Execução Fiscal 0006705-34.2013.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0006705-34.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 14:57

Juntada de Certidão

22/07/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 10/05/2024

22/07/2024, 14:56

Juntada de Certidão

22/07/2024, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 21:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2024, 21:36

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:32

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73240912

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ASSOCIACAO COM UNIAO DOS MOR DA ILHA DOS COQUEIROS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006705-34.2013.8.06.0028 Defiro o pedido retro. À secretaria da Vara para inscrever o executado no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. 2. Realizada a diligência, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. 3. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 4. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 5. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 3, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 6. Após, conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73240912

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73240912

19/12/2023, 01:57

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 21:36

Despacho

•19/12/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ASSOCIACAO COM UNIAO DOS MOR DA ILHA DOS COQUEIROS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006705-34.2013.8.06.0028 Defiro o pedido retro. À secretaria da Vara para inscrever o executado no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. 2. Realizada a diligência, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. 3. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 4. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 5. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 3, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 6. Após, conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73240912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73240912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73240912

Todas as movimentações(67)