Execução Fiscal 0010349-09.2018.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0010349-09.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA NETA ACESSORIOS ME DECISÃO Inspeção ordinária interna (Portaria n. 06/2024, publicada no DJe em 24 de julho de 2024). Deferido o bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD a parte executada Francisca Das Chagas Da Silva Neta veio aos autos, aduzindo que o bloqueio recaiu sobre a conta por onde recebe os valores provenientes do seu benefício do bolsa família. Destaca ainda que o valor apreendido em sua conta bancária pertencia as suas filhas, sendo oriundo de um bem vendido a título de herança do falecido pai e atualmente sobrevivem desses valores somando ao auxílio do governo que se encontra bloqueado. Pois bem. Analisando os documentos acostados ao petitório, verifico que, de fato a executada recebe seu benefício através da conta da Caixa Econômica Federal. No entanto, em que pese se tratar de conta apta a receber o valor do benefício assistencial federal, notório que essa não é a finalidade exclusiva da daquela, visto que a própria executada menciona receber valores provenientes de outras finalidades. De fato, o valor percebido pelo programa governamental se trata de verba impenhorável por sua natureza assistencial. Nesse sentido, com fulcro no art. 833, IV do CPC, o desbloqueio do valor em comento merece ser realizado, desde que comprovada a quantia pertinente depositada. Seguindo-se, no que diz respeito ao montante excedente, apesar de afirmar que aquele pertence a terceiros estranhos à lide, não comprova as alegações. Explico. A executada argumenta que parte do valor é provindo da venda de um bem de herança das filhas, mas sequer junta aos autos qualquer contrato de compra e venda do imóvel ou documento outro que comprove a titularidade do dinheiro recebido em sua conta. A mera alegação de se tratar de valor de outrem não basta. É necessário a comprovação de que tais receitas decorrem estritamente de negócio jurídico de partes diversas ao feito. Nestes termos, quanto ao valor remanescente, excluindo-se o montante de verba alimentar acima explicada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010349-09.2018.8.06.0028 INDEFIRO o pedido de desbloqueio e determino o prosseguimento normal da execução, mantendo íntegros o bloqueio e a penhora eletrônica de valores remanescentes por meio do SISBAJUD, por ausência de prova de sua impenhorabilidade. Proceda-se a imediata transferência do valor total bloqueado para um conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o exequente para ciência do aqui decidido, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201698863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201698863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201698863

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA NETA ACESSORIOS ME em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)