Procedimento Comum Cível 0050824-02.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050824-02.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 09:33

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de JOSE ORZETE DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:50

Decorrido prazo de JOSE ORZETE DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:50

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102005889

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ORZETE DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050824-02.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de natureza e partes acima relacionadas, que a parte autora alega, em síntese, que é portador fratura da extremidade distal da tíbia (CID10 S82.3), que o torna incapaz para o seu trabalho. Aduz recebeu realizou o requerimento administrativo de auxílio-doença junto ao INSS, contudo, mesmo sendo reconhecida a incapacidade, a solicitação foi indeferida. Requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Em sede de contestação, o INSS pugnou pela improcedência, tendo em vista que o ato administrativo de indeferimento/cessação se deu em conformidade com a legislação de regência. Devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, as partes permanecerem silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimadas as partes, nada requereram quanto à produção de provas. Preclusa, pois, a oportunidade de produção probatória. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. O autor alega ser portador de invalidez permanente, decorrente de fratura da extremidade distal da tíbia (CID10 S82.3). Entende, por isso, fazer jus à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Verifica-se, de início, que a parte autora formulou requerimento administrativo prévio. A Constituição Federal assegura o direito social à previdência social colocando a salvo riscos sociais, dentre eles a incapacidade temporária (art. 201. I, da CF). A Lei do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/91) especifica as condições para o deferimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos arts. 59 e 42. Destaco o caput do art. 42, respectivamente, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda nesse sentido, sobre o auxílio-doença, é concedido quando o segurado ficar totalmente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, tendo como objetivo substituir a renda do trabalho do segurado, permitindo que ele se recupere e retorne ao trabalho. É um benefício temporário que perdurará durante o período de recuperação do segurado Já a aposentadoria por invalidez permanente, tratada na Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Esclarecida essas premissas, passo à análise dos requisitos. Pois bem. Em relação à condição de segurado, verifica-se em consulta ao Extrato De Dossiê Previdenciário Id 65477600, que o vínculo do autor com seu último empregador findou em julho de 1995, sendo essa a última contribuição comprovada. Portanto, decorreu o período de graça de 12 meses. Demais disso, o autor junta aos autos Carteira Profissional enquanto pescador, com validade até 02/06/2010, guia de recolhimento da Previdência Social GPS (competência 10/2018), sem comprovante de pagamento, bem como Autodeclaração do Segurado Especial Rural datado de abril de 2020, ou seja, posterior ao requerimento administrativo. Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove o recolhimento das prestações devidas ao período de carência necessário. Nesse aspecto, entendo que não restou demonstrado a qualidade de segurado, assim, ausente o requisito. Por se tratar de requisito cumulativo, prejudicado está a análise dos demais aspectos atinentes à espécie. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela requestada pelo autor e, pendente de apreciação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102005889

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102005889

29/08/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 20:11

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 20:11

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:29

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 20:11

DESPACHO

•19/12/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ORZETE DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050824-02.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de natureza e partes acima relacionadas, que a parte autora alega, em síntese, que é portador fratura da extremidade distal da tíbia (CID10 S82.3), que o torna incapaz para o seu trabalho. Aduz recebeu realizou o requerimento administrativo de auxílio-doença junto ao INSS, contudo, mesmo sendo reconhecida a incapacidade, a solicitação foi indeferida. Requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Em sede de contestação, o INSS pugnou pela improcedência, tendo em vista que o ato administrativo de indeferimento/cessação se deu em conformidade com a legislação de regência. Devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, as partes permanecerem silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimadas as partes, nada requereram quanto à produção de provas. Preclusa, pois, a oportunidade de produção probatória. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. O autor alega ser portador de invalidez permanente, decorrente de fratura da extremidade distal da tíbia (CID10 S82.3). Entende, por isso, fazer jus à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Verifica-se, de início, que a parte autora formulou requerimento administrativo prévio. A Constituição Federal assegura o direito social à previdência social colocando a salvo riscos sociais, dentre eles a incapacidade temporária (art. 201. I, da CF). A Lei do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/91) especifica as condições para o deferimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos arts. 59 e 42. Destaco o caput do art. 42, respectivamente, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda nesse sentido, sobre o auxílio-doença, é concedido quando o segurado ficar totalmente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, tendo como objetivo substituir a renda do trabalho do segurado, permitindo que ele se recupere e retorne ao trabalho. É um benefício temporário que perdurará durante o período de recuperação do segurado Já a aposentadoria por invalidez permanente, tratada na Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Esclarecida essas premissas, passo à análise dos requisitos. Pois bem. Em relação à condição de segurado, verifica-se em consulta ao Extrato De Dossiê Previdenciário Id 65477600, que o vínculo do autor com seu último empregador findou em julho de 1995, sendo essa a última contribuição comprovada. Portanto, decorreu o período de graça de 12 meses. Demais disso, o autor junta aos autos Carteira Profissional enquanto pescador, com validade até 02/06/2010, guia de recolhimento da Previdência Social GPS (competência 10/2018), sem comprovante de pagamento, bem como Autodeclaração do Segurado Especial Rural datado de abril de 2020, ou seja, posterior ao requerimento administrativo. Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove o recolhimento das prestações devidas ao período de carência necessário. Nesse aspecto, entendo que não restou demonstrado a qualidade de segurado, assim, ausente o requisito. Por se tratar de requisito cumulativo, prejudicado está a análise dos demais aspectos atinentes à espécie. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela requestada pelo autor e, pendente de apreciação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORZETE DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORZETE DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102005889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102005889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102005889

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

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