Execução Fiscal 0007313-95.2014.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2014

Valor da Causa

R$ 60.371,08

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PESCADORES DA ILHA DO HAVAI

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PESCADORES DA ILHA DO HAVAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:56

Juntada de informação

29/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:14

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 08:10

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 19:27

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:10

Juntada de Certidão

06/02/2025, 23:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 12:19

Todas as movimentações(74)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:56

Juntada de informação

29/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:14

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:58

22/07/2025, 08:10

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 19:27

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:10

Juntada de Certidão

06/02/2025, 23:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 12:19

Juntada de informação

10/12/2024, 12:13

Juntada de informação

10/12/2024, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:32

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:48

Juntada de Certidão

29/01/2024, 10:45

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73237722

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PESCADORES DA ILHA DO HAVAI DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007313-95.2014.8.06.0028 Intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão de ID n. 62885817, bem como, para requerer o que entender de direito. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73237722

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73237722

19/12/2023, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:57

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:26

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/06/2023, 10:11

Mov. [40] - Concluso para Despacho

17/11/2022, 16:24

Mov. [39] - Decurso de Prazo

17/11/2022, 16:23

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

01/11/2022, 12:02

Mov. [37] - Certidão emitida

31/10/2022, 09:22

Mov. [36] - Documento

31/10/2022, 09:22

Mov. [35] - Documento

31/10/2022, 09:17

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 11:35

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2022/000574-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2022 Local: Oficial de justiça - José Alvino Dias

16/03/2022, 14:54

Mov. [32] - Mero expediente: Cumpra-se o mandado de citação.

08/11/2021, 08:25

Mov. [31] - Concluso para Despacho

28/09/2021, 13:07

Mov. [29] - Mandado

11/05/2021, 08:18

Mov. [30] - Documento

11/05/2021, 08:18

Mov. [28] - Mero expediente: Recebidos hoje. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. À Secretaria da Vara para diligenciar junto à COMAN solicitando o cumprimento e devolução do mandado expedido (fl. 07). Expedientes necessários (07).

28/04/2021, 10:01

Mov. [26] - Documento

28/09/2020, 18:02

Mov. [27] - Conclusão

28/09/2020, 18:02

Mov. [24] - Documento

28/09/2020, 18:02

Mov. [25] - Documento

28/09/2020, 18:02

Mov. [22] - Documento

28/09/2020, 18:02

Mov. [23] - Documento

28/09/2020, 18:02

Mov. [20] - Documento

28/09/2020, 18:02

Mov. [21] - Documento

28/09/2020, 18:02

Mov. [19] - Certidão emitida

27/08/2020, 13:11

Mov. [18] - Certidão emitida

30/06/2020, 18:12

Mov. [17] - Expedição de Mandado

26/06/2020, 21:33

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2019, 14:57

Mov. [15] - Recebimento

12/02/2019, 15:12

Mov. [14] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

25/01/2019, 16:24

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: instalação da 2ª vara

24/01/2019, 16:18

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: instalação da 2ª vara

24/01/2019, 16:18

Mov. [10] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

24/01/2019, 16:10

Mov. [11] - Recebimento

24/01/2019, 16:10

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/04/2016, 15:02

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES vista em inspeçao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/04/2016, 14:47

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

14/11/2014, 14:45

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO REGISTRO E AUTUAÇAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

14/11/2014, 14:45

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

14/11/2014, 14:41

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

13/11/2014, 10:11

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

13/11/2014, 10:11

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

13/11/2014, 10:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

03/11/2014, 14:10

Despacho

•19/09/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:19

Decisão

•19/03/2024, 17:41

Despacho

•19/12/2023, 01:57

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2021, 08:25

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2020, 18:02

Anexo de movimentação

•09/08/2019, 14:57