha sido realizado o protesto extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor. Verifico, ainda, que a notificação não pode ser realizada por e-mail, conforme a lei já citada e o RECURSO ESPECIAL Nº 2.022.423 - RS (2022/0266468-0) do STJ. Não se exige, aqui, que a assinatura seja a do devedor fiduciário, mas deve ter sido recebida a correspondência por alguém no endereço informado pelo devedor no contrato. A constituição em mora pode ainda ser feita por meio do protesto no cartório extrajudicial: O protesto de dívidas é feito através de um cartório de protesto de títulos. Os documentos de cobrança são enviados ao cartório, junto com os documentos pessoais válidos da pessoa que deseja realizar o protesto. O cartório recebe o título e analisa o documento para entender a sua regularidade. Um título precisa ter alguns requisitos mínimos para que possa ser protestado: conter o endereço do devedor; conter o nome, RG ou CPF/CNPJ do devedor; deve conter os requisitos exigidos pela respectiva legislação a qual está inserido; deve ser objeto de protesto na localidade onde ele foi apresentado. Se a análise for positiva, a pessoa que está sendo cobrada receberá uma intimação. A intimação pode ser feita pessoalmente, por um funcionário do cartório ou por uma carta com Aviso de Recebimento (AR). Caso a pessoa não seja encontrada para receber intimação ou correspondência, o cartório publica um edital para que o registro do protesto seja levado ao conhecimento da pessoa. Portanto, a notificação ficta só pode ocorrer nos casos acima delineados. Não cabendo interpretação contra legem. Essa falta processual é insanável, por isso não efetivei abertura de novo prazo para o autor emendar a inicial. Assim, já houve o convencimento pelo Magistrado para extinguir o feito sem resolução do mérito, e tenho que a parte recorrente não trouxe argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, no presente caso, não comprovando a mora nos termos da legislação específica e de Súmula do STJ. ANTE O EXPOSTO, mantenho a sentença em todos os seus termos, pelos fundamentos ora lançados, com realização de distinguishing acima exposto. INTIME-SE o réu, pessoalmente (por carta com ARMP ou por mandado, se frustrada a tentativa por carta), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (aplicação analógica das razões de decidir do Tema Repetitivo 376 do STJ). Após, com contrarrazões ou decorrido o prazo, com certidão nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, independente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133634688

29/01/2025, 12:30

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 15:24

Decisão

•16/01/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: A S MARINE AQUICULTURA LTDA EXECUTADO: A S MARINE AQUICULTURA LTDA DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006017-38.2014.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: " ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação, nos termos Art. 485, §7º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Aplica-se ao caso o enunciado nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O enunciado acima não foi cancelado pelo STJ. E o aviso de recebimento juntado aos autos dá conta da devolução da carta, sem efetiva notificação da parte ré. Este Juízo não desconhece o precedente vinculante emanado do STJ, tese firmada: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Todavia, a formulação da tese desborda do preceito legal, que assim está redigido: "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". A parte final "quer por terceiros" (sic) não encontra amparo legal ou fático na formulação do precedente. A alteração legislativa de 2014 esclareceu que a assinatura constante do AR pode ser de terceiro, não precisa ser do próprio destinatário. Mas, a lei não dispensa o credor fiduciário de realizar a notificação extrajudicial no endereço do devedor. Questão de fato me leva a realizar distinguishing entre o caso posto ora em julgamento e o precedente vincuntante do STJ, com base no art. 375 do CPC: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Pela minha experiência comum e observando-se o que ordinariamente acontece, levando em conta caso concreto que ocorreu com este próprio magistrado, tenho que o preenchimento dos contratos não é feito com o devido zelo por parte dos prepostos das instituições financeiras, mesmo exigindo elas comprovantes de residência. Isso faz com que sejam expedidas cartas para endereços diversos dos informados, efetivamente, pelos consumidores. E isso já ocorreu comigo, em uma cobrança indevida, que, ao fim e ao cabo, informaram que fui notificado no endereço eletrônico "[email protected]", que não corresponde a meu endereço eletrônico, tampouco meu endereço residencial. Se tal "erro" ocorre com quem possui conhecimento dos próprios direitos e sabe não ser devedor, de pior forma sucede com os vulneráveis ou hipervulneráveis. Assim, tenho entendido que se a devolução da carta com aviso de recebimento for pelos seguintes motivos: MUDOU-SE ou RECUSADO, a liminar deve ser deferida. Agora, se a devolução da carta com aviso de recebimento for pelos seguinte motivos: ENDEREÇO INSUFICIENTE, NÃO EXISTE NÚMERO, DESCONHECIDO, NÃO PROCURADO, AUSENTE, FALECIDO ou OUTROS, a liminar deve ser julgada prejudicada em razão da extinção do processo pela falta de condição de procedibilidade, acaso não tenha sido realizado o protesto extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor. Verifico, ainda, que a notificação não pode ser realizada por e-mail, conforme a lei já citada e o RECURSO ESPECIAL Nº 2.022.423 - RS (2022/0266468-0) do STJ. Não se exige, aqui, que a assinatura seja a do devedor fiduciário, mas deve ter sido recebida a correspondência por alguém no endereço informado pelo devedor no contrato. A constituição em mora pode ainda ser feita por meio do protesto no cartório extrajudicial: O protesto de dívidas é feito através de um cartório de protesto de títulos. Os documentos de cobrança são enviados ao cartório, junto com os documentos pessoais válidos da pessoa que deseja realizar o protesto. O cartório recebe o título e analisa o documento para entender a sua regularidade. Um título precisa ter alguns requisitos mínimos para que possa ser protestado: conter o endereço do devedor; conter o nome, RG ou CPF/CNPJ do devedor; deve conter os requisitos exigidos pela respectiva legislação a qual está inserido; deve ser objeto de protesto na localidade onde ele foi apresentado. Se a análise for positiva, a pessoa que está sendo cobrada receberá uma intimação. A intimação pode ser feita pessoalmente, por um funcionário do cartório ou por uma carta com Aviso de Recebimento (AR). Caso a pessoa não seja encontrada para receber intimação ou correspondência, o cartório publica um edital para que o registro do protesto seja levado ao conhecimento da pessoa. Portanto, a notificação ficta só pode ocorrer nos casos acima delineados. Não cabendo interpretação contra legem. Essa falta processual é insanável, por isso não efetivei abertura de novo prazo para o autor emendar a inicial. Assim, já houve o convencimento pelo Magistrado para extinguir o feito sem resolução do mérito, e tenho que a parte recorrente não trouxe argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, no presente caso, não comprovando a mora nos termos da legislação específica e de Súmula do STJ. ANTE O EXPOSTO, mantenho a sentença em todos os seus termos, pelos fundamentos ora lançados, com realização de distinguishing acima exposto. INTIME-SE o réu, pessoalmente (por carta com ARMP ou por mandado, se frustrada a tentativa por carta), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (aplicação analógica das razões de decidir do Tema Repetitivo 376 do STJ). Após, com contrarrazões ou decorrido o prazo, com certidão nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, independente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, PROCURADORIA FEDERAL NO CEARÁ EXECUTADO: A S MARINE AQUICULTURA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006017-38.2014.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Valor da execução inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Determinada a intimação da parte exequente para cumprir o quanto fixado, pelo STF, no Tema 1.184 da Repercussão Geral, permaneceu inerte e/ou apresentou documentação insuficiente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos do RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral): "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal, são eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, a parte autora não apresentou manifestação e/ou apresentou documentação insuficiente. Vale Ressaltar ainda o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em sede da Resolução nº 547 de 22/02/2024: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico que o executado não foi citado e/ou não foi encontrado bens penhoráveis, além da execução fiscal ser inferior à quantia estabelecida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, PROCURADORIA FEDERAL NO CEARÁ EXECUTADO: A S MARINE AQUICULTURA LTDA DESPACHO 1. Realizado o bloqueio (ID 62979538), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006017-38.2014.8.06.0028 intime-se o executado, na forma do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação por parte do devedor, haverá a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a certidão de ID 62979538, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de A S Marine Aquicultura Ltda em 27/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133634688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133634688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133634688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133634688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133634688

Todas as movimentações(116)