Execução Fiscal 0006605-79.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.934,65

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ISABEL CRISTINA MARQUES DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:46

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 21:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2024, 21:37

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DESPACHO

•13/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:46

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 21:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2024, 21:37

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:33

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA MARQUES DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 11:52

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73205463

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 63330274. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73205463

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73205463

19/12/2023, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:44

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:16

Juntada de outros documentos

29/06/2023, 13:48

Juntada de documento de comprovação

18/05/2023, 10:23

Expedição de Carta precatória.

16/04/2023, 11:24

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 08:15

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

18/10/2022, 14:12

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01805472-4 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 18/10/2022 11:05

18/10/2022, 11:26

Mov. [47] - Certidão emitida

03/10/2022, 15:19

Mov. [46] - Expedição de Carta

03/10/2022, 13:47

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 20:19

Mov. [44] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 17:51

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

17/03/2022, 17:49

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01801298-3 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 16/03/2022 14:53

16/03/2022, 14:57

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 04:52

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 2782

10/02/2022, 21:48

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0067/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre certidão de oficial de justiça e requerer o que entender de direito. Advogados(s): Edrisio Modesto Simeao (OAB 21909/CE)

09/02/2022, 01:54

Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre certidão de oficial de justiça e requerer o que entender de direito.

26/10/2021, 08:42

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/09/2021, 14:09

Mov. [35] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [36] - Conclusão

18/06/2021, 17:15

Mov. [33] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [34] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [31] - Mandado

18/06/2021, 17:15

Mov. [32] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [28] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [29] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [30] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [26] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [27] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [25] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [23] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [24] - Documento

18/06/2021, 17:15

Mov. [22] - Certidão emitida

19/02/2021, 14:30

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WARU.20.00166746-7 Tipo da Petição: Petição Cível Data: 29/06/2020 18:06

09/02/2021, 13:40

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2377

19/05/2020, 21:56

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0214/2020 Teor do ato: Vistos em conclusão. Considerando a certidão retro (fl. 12v), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Advogados(s): Edrisio Modesto Simeao (OAB 21909/CE)

18/05/2020, 12:31

Mov. [18] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Considerando a certidão retro (fl. 12v), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.

04/11/2019, 10:07

Mov. [17] - Recebimento

12/02/2019, 15:51

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

08/02/2019, 16:59

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: instalação da 2ª vara

08/02/2019, 16:25

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: instalação da 2ª vara

08/02/2019, 16:25

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

08/02/2019, 16:03

Mov. [13] - Recebimento

08/02/2019, 16:03

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

14/02/2014, 11:26

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

13/02/2014, 11:25

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

01/11/2013, 18:05

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/09/2013, 20:06

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/09/2013, 20:06

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/07/2013, 14:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/07/2013, 14:55

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 14:44

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 14:44

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 14:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

17/06/2013, 11:31

SENTENÇA

•14/03/2024, 21:37

DESPACHO

•19/12/2023, 01:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2022, 20:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/10/2021, 08:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2021, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2021, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2021, 17:15