Execução Fiscal 0006630-92.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.976,47

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

RAIMUNDA EXPEDITA ALVES VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 10/05/2024

14/05/2024, 11:04

Juntada de Certidão

14/05/2024, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 20:11

Juntada de Petição de certidão judicial

23/04/2024, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2024, 10:45

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 21:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2024, 21:27

Conclusos para despacho

06/02/2024, 15:13

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:12

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 10/05/2024

14/05/2024, 11:04

Juntada de Certidão

14/05/2024, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 21:27

DESPACHO

•19/12/2023, 01:56

11/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 20:11

Juntada de Petição de certidão judicial

23/04/2024, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2024, 10:45

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 21:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2024, 21:27

Conclusos para despacho

06/02/2024, 15:13

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA EXPEDITA ALVES VASCONCELOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:19

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73235793

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 60408996, bem como manifestar interesse no feito, sob pena de extinção. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73235793

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73235793

19/12/2023, 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:56

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:07

Juntada de ofício

06/06/2023, 11:38

Juntada de ofício

29/05/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:25

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 16:48

Mov. [45] - Mero expediente: Renove-se o ofício com advertência de instauração de processo administrativo disciplinar. Prazo: 10 dias.

22/10/2022, 00:28

Mov. [44] - Concluso para Despacho

10/06/2022, 13:34

Mov. [43] - Decurso de Prazo

10/06/2022, 13:33

Mov. [42] - Mandado

25/02/2022, 11:33

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

17/11/2021, 09:37

Mov. [40] - Ofício

11/10/2021, 14:36

Mov. [39] - Expedição de Ofício

08/10/2021, 12:18

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR): Nº Protocolo: PARU.20.00030964-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/11/2020 10:35

10/05/2021, 10:36

Mov. [37] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis desta urbe para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se existem imóveis em nome do executado. Expedientes necessários (05).

28/04/2021, 11:16

Mov. [36] - Concluso para Despacho

27/04/2021, 22:48

Mov. [35] - Conclusão

28/09/2020, 18:23

Mov. [33] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [34] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [32] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [29] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [30] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [31] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [27] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [28] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [25] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [26] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [24] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [22] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [23] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [21] - Documento

28/09/2020, 18:23

Mov. [20] - Certidão emitida

10/09/2020, 18:40

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WARU.20.00166723-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2020 13:19

03/09/2020, 13:43

Mov. [18] - Expedição de Carta

19/05/2020, 10:25

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Considerando o conteúdo da certidão retro (fl. 12v), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito. Expedientes necessários.

18/02/2020, 18:41

Mov. [16] - Recebimento

15/04/2019, 09:42

Mov. [15] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

08/04/2019, 14:21

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2º VARA

08/04/2019, 10:41

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2º VARA

08/04/2019, 10:41

Mov. [12] - Recebimento

08/04/2019, 10:23

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

09/01/2015, 15:09

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

09/01/2015, 15:07

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

01/11/2013, 18:05

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/09/2013, 20:08

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/09/2013, 20:08

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/07/2013, 14:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/07/2013, 14:55

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 14:56

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 14:56

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 14:56

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

21/06/2013, 08:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2022, 00:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/04/2021, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 18:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/09/2020, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 18:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/09/2020, 18:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/09/2020, 18:23