Execução Fiscal 0006675-33.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2012

Valor da Causa

R$ 11.064,50

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:10

Publicado Decisão em 24/07/2025. Documento: 165891312

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165891312

23/07/2025, 00:00

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165891312

22/07/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 10:38

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 16:28

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 21:51

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:40

Decorrido prazo de SIMAO PEDRO DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:50

Todas as movimentações(88)

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:10

Publicado Decisão em 24/07/2025. Documento: 165891312

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165891312

23/07/2025, 00:00

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165891312

22/07/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 10:38

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 16:28

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 21:51

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:40

Decorrido prazo de SIMAO PEDRO DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:50

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135659029

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135659029

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: SIMAO PEDRO DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006675-33.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujas partes estão acima nominadas. A presente demanda foi protocolada em 19/06/2012, tendo sido despachada inicialmente em 24/08/2012. A parte executada foi citada em 06/03/2017, não sendo localizados bens para fins de penhora. Contudo, a Fazenda só foi intimada para se manifestar em 2022. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando manifestação nos autos. Eis o relatório. Decido. O Código Tributário Nacional não trata expressamente da prescrição intercorrente, a qual, todavia, está prevista na Lei de Execução Fiscal, de n. 6.830/80, em seu art. 40, que determina a suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional durante o período de 1 (um) ano quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça emitiu a súmula 314, definindo que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Em setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, definiu qual seria a sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente nestas situações. Para tanto, fixou-se o entendimento de que o início do prazo prescricional não poderia depender de decisão do juiz ou da Fazenda Pública; e de que "o espírito da lei é de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais." Firmou entendimento que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo de execução tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; a - Nas execuções fiscais tributárias mais antigas, em que a causa interruptiva da prescrição ainda era a citação do devedor e não o mero despacho do juiz que a determina, isto é, em que o mencionado despacho tenha se dado antes da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início depois da citação válida, ainda que esta tenha se dado por edital, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; b - Nas execuções fiscais mais recentes, em que o despacho que determina a citação do devedor tenha se dado depois do advento da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, permanecendo a situação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5(cinco) anos, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz ou da Fazenda Pública. Decorridos os 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública deve ser intimada para se manifestar a respeito de eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo. Os meros pedidos da Fazenda de citação ou de penhora, que restem infrutíferos, não terão o condão de interromper a prescrição. Caso a Fazenda tenha sucesso em alguns destes pedidos, a data de interrupção da prescrição retroagirá å data do pedido que restou frutífero. Não tendo havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o juiz pode, de ofício, isto é, independentemente de pedido da parte, reconhecer e decretar de imediato a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, devendo, todavia, fundamentar sua decisão apontando os marcos legais considerados na contagem do respectivo prazo. Analisando o caso concreto e embasado no entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, conclui-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, mantenho o prosseguimento da execução fiscal. O SISBAJUD retornou com resultado infrutífero, conforme comprovado nos autos. Defiro o pedido de bloqueio total de veículos em nome do(s) executado(s). À escrivania para proceder com o bloqueio através do sistema RENAJUD. Deixo de determinar o registro da penhora em razão de o conhecimento do valor da avaliação do bem só ser possível após a sua apreensão. Com o resultado da(o) consulta/bloqueio, intime-se o autor/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

Juntada de documento de comprovação

12/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135659029

12/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 17:56

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:06

Conclusos para decisão

05/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:57

Decorrido prazo de SIMAO PEDRO DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:40

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73205459

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se o exequente para manifestar interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73205459

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73205459

19/12/2023, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:44

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:44

Juntada de Certidão

01/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 09:04

Juntada de outros documentos

27/06/2023, 08:34

Juntada de outros documentos

27/06/2023, 08:32

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 15:36

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2022, 01:21

Mov. [43] - Concluso para Despacho

25/02/2022, 08:08

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01800959-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 24/02/2022 14:26

24/02/2022, 14:56

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 04:51

Mov. [40] - Certidão emitida

18/02/2022, 00:06

Mov. [39] - Certidão emitida

07/02/2022, 12:09

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 12:05

Mov. [36] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [37] - Conclusão

15/06/2021, 12:28

Mov. [33] - Mandado

15/06/2021, 12:28

Mov. [34] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [35] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [30] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [31] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [32] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [29] - Petição

15/06/2021, 12:28

Mov. [26] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [27] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [28] - Ofício

15/06/2021, 12:28

Mov. [24] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [25] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [22] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [23] - Documento

15/06/2021, 12:28

Mov. [21] - Certidão emitida

11/03/2021, 14:50

Mov. [20] - Expedição de Carta

03/06/2020, 22:42

Mov. [19] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Considerando o conteúdo da certidão retro (fl. 17v), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito. Expedientes necessários.

17/02/2020, 09:36

Mov. [18] - Recebimento

13/02/2019, 13:15

Mov. [17] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

01/02/2019, 16:40

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 14:31

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 14:31

Mov. [13] - Recebimento

01/02/2019, 14:05

Mov. [14] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

01/02/2019, 14:05

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/03/2017, 10:24

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/03/2017, 10:23

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/11/2016, 14:58

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/10/2015, 09:26

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/10/2015, 09:25

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/07/2012, 17:01

Mov. [5] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO PROVIDENCIAR TOMBO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/07/2012, 17:00

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/07/2012, 17:00

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

10/07/2012, 15:05

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

10/07/2012, 15:05

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

10/07/2012, 15:05

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

21/06/2012, 09:04

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:17

Decisão

•22/07/2025, 10:38

Decisão

•22/07/2025, 10:38

Decisão

•07/07/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:50

Decisão

•12/02/2025, 17:56

Despacho

•27/03/2024, 18:06

Despacho

•19/12/2023, 01:44

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 01:21

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 12:28

Ementa

•15/06/2021, 12:28

Todos os documentos(22)

Decisão

•30/01/2026, 18:29

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13/02/2025, 00:00

•30/09/2025, 13:17

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•30/09/2025, 13:17

Decisão

•22/07/2025, 10:38

Decisão

•22/07/2025, 10:38

Decisão

•07/07/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:50

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Decisão

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Despacho

•27/03/2024, 18:06

Despacho

•19/12/2023, 01:44

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 01:21

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 12:28

Ementa

•15/06/2021, 12:28

Ementa

•15/06/2021, 12:28

Ementa

•15/06/2021, 12:28

Ementa

•15/06/2021, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 12:28

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•15/06/2021, 12:28