Execução Fiscal 0010360-38.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 19.113,56

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DONATO ARAUJO

OAB/CE 33134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PAULANA CLICIA FERREIRA

Reu

PAULANA CLICIA FERREIRA RIBEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

PAULANA CLICIA FERREIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA RIBEIRO DE ARAUJO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:11

Publicado Decisão em 03/02/2026. Documento: 190018523

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190018523

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190018523

30/01/2026, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 18:36

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:10

Juntada de Certidão

27/01/2026, 11:08

Juntada de certidão de publicação

27/01/2026, 11:04

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA RIBEIRO DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:14

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025. Documento: 187311077

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187311077

17/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA RIBEIRO DE ARAUJO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:11

Publicado Decisão em 03/02/2026. Documento: 190018523

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190018523

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190018523

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 18:36

Decisão

•30/01/2026, 18:36

30/01/2026, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 18:36

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:10

Juntada de Certidão

27/01/2026, 11:08

Juntada de certidão de publicação

27/01/2026, 11:04

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA RIBEIRO DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:14

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025. Documento: 187311077

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187311077

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187311077

16/12/2025, 23:07

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 23:07

Juntada de certidão

16/12/2025, 23:04

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2025, 10:02

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:09

Juntada de outros documentos

12/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:33

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 14:17

Expedição de Carta precatória.

27/03/2024, 09:44

Determinada a citação de PAULANA CLICIA FERREIRA (EXECUTADO)

19/03/2024, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 21:40

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

13/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:36

Decorrido prazo de PAULANA CLICIA FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:20

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73251700

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 60727754/73101544, bem como manifestar interesse no feito, sob pena de extinção. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73251700

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73251700

19/12/2023, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:57

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:12

Juntada de documento de comprovação

06/12/2023, 09:19

Juntada de relatório (outros)

14/06/2023, 16:45

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/05/2023, 08:57

Mov. [54] - Mero expediente: Realizem a migração junto ao PJe. Determino buscas junto ao INFOJUD e SISBAJUD acerca do ENDEREÇO do Executado. Cumpra-se.

17/05/2023, 14:39

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2022, 11:22

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

17/05/2022, 11:21

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01301226-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/05/2022 11:29

16/05/2022, 12:35

Mov. [50] - Certidão emitida

16/05/2022, 00:10

Mov. [49] - Certidão emitida

05/05/2022, 13:12

Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

29/04/2022, 08:42

Mov. [47] - Concluso para Despacho

25/04/2022, 13:58

Mov. [46] - Carta Precatória: Rogatória

25/04/2022, 13:22

Mov. [45] - Documento

09/03/2022, 08:58

Mov. [44] - Expedição de Carta Precatória

07/03/2022, 14:30

Mov. [43] - Mandado

28/02/2022, 11:01

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor do despacho retro. Expedientes necessários.

13/08/2021, 13:32

Mov. [41] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Cumpra-se o inteiro teor do despacho de fl. 12. Expeça-se Carta Precatória. Expedientes necessários (09).

10/02/2021, 22:03

Mov. [40] - Conclusão

17/01/2021, 22:04

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

08/01/2021, 17:15

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

08/01/2021, 17:15

Mov. [37] - Mero expediente: CUMPRAM-SE os expedientes necessários indicados às fls. 12.

12/09/2020, 16:19

Mov. [36] - Conclusão

01/09/2020, 22:49

Mov. [34] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [35] - Conclusão

31/08/2020, 00:32

Mov. [33] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [32] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [31] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [30] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [28] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [29] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [27] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [26] - Documento

31/08/2020, 00:32

Mov. [25] - Certidão emitida

17/08/2020, 14:35

Mov. [23] - Recebimento

18/05/2020, 17:07

Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

18/05/2020, 17:07

Mov. [22] - Mero expediente: CUMPRA-SE o despacho de fls. 05, expedindo Carta Precatória ao Juízo da Comarca indicada pelo Oficial de Justiça ás fls. 08-v.

11/05/2020, 13:23

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro

28/04/2020, 17:55

Mov. [20] - Mandado: FINALIDADE NÃO ATINGIDA.

28/04/2020, 17:53

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2019/002520-0 Situação: Cancelado em 23/05/2023 Local: Oficial de justiça -

20/11/2019, 15:12

Mov. [18] - Certidão emitida

20/11/2019, 15:12

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual.

28/08/2019, 12:54

Mov. [15] - Recebimento

30/07/2019, 11:13

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

30/07/2019, 11:13

Mov. [14] - Citação: notificação/CITE-SE a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

30/07/2019, 10:58

Mov. [13] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA

18/07/2019, 19:33

Mov. [12] - Recebimento

09/04/2019, 08:25

Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

08/04/2019, 14:07

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2º VARA

08/04/2019, 11:41

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2º VARA

08/04/2019, 11:41

Mov. [8] - Recebimento

08/04/2019, 11:05

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 13:08

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 13:08

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 13:07

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 10:46

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 10:46

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 10:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/08/2018, 08:36

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 23:07

Decisão

•22/08/2025, 10:02

Decisão

•22/08/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:11

Despacho

•19/03/2024, 21:40

Despacho

•19/12/2023, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2023, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2021, 22:03

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2020, 16:19

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/01/2026, 18:36

Decisão

•30/01/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 23:07

Decisão

•22/08/2025, 10:02

Decisão

•22/08/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:11

Despacho

•19/03/2024, 21:40

Despacho

•19/12/2023, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2023, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2021, 22:03

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2020, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 00:32

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 00:32

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 00:32

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 00:32