Procedimento Comum Cível 0050243-48.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050243-48.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:13

Juntada de certidão

20/05/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 08/03/2024

20/05/2024, 10:13

Juntada de Certidão

20/05/2024, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:47

Decorrido prazo de RUBENS PEREIRA LOPES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77315044

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050243-48.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: ANA CRISTINA FERNANDES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANA CRISTINA FERNANDES contra o MUNICÍPIO DE PACATUBA, requerendo, liminarmente, a redução da sua jornada de trabalho em 50% para acompanhamento de seus dependentes. Alega que realizou pedido administrativo de redução de jornada de trabalho não obtendo resposta até o momento. Relata que possui como dependentes a sua genitora Raimunda Farias Fernandes, pessoa idosa portadora de demência de Alzheimer, a sua filha com 28 anos de idade portadora do transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Borderline e a sua neta menor Anna Eliza Fernandes Martins a qual possui a guarda. Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida ao qual foi negado provimento. Contestação requerendo a improcedência do pedido, em síntese, em razão do principio da legalidade, em razão da parte requerente estar vinculada a uma carga horária mensal de 40 horas semanais. É o relatório. Decido. Fundamentação. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de concessão de redução de jornada de trabalho para a parte requerente, servidora pública municipal efetiva, tendo em vista a necessidade de cuidados especiais rotineiros com sua genitora que possui demência, sua filha dependente, portadora de transtorno do espectro autista e a sua neta a qual possui guarda. Cabe ressaltar que o estatuto dos servidores públicos de cada Estado ou Munícipio da Federação é que vai dizer se o direito de redução na jornada de trabalho existe em favor daqueles que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com alguma deficiência. Contudo, mesmo que não haja previsão expressa na legislação municipal, como acontece no caso em destrame, se comprovada a real necessidade da redução na jornada de trabalho do servidor em virtude da deficiência de seu cônjuge, filho ou dependente, é possível a concessão do referido direito utilizando-se da analogia e diante da proteção jurídica já consagrada para os servidores públicos federais. Com efeito, dispõe o art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, in verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1°. (…) § 2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97) § 3° As disposições constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No que toca aos direitos das pessoas com deficiência e os principais avanços em termos de legislação nacional e internacional, para além Constituição Federal (CF/1998), existem inúmeras leis infraconstitucionais que tratam da efetivação da inclusão das pessoas com deficiência no âmbito escolar, familiar e na sociedade de modo geral. Entre os mais importantes diplomas legislativos está a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que representou um grande avanço quanto aos direitos da pessoa com deficiência e é organizado em um conjunto de direitos específicos, com normas relativas à acessibilidade, ciência e tecnologia, além da parte final, que apresenta dispositivos alterados pelo Estatuto em outras leis. Nesta toada, mesmo que no presente caso não exista legislação municipal específica, deve-se considerar todo esse arcabouço de proteção jurídica trazido não somente pela Constituição Federal e por Convenções Internacionais, como por diversas legislações infraconstitucionais para se deferir o pedido da requerente. No presente caso, a servidora comprovou que possui uma filha de vinte e oito anos de idade com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista que requer toda uma atenção especial pela parte requerente. Finalmente, é de se destacar que se aplica, ao caso concreto, o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, estampado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança eu do Adolescente (ECA), o qual, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, em virtude desses fatores e de toda a normativa de proteção supracitada, justifica-se a necessidade de se manter a redução da carga horária da requerente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da jornada atual, passando de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) por semana, sem prejuízo nos seus vencimentos e a necessidade de compensação. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo TJ-CE: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSANECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIODE MARACANAÚ/CE. LEI MUNICIPAL Nº 1086/2006. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIADE TRABALHO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOCOM DEFICIÊNCIA. SERVIDORA QUE POSSUI DOISFILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM DOBRODA CARGA HORÁRIA. OMISSÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DO EMPREGO DE UMAHERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NO EXERCÍCIODE INTEGRAÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DOMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL EREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS EDESPROVIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuidase de Recurso de Apelação Cível e de Remessa Necessária em face da sentença prolatada que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por servidora pública do município de Maracanaú com o objetivo de obter a redução de sua carga horária de trabalho emrazão de possuir dois filhos com deficiência. 2. Na origem, a autora assevera que a teve sua carga horária reduzida em 25%, por força da Lei Municipal n.º 1.086/2006, emrazão de um filho portador de deficiência, no entanto, é mãe de outro filho também portador de deficiência, motivo pelo qual solicitou administrativamente nova redução de carga horária, porém o pedido foi negado. Diante de tais fatos, requer a autora que seja reconhecido o direito de redução da carga horária no percentual de 50%, haja vista ser mãe de dois filhos portadores de deficiência. 3. Com efeito, sob o aspecto normativo, observa-se a omissão do texto legal quanto à possibilidade de nova concessão do benefício, com nova redução da carga horária de trabalho, na hipótese da servidora beneficiária apresentar mais de um filho comdeficiência. Impera sob o caso a necessidade de empregar uma hermenêutica jurisdicional que observe não apenas a legalidade estrita, mas que se valha também dos postulados oriundos da ótica constitucionalizada da ciência jurídica, bem como dos preceitos normativos infraconstitucionais, eminentemente os relativos à proporcionalidade e à razoabilidade. 4. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio guarda relação estrita com os ditames republicanos inerentes ao Estado Democrático de Direito inaugurado sob a égide da Constituição Federal de 1988, de modo que a atividade hermenêutica contemporânea não pode se adstringir apenas à análise do texto da normativa infraconstitucional, mas deve, na verdade, se valer precipuamente nos postulados constitucionais. 5. Assim, não se pode, sob a justificativa de estar adstringindo-se ao princípio da legalidade, utilizar-se de uma interpretação restritiva no exercício de integração normativa para negar o direito da promovente à nova redução da carga horária. Tal medida findaria por mostrarse flagrantemente oposta aos ditames da dignidade da pessoa humana, princípio de matriz constitucional (art. 1º, III, da CF/88) cuja força normativa irradia seus efeitos não apenas na atividade legiferante, mas também na atividade hermenêutica dos aplicadores do direito, nessa denominação compreendendo-se a Administração Pública e o Poder Judiciário. 6. Em verdade, a realidade dos fatos demonstra que a requerente possui dois filhos com deficiência, cenário que demanda da promovente mais tempo dedicado ao cuidado da prole, em especial ao levar-se em conta os desafios inerentes ao transtorno autista apresentado pelos filhos. Nesse caso, deve-se observar a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o qual preceitua que, na análise do caso concreto, os aplicadores do direito devem buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para a criança ou adolescente, sendo, portanto, razoável e proporcional a redução ora pleiteada. Precedentes dos Tribunais pátrios e do TJCE. 7. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Honorários majorados. (TJCE; Apelação / Remessa Necessária - 0011664- 96.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2020, data da publicação: 25/08/2020) Depreende-se, assim, que a primazia do melhor interesse à pessoa com deficiência é medida correta e garantida pela Lei Maior do nosso ordenamento pátrio. Assim, é de se assegurar à parte requerente a redução de 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, sem qualquer redução de vencimentos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela outrora deferida para o fim de o Município de Pacatuba requerido reduzir a carga horária no percentual de 50% da carga horária da servidora requerente, sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente de compensação de carga horária. Isenção de custas em razão do art. 5º da lei estadual 16.132. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77315044

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77315044

19/12/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:57

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 13:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 08:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050243-48.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: ANA CRISTINA FERNANDES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANA CRISTINA FERNANDES contra o MUNICÍPIO DE PACATUBA, requerendo, liminarmente, a redução da sua jornada de trabalho em 50% para acompanhamento de seus dependentes. Alega que realizou pedido administrativo de redução de jornada de trabalho não obtendo resposta até o momento. Relata que possui como dependentes a sua genitora Raimunda Farias Fernandes, pessoa idosa portadora de demência de Alzheimer, a sua filha com 28 anos de idade portadora do transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Borderline e a sua neta menor Anna Eliza Fernandes Martins a qual possui a guarda. Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida ao qual foi negado provimento. Contestação requerendo a improcedência do pedido, em síntese, em razão do principio da legalidade, em razão da parte requerente estar vinculada a uma carga horária mensal de 40 horas semanais. É o relatório. Decido. Fundamentação. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de concessão de redução de jornada de trabalho para a parte requerente, servidora pública municipal efetiva, tendo em vista a necessidade de cuidados especiais rotineiros com sua genitora que possui demência, sua filha dependente, portadora de transtorno do espectro autista e a sua neta a qual possui guarda. Cabe ressaltar que o estatuto dos servidores públicos de cada Estado ou Munícipio da Federação é que vai dizer se o direito de redução na jornada de trabalho existe em favor daqueles que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com alguma deficiência. Contudo, mesmo que não haja previsão expressa na legislação municipal, como acontece no caso em destrame, se comprovada a real necessidade da redução na jornada de trabalho do servidor em virtude da deficiência de seu cônjuge, filho ou dependente, é possível a concessão do referido direito utilizando-se da analogia e diante da proteção jurídica já consagrada para os servidores públicos federais. Com efeito, dispõe o art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, in verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1°. (…) § 2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97) § 3° As disposições constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No que toca aos direitos das pessoas com deficiência e os principais avanços em termos de legislação nacional e internacional, para além Constituição Federal (CF/1998), existem inúmeras leis infraconstitucionais que tratam da efetivação da inclusão das pessoas com deficiência no âmbito escolar, familiar e na sociedade de modo geral. Entre os mais importantes diplomas legislativos está a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que representou um grande avanço quanto aos direitos da pessoa com deficiência e é organizado em um conjunto de direitos específicos, com normas relativas à acessibilidade, ciência e tecnologia, além da parte final, que apresenta dispositivos alterados pelo Estatuto em outras leis. Nesta toada, mesmo que no presente caso não exista legislação municipal específica, deve-se considerar todo esse arcabouço de proteção jurídica trazido não somente pela Constituição Federal e por Convenções Internacionais, como por diversas legislações infraconstitucionais para se deferir o pedido da requerente. No presente caso, a servidora comprovou que possui uma filha de vinte e oito anos de idade com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista que requer toda uma atenção especial pela parte requerente. Finalmente, é de se destacar que se aplica, ao caso concreto, o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, estampado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança eu do Adolescente (ECA), o qual, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, em virtude desses fatores e de toda a normativa de proteção supracitada, justifica-se a necessidade de se manter a redução da carga horária da requerente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da jornada atual, passando de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) por semana, sem prejuízo nos seus vencimentos e a necessidade de compensação. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo TJ-CE: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSANECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIODE MARACANAÚ/CE. LEI MUNICIPAL Nº 1086/2006. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIADE TRABALHO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOCOM DEFICIÊNCIA. SERVIDORA QUE POSSUI DOISFILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM DOBRODA CARGA HORÁRIA. OMISSÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DO EMPREGO DE UMAHERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NO EXERCÍCIODE INTEGRAÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DOMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL EREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS EDESPROVIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuidase de Recurso de Apelação Cível e de Remessa Necessária em face da sentença prolatada que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por servidora pública do município de Maracanaú com o objetivo de obter a redução de sua carga horária de trabalho emrazão de possuir dois filhos com deficiência. 2. Na origem, a autora assevera que a teve sua carga horária reduzida em 25%, por força da Lei Municipal n.º 1.086/2006, emrazão de um filho portador de deficiência, no entanto, é mãe de outro filho também portador de deficiência, motivo pelo qual solicitou administrativamente nova redução de carga horária, porém o pedido foi negado. Diante de tais fatos, requer a autora que seja reconhecido o direito de redução da carga horária no percentual de 50%, haja vista ser mãe de dois filhos portadores de deficiência. 3. Com efeito, sob o aspecto normativo, observa-se a omissão do texto legal quanto à possibilidade de nova concessão do benefício, com nova redução da carga horária de trabalho, na hipótese da servidora beneficiária apresentar mais de um filho comdeficiência. Impera sob o caso a necessidade de empregar uma hermenêutica jurisdicional que observe não apenas a legalidade estrita, mas que se valha também dos postulados oriundos da ótica constitucionalizada da ciência jurídica, bem como dos preceitos normativos infraconstitucionais, eminentemente os relativos à proporcionalidade e à razoabilidade. 4. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio guarda relação estrita com os ditames republicanos inerentes ao Estado Democrático de Direito inaugurado sob a égide da Constituição Federal de 1988, de modo que a atividade hermenêutica contemporânea não pode se adstringir apenas à análise do texto da normativa infraconstitucional, mas deve, na verdade, se valer precipuamente nos postulados constitucionais. 5. Assim, não se pode, sob a justificativa de estar adstringindo-se ao princípio da legalidade, utilizar-se de uma interpretação restritiva no exercício de integração normativa para negar o direito da promovente à nova redução da carga horária. Tal medida findaria por mostrarse flagrantemente oposta aos ditames da dignidade da pessoa humana, princípio de matriz constitucional (art. 1º, III, da CF/88) cuja força normativa irradia seus efeitos não apenas na atividade legiferante, mas também na atividade hermenêutica dos aplicadores do direito, nessa denominação compreendendo-se a Administração Pública e o Poder Judiciário. 6. Em verdade, a realidade dos fatos demonstra que a requerente possui dois filhos com deficiência, cenário que demanda da promovente mais tempo dedicado ao cuidado da prole, em especial ao levar-se em conta os desafios inerentes ao transtorno autista apresentado pelos filhos. Nesse caso, deve-se observar a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o qual preceitua que, na análise do caso concreto, os aplicadores do direito devem buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para a criança ou adolescente, sendo, portanto, razoável e proporcional a redução ora pleiteada. Precedentes dos Tribunais pátrios e do TJCE. 7. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Honorários majorados. (TJCE; Apelação / Remessa Necessária - 0011664- 96.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2020, data da publicação: 25/08/2020) Depreende-se, assim, que a primazia do melhor interesse à pessoa com deficiência é medida correta e garantida pela Lei Maior do nosso ordenamento pátrio. Assim, é de se assegurar à parte requerente a redução de 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, sem qualquer redução de vencimentos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela outrora deferida para o fim de o Município de Pacatuba requerido reduzir a carga horária no percentual de 50% da carga horária da servidora requerente, sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente de compensação de carga horária. Isenção de custas em razão do art. 5º da lei estadual 16.132. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS PEREIRA LOPES em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77315044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77315044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77315044

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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