Execução Fiscal 0006475-89.2013.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0006475-89.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: MARIA LUCINETE CARVALHO PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006475-89.2013.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. Foi bloqueado através do SISBAJUD, o valor de R$10.220,00, de titularidade da executada, através do Banco do Brasil. Sobreveio petição do exequente, na qual argumenta pela impenhorabilidade da verba tornada indisponível, eis que se trata de proventos de natureza pensionista. Consta dos autos, manifestação do exequente, discordando do pleito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens legalmente declinados, não se podendo afastar sua incidência nos casos concretos, sob pena de inversão dos valores guias da execução. Analisando a irresignação da devedora constato que ela comprova que a constrição recaiu sobre crédito encontrado em consta distinta da que recebe a pensão por morte. Explico. No ID n. 63012371, consta a carta de concessão do benefício. Nota-se que o local de pagamento é através do Banco Bradesco, agência 0684. No entanto, conforme extrato de bloqueio dos valores através do SISBAJUD, a verba tornada indisponível advém de agência diversa, qual seja: Banco do Brasil. Logo, conclui-se que não há comprovação de bloqueio de valores existentes em conta na qual a parte agravada recebe a pensão por morte, bem como, ausente a comprovação da natureza alimentar da quantia bloqueada, levando este Juízo a crer a possível existência de sobra de valores. Assim, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, é ônus do executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. E no caso dos autos, verifico inexistir prova cabal que aponte para a natureza alimentar dos valores constritos, logo revela-se cabível a manutenção da constrição. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela executada, tendo em vista que o valor bloqueado foi em conta distinta da que recebe o benefício de pensão por morte. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Intime-se a executada para ciência desta decisão. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

28/03/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

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