Execução Fiscal 0006625-70.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2013

Valor da Causa

R$ 11.115,26

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO

OAB/PB 13147·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

JOSE GILDENE RODRIGUES

CPF

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

09/08/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 20:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/07/2025, 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 19:55

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 08:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:52

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:06

Todas as movimentações(101)

Confirmada a comunicação eletrônica

09/08/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 20:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/07/2025, 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:23

07/05/2025, 19:55

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 08:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:52

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:06

Conclusos para decisão

19/03/2024, 17:59

Juntada de ordem de bloqueio

22/02/2024, 09:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:35

Decorrido prazo de Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:06

Decorrido prazo de JOSE GILDENE RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:45

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73218341

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Defiro o pedido e determino a restrição judicial, por meio eletrônico (Renajud), de veículos que constem, nos registros do DETRAN, como de titularidade da parte executada. 2. Restando infrutífera, defiro a utilização do INFOJUD na forma solicitada. 3. Ainda não penhoráveis bens suficientes, determino a inscrição do EXECUTADO perante o SERASAJUD. 4. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 5. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 6. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 7. Após, conclusos para deliberação. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73218341

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73218341

19/12/2023, 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:55

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:10

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/06/2023, 00:49

Mov. [55] - Certidão emitida

10/03/2023, 00:18

Mov. [54] - Concluso para Despacho

01/03/2023, 12:21

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

01/03/2023, 12:19

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WARU.23.01800950-9 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 01/03/2023 11:06

01/03/2023, 11:25

Mov. [51] - Certidão emitida

27/02/2023, 11:06

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2023, 11:05

Mov. [49] - Documento

27/02/2023, 11:02

Mov. [48] - Certidão emitida

19/01/2023, 11:26

Mov. [47] - Documento

19/01/2023, 11:22

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2022, 01:36

Mov. [45] - Certidão emitida

27/06/2022, 00:14

Mov. [44] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 08:25

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

22/06/2022, 08:24

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01803303-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 22/06/2022 07:27

22/06/2022, 07:55

Mov. [41] - Certidão emitida

16/06/2022, 15:39

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

10/02/2022, 14:01

Mov. [39] - Certidão emitida

06/02/2022, 00:08

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01300239-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2022 10:37

03/02/2022, 10:52

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

26/01/2022, 14:32

Mov. [36] - Certidão emitida

26/01/2022, 14:26

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01800251-1 Tipo da Petição: Últimas Declarações Data: 25/01/2022 10:48

25/01/2022, 10:52

Mov. [34] - Certidão emitida

20/01/2022, 15:48

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 15:47

Mov. [32] - Conclusão

09/06/2021, 11:28

Mov. [30] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [31] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [28] - Mandado

09/06/2021, 11:28

Mov. [29] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [25] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [26] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [27] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [23] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [24] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [21] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [22] - Documento

09/06/2021, 11:28

Mov. [20] - Certidão emitida

19/02/2021, 14:13

Mov. [19] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Considerando o conteúdo da certidão retro (fl. 09), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito. Expedientes necessários.

17/02/2020, 09:38

Mov. [18] - Recebimento

13/02/2019, 13:26

Mov. [17] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

01/02/2019, 16:40

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 14:19

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 14:19

Mov. [13] - Recebimento

01/02/2019, 14:05

Mov. [14] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

01/02/2019, 14:05

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

28/04/2017, 16:04

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

28/04/2017, 16:01

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

28/11/2016, 18:20

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES visto em inspeçao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/04/2016, 15:47

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/09/2013, 20:21

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/09/2013, 20:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/07/2013, 14:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/07/2013, 14:55

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 15:11

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 15:11

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/07/2013, 15:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

21/06/2013, 08:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 20:43

Despacho

•07/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 14:14

Despacho

•27/03/2024, 18:06

Despacho

•19/12/2023, 01:55

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 01:36

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2021, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 11:28

Todos os documentos(17)

Despacho

•18/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 20:43

Despacho

•07/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 14:14

Despacho

•27/03/2024, 18:06

Despacho

•19/12/2023, 01:55

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 01:36

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2021, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2021, 11:28