Execução Fiscal 0006126-23.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2012

Valor da Causa

R$ 1.587,42

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de Acarau 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO

Partes do Processo

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187938684

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187938684

19/12/2025, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 20:28

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2025, 20:28

Conclusos para decisão

09/12/2025, 17:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:13

Decorrido prazo de ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 23:21

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 154969986

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154969986

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154969986

16/05/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:15

Todas as movimentações(113)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187938684

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187938684

19/12/2025, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 20:28

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 20:28

Sentença

•19/12/2025, 20:28

19/12/2025, 20:28

Conclusos para decisão

09/12/2025, 17:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:13

Decorrido prazo de ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 23:21

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 154969986

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154969986

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154969986

16/05/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:15

Juntada de petição

12/05/2025, 14:54

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:52

Processo Reativado

12/05/2025, 14:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 5ª Região

15/08/2024, 08:42

Baixa Definitiva

15/08/2024, 08:42

Decorrido prazo de ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:29

Juntada de outros documentos

01/08/2024, 14:02

Publicado Decisão em 01/08/2024. Documento: 90100232

01/08/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

31/07/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 DECISÃO Inspeção ordinária interna (Portaria n. 06/2024, publicada no DJe em 24 de julho de 2024). Considerando o teor da sentença Id 83076638, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006126-23.2012.8.06.0028 defiro o desbloqueio requestado em Id 89745554. Cumprido, remetam os autos ao TJ. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90100232

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90100232

30/07/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 18:04

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87480216

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006126-23.2012.8.06.0028. EXEQUENTE: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: EXECUTADO: ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 ATO ORDINATÓRIO À parte apelada para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Acaraú/CE, 29 de maio de 2024. Daiana Araujo Diretora de Secretaria Intimação - Comarca de Acaraú2ª Vara da Comarca de Acaraú CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87480216

24/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87480216

23/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:35

Decorrido prazo de ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:54

Juntada de Petição de apelação

15/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/04/2024, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 11:49

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2024, 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/03/2024, 14:11

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:57

Juntada de informação

20/03/2024, 23:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:34

Decorrido prazo de ADENOR FILHO ROCHA BRANDAO 83667750382 em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:42

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73227891

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/12/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Defiro o pedido de ID 63012296 e determino a restrição judicial, por meio eletrônico (Renajud), de veículos que constem, nos registros do DETRAN, como de titularidade da parte executada. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73227891

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73227891

19/12/2023, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:58

Conclusos para despacho

07/07/2023, 09:43

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/06/2023, 12:43

Mov. [49] - Certidão emitida

02/02/2023, 00:33

Mov. [48] - Concluso para Despacho

23/01/2023, 08:38

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

23/01/2023, 08:37

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WARU.23.01800236-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2023 08:17

20/01/2023, 08:30

Mov. [45] - Certidão emitida

18/01/2023, 11:23

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2023, 11:18

Mov. [43] - Certidão emitida

17/01/2023, 10:10

Mov. [42] - Documento

17/01/2023, 10:05

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2022, 21:57

Mov. [40] - Concluso para Despacho

23/02/2022, 08:44

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 04:51

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01800867-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2022 19:36

21/02/2022, 20:10

Mov. [37] - Certidão emitida

18/02/2022, 00:05

Mov. [36] - Certidão emitida

07/02/2022, 09:41

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 09:38

Mov. [34] - Conclusão

14/06/2021, 14:30

Mov. [32] - Documento

14/06/2021, 14:30

Mov. [33] - Ofício

14/06/2021, 14:30

Mov. [29] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [30] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [31] - Mandado

14/06/2021, 14:29

Mov. [26] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [27] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [28] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [24] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [25] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [22] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [23] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [21] - Documento

14/06/2021, 14:29

Mov. [20] - Certidão emitida

19/02/2021, 14:58

Mov. [19] - Expedição de Ofício

05/06/2020, 14:29

Mov. [18] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre certidão de fls. 08v, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

21/10/2019, 10:23

Mov. [17] - Recebimento

13/02/2019, 11:29

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

25/01/2019, 16:24

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: instalação da 2ª vara

24/01/2019, 16:16

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: instalação da 2ª vara

24/01/2019, 16:16

Mov. [12] - Recebimento

24/01/2019, 16:10

Mov. [13] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

24/01/2019, 16:10

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À SECRETARIA JUDICIÁRIA DEC. PRAZO PARA A PARTE EXEQUIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

26/02/2018, 14:48

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE NÃO HOUVE BENS Á PENHORAR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

26/02/2018, 14:18

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO CITAÇÃO/PENHOR/AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

09/12/2016, 17:38

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES visto em inspeçao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/04/2016, 15:47

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/05/2012, 16:22

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/04/2012, 18:58

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/04/2012, 18:55

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

11/04/2012, 14:55

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

11/04/2012, 14:55

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

11/04/2012, 14:55

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

17/02/2012, 12:53

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:15

Decisão

•30/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:35

Sentença

•28/03/2024, 14:11

Despacho

•19/12/2023, 01:58

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2021, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:29

Todos os documentos(16)

Sentença

•19/12/2025, 20:28

Sentença

•19/12/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:15

Decisão

•30/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:35

Sentença

•28/03/2024, 14:11

Despacho

•19/12/2023, 01:58

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2021, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2021, 14:29