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Procedimento Comum CívelAção AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2015

Valor da Causa

R$ 185.822,15

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 183900685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 183900685

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183900685

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SOUSA DE SANT ANNA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105429411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105429411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105429411

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)