Execução Fiscal 0010342-17.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 94.823,49

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO SILVA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:56

Juntada de Petição de Apelação

15/09/2025, 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 09:59

Declarada decadência ou prescrição

22/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

21/08/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 05:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:53

Juntada de ordem de bloqueio

23/01/2025, 16:07

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 12:10

Juntada de informação

20/03/2024, 23:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:33

Todas as movimentações(99)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:56

Juntada de Petição de Apelação

15/09/2025, 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:58

Sentença

•22/08/2025, 09:59

22/08/2025, 09:59

Declarada decadência ou prescrição

22/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

21/08/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 05:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:53

Juntada de ordem de bloqueio

23/01/2025, 16:07

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 12:10

Juntada de informação

20/03/2024, 23:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO SILVA ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:40

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73229802

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Defiro o pedido de ID 63030967, e determino a restrição judicial, por meio eletrônico (Renajud), de veículos que constem, nos registros do DETRAN, como de titularidade da parte executada. 1.2. Restando infrutífera, defiro a utilização do INFOJUD na forma solicitada. 1.3. Ainda não penhoráveis bens suficientes, determino a a realização de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -SREI, conforme solicitado. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73229802

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73229802

19/12/2023, 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:56

Conclusos para despacho

06/07/2023, 16:12

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/06/2023, 16:36

Mov. [73] - Concluso para Despacho

07/03/2023, 17:20

Mov. [72] - Certidão emitida

16/02/2023, 00:19

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

07/02/2023, 08:25

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WARU.23.01800555-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 23:01

06/02/2023, 23:05

Mov. [69] - Certidão emitida

03/02/2023, 09:41

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 09:38

Mov. [67] - Documento

03/02/2023, 09:28

Mov. [66] - Certidão emitida

23/01/2023, 15:00

Mov. [65] - Documento

23/01/2023, 14:58

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2022, 16:23

Mov. [63] - Certidão emitida

03/05/2022, 00:12

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2022, 13:20

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

27/04/2022, 13:19

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01300968-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2022 19:53

25/04/2022, 20:11

Mov. [59] - Certidão emitida

20/04/2022, 13:01

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 10:21

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01800935-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 10:11

24/02/2022, 10:22

Mov. [56] - Certidão emitida

24/02/2022, 00:10

Mov. [55] - Certidão emitida

11/02/2022, 14:59

Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se o exequente para se manifestar sobre documento de pág. 29 que indica que o executado não possui instituição financeira associada e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

08/11/2021, 14:38

Mov. [53] - Concluso para Despacho

08/11/2021, 11:13

Mov. [52] - Documento

08/11/2021, 11:09

Mov. [51] - Bloqueio: penhora on line/Defiro o pedido de bloqueio de recursos financeiros através do Sisbajud.

08/11/2021, 08:25

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 01:00

Mov. [49] - Certidão emitida

08/10/2021, 00:08

Mov. [48] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 14:53

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00170981-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 29/09/2021 11:33

29/09/2021, 12:00

Mov. [46] - Certidão emitida

27/09/2021, 10:50

Mov. [45] - Certidão emitida

27/09/2021, 10:48

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 10:42

Mov. [43] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Intime-se, com urgência, a Fazenda Pública exequente, via portal eSAJ, do inteiro teor do despacho retro. Expedientes necessários.

13/08/2021, 13:30

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se a Fazenda Pública exequente do inteiro teor do despacho de fl. 19. Expedientes necessários (01).

01/02/2021, 23:47

Mov. [41] - Conclusão

17/01/2021, 22:04

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

06/01/2021, 17:30

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

06/01/2021, 17:30

Mov. [38] - Conclusão

13/11/2020, 19:48

Mov. [36] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [37] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [34] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [35] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [31] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [32] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [33] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [30] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [28] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [29] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [26] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [27] - Documento

13/11/2020, 19:48

Mov. [25] - Certidão emitida

09/10/2020, 08:48

Mov. [23] - Recebimento

08/10/2020, 14:42

Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

08/10/2020, 14:42

Mov. [22] - Mero expediente: INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 15, bem como requerer o que entender de direito.

15/09/2020, 23:24

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro

13/08/2020, 20:51

Mov. [20] - Mandado: FINALIDADE EM PARTE ATINGIDA.

13/08/2020, 20:50

Mov. [19] - Certidão emitida

04/02/2020, 16:30

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2019/002086-1 Situação: Cancelado em 26/06/2023 Local: Oficial de justiça -

04/02/2020, 16:29

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual.

28/08/2019, 12:54

Mov. [15] - Recebimento

30/07/2019, 11:13

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

30/07/2019, 11:13

Mov. [14] - Citação: notificação/CITE-SE a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

30/07/2019, 10:57

Mov. [13] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA

18/07/2019, 19:33

Mov. [12] - Recebimento

09/04/2019, 07:52

Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

08/04/2019, 14:07

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2º VARA

08/04/2019, 10:40

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2º VARA

08/04/2019, 10:40

Mov. [8] - Recebimento

08/04/2019, 10:23

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 13:08

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 13:08

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 13:07

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 12:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 12:37

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 12:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 08:32

Sentença

•22/08/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:10

Despacho

•19/12/2023, 01:56

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 09:38

Interlocutória

•03/12/2022, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2021, 14:38

Interlocutória

•08/11/2021, 08:25

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 23:47

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:48

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:58

Sentença

•22/08/2025, 09:59

Sentença

•22/08/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:10

Despacho

•19/12/2023, 01:56

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 09:38

Interlocutória

•03/12/2022, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2021, 14:38

Interlocutória

•08/11/2021, 08:25

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 23:47

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:48

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:48

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:48

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 19:48