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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197203477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 197203477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197203477

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE KERSTING PULS em 17/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)