Execução Fiscal 0050010-58.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 55.615,13

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176629790

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176629790

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176629790

30/09/2025, 14:16

Juntada de informação

30/09/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 04:15

Publicado Sentença em 26/08/2025. Documento: 170108867

26/08/2025, 00:00

Juntada de certidão

25/08/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170108867

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170108867

22/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/08/2025, 09:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/08/2025, 09:59

Todas as movimentações(87)

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176629790

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176629790

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176629790

30/09/2025, 14:16

Juntada de informação

30/09/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 04:15

Publicado Sentença em 26/08/2025. Documento: 170108867

26/08/2025, 00:00

Juntada de certidão

25/08/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170108867

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170108867

22/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/08/2025, 09:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/08/2025, 09:59

Determinada a expedição do alvará de levantamento

22/08/2025, 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:01

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 23:05

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 06:58

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

06/08/2025, 11:56

Publicado Decisão em 01/08/2025. Documento: 166335929

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166335929

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166335929

30/07/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 13:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/07/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 13:01

Juntada de certidão

25/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento

25/06/2025, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 23:42

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:28

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 133829594

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133829594

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: EDMILSON JOSE DE SOUSA DECISÃO Foi determinado por este Juízo, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. A ordem foi executada por meio do sistema SISBAJUD, ocasião em que foi determinada a penhora de valores em suas contas bancárias. Posteriormente, a parte executada veio ao autos postulando pela liberação de verbas bloqueadas nas contas do Banco Bradesco (R$ 258,33) e Nubank (R$ 1.219,32) por se tratar de conta poupança e conta corrente cujo valor é impenhorável. Analisando os documentos acostados ao petitório, verifico que, de fato, os valores bloqueados no Banco Bradesco, se referem a verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, quanto os valores penhorados no Banco Nubank, verifico que a parte executada não comprovou que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Segundo o STJ, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050010-58.2019.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O IMEDIATO desbloqueio das verbas mencionadas no Banco Bradesco (Conta Poupança), a ser efetuado via SISBAJUD. Mantenha-se a penhora realizada nas demais contas bancárias, por ausência de prova de sua impenhorabilidade. Em seguida, INTIME-SE o exequente para se manifestar acerca do resultado acima, bem como para localizar outros bens do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Após, retornem os autos conclusos. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

30/01/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133829594

30/01/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 11:14

Juntada de ordem de bloqueio

29/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 17:07

Conclusos para decisão

10/06/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2024, 12:40

Juntada de Certidão

13/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de ciência

08/04/2024, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2024, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão

05/02/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:19

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73198074

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 62890174. 2. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73198074

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73198074

19/12/2023, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 01:44

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:26

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/06/2023, 11:07

Mov. [21] - Concluso para Despacho

15/12/2022, 16:17

Mov. [20] - Decurso de Prazo

15/12/2022, 16:16

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

24/10/2022, 13:45

Mov. [18] - Certidão emitida

24/10/2022, 08:57

Mov. [17] - Documento

24/10/2022, 08:57

Mov. [16] - Documento

24/10/2022, 08:56

Mov. [15] - Certidão emitida

11/03/2022, 16:00

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2021/000565-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Cesar Rocha

08/04/2021, 01:18

Mov. [13] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Cumpra-se o inteiro teor do despacho de fl. 10. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Expedientes necessários (05).

10/02/2021, 22:04

Mov. [12] - Conclusão

17/01/2021, 22:04

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

08/01/2021, 17:14

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

08/01/2021, 17:14

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição

13/02/2020, 17:55

Mov. [8] - Certidão emitida

23/01/2020, 16:56

Mov. [7] - Documento

23/01/2020, 16:56

Mov. [6] - Documento

23/01/2020, 16:53

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 00:14

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2020/000011-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2020 Local: Oficial de justiça - Paulo Cesar Rocha

08/01/2020, 08:43

Mov. [3] - Citação: notificação/CITE-SE a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

19/12/2019, 14:07

Mov. [2] - Conclusão

10/12/2019, 11:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2019, 11:50

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/02/2026, 21:29

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:06

Sentença

•22/08/2025, 09:59

Sentença

•22/08/2025, 09:59

Sentença

•21/08/2025, 23:05

Despacho

•11/08/2025, 16:44

Despacho

•11/08/2025, 16:44

Pedido de reconsideração de decisão

•06/08/2025, 11:56

Decisão

•30/07/2025, 13:01

Decisão

•30/07/2025, 13:01

Decisão

•30/01/2025, 11:14

Decisão

•19/03/2024, 17:43

Despacho

•19/12/2023, 01:44

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2021, 22:04

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2019, 14:07

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