Procedimento Comum Cível 0001822-76.2017.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001822-76.2017.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: LIVRAMENTO RODRIGUES DA CRUZ RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0001822-76.2017.8.06.0069 AUTOR(A): MUNICIPIO DE COREAU Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa à reforma da decisão (ID 8239569) que rejeitou os embargos à execução ajuizados pelo Municipio de Coreaú nos autos de Cumprimento de sentença (ID 8239540) movido por Livramento Rodrigues da Cruz com base em sentença (ID 8239522 a 8239531) transitada em julgado. Na origem, como dito, foram apresentados Embargos à Execução que restaram indeferidos liminarmente pelo magistrado de 1° grau, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Inconformado, o Município ingressou com recurso de Apelação Cível (ID 8239575) alegando nulidade da execução pela ausência de liquidação de sentença e a não apresentação de memória discriminada do cálculo que ampare o cumprimento da sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais consoante ID 8239578 Feito sem remessa à Procuradoria de Justiça em razão da inexistência de interesse público que fundamente a sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Consoante relatado, cuida-se de Recurso de Apelação que visa à reforma da decisão dos Embargos à Execução, estes apresentados pelo MUNICÍPIO DE COREAÚ. É sabido, contudo, que a decisão que resolve Embargos à Execução/Impugnação com a consequente extinção do procedimento executório deve ser impugnada pela parte interessada por meio de Recurso de Apelação. Contudo, quando a decisão dos Embargos à Execução colocar fim apenas ao incidente processual, mas mantendo o seguimento do feito executório, deve o decisum ser impugnado por meio de Agravo de instrumento. Assim, o decisum proferido pelo magistrado de piso e impugnado pelo executado é recorrível mediante agravo de instrumento na forma do parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Destaque-se, outrossim, que a interposição equivocada de recurso na forma como realizado pelas partes caracteriza erro grosseiro, motivo pelo qual não se mostra possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto. A propósito, colaciono alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ATO MONOCRÁTICO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CATARINA, adversando Decisão Monocrática desta Relatora promanada em seu desfavor, que não conheceu do recurso apelatório interposto pela recorrente em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Catarina, que nos autos de Embargos à Execução manejado em desfavor de ANTÔNIA MARIA MAGALHÃES DE ARAÚJO MOTA, IRAMAR DOMINGUES NUNES, JOANICE RODRIGUES DE SOUSA, LUCIANA SOARES TAVARES DE HOLANDA e MARIA GORETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, julgou improcedente os embargos à execução e determinou o cumprimento de sentença nos autos principais. 2. Com efeito, verifica-se que a Decisão Monocrática de fls. 245-248 não conheceu do apelo interposto pelo ente recorrente por entender que no presente caso, em que pese o Magistrado a quo ter enquadrado seu decisum como sentença, o pronunciamento jurisdicional consistiu em verdade decisão interlocutória, vez que não pôs fim à execução. Nesse sentido, importante destacar que o Código de Processo Civil não dispõe sobre a extinção do cumprimento de sentença, motivo pelo qual devem ser observadas as hipóteses previstas no art. 924 do CPC. 3. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, analisando idêntica matéria, há muito decidiu que: "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (art. 475-M, § 3º, do CPC). Todavia, no caso, a parte interpôs recurso de apelação. 2. Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso." (AgRg no RMS 38.143/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012). 4. In casu, a decisão contra a qual o agravante interpôs Apelação decidiu a impugnação, tornando certa, líquida e exigível a quantia pleiteada pela parte autora a título de astreintes. Logo, é cediço que não houve a extinção da execução, devendo o processo prosseguir até o efetivo pagamento, momento no qual deverá o julgador extinguir o feito executório, posto que houve a satisfação da obrigação por parte do devedor. Assim, a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, por não acarretar a extinção da fase executiva ainda em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 5. Portanto, não há que se falar em reforma da decisão vergastada, uma vez que esta Corte de Justiça adota o entendimento no sentido de que "a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC, sendo este último o caso destes autos." 6. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE - AI 0002901-79.2015.8.06.0063/50000Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Catarina; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/12/2019; Data de registro: 17/12/2019) EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CLAROS, IDÔNEOS E CONSETÂNEOS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem o Município de Jaguaretama opôs embargos à execução de título extrajudicial sob o fundamento de que carecia à cártula - contrato de prestação de serviços - liquidez e certeza necessárias à ação executória. A oposição, no entanto, foi julgada improcedente, tendo o magistrado reconhecido a presença dos requisitos legais de que trata o art. 783 da lei processual de regência. 2. O embargante manejou recurso de apelação cuja fundamentação recursal pugna pela reforma da decisão porque entende que "o apelado não cumpriu fielmente com os seus deveres conforme determinado no contrato de prestação de serviços advocatícios, o que dá ensejo a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido e a teoria da boa fé" (fl.94), também porque estaria vivenciando "dificuldade extraordinária na administração da folha de pessoal" (SIC), invocando aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Como cediço, a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente embargos à execução, sem, todavia, por fim ao processo executório, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando o erro grosseiro na interposição do recurso inadequado. Precedentes. 4. Não bastasse isso, a falta de relação entre parte da fundamentação recursal e o que restou decidido também induz ao não conhecimento do recurso interposto naquilo com o que não há correspondência, no que se entende denominar de princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem evidenciar os motivos de fato e direito da reforma da decisão a quo. precedentes da 1ª Câmara de Direito Público. 5. Por derradeiro, ainda que insuperáveis as irregularidades formais delineadas, registre-se que a prestação jurisdicional oferecida na origem afigura-se satisfatória e isenta de qualquer vício, na medida em que, de forma fundamentada, entendeu-se satisfeitos os requisitos para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviço) - cuja obrigação manifesta-se líquida, certa e exigível, nos termos dos artigos 783 e 784, II do CPC. 6. Recurso não conhecido. (Apelação nº 0002665-32.2014.8.06.0106; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Jaguaretama; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/03/2019; Data de registro: 18/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - A demanda tem origem nos embargos ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. II - A decisão exequenda reconhece aos substituídos o direito à contagem de pontos e seus reflexos sobre a remuneração, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 23, I, II e IV da Lei Municipal n. 3.801/91, afastada a avaliação de desempenho prevista no inciso III, por falta da regulamentação prevista no art. 52 da mesma lei. III - A sentença de fls. 123-125 julgaram improcedentes os embargos à execução, extinguindo-os com base no art. 487, I, do CPC/2015, para o prosseguimento do feito executivo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu-se provimento à apelação interposta pelo município, superando, em nome da fungibilidade recursal, eventual erro na escolha daquele recurso, no lugar do agravo de instrumento e julgaram procedentes os embargos à execução. IV - No tocante ao cabimento da apelação, o acórdão afastou os argumentos apresentados pelo exequente, em sua impugnação aos embargos à execução, com esta breve fundamentação: "Equivocou-se o autor/embargado ao argumentar com o cabimento de agravo de instrumento. É que se cuida de sentença de improcedência dos embargos à execução" (fls. 207). V - Esta Corte tem o entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende, ainda, que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Ver, a propósito: REsp n. 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp n. 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018). VI - Em recentes julgamentos, nos quais examinou a mesma controvérsia veiculada nestes autos, ratificou-se esta mesma conclusão. Nesse sentido: AREsp n. 1.428.572/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019; REsp n. 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). No mesmo sentido: REsp n. 1.803.176/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, acórdão publicado no DJe de 21/5/2019. VII - Correta, portanto, a decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória requerida e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou a apelação e assim restabelecer a sentença. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1467643/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. NÃO EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso cabível das decisões em que acolhida parcialmente ou negada a impugnação é o agravo de instrumento, pois, por não extinguirem a fase executiva, têm caráter interlocutório. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1475510/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 06/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do ora agravante, ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: "3.3. E destaque-se que não poderia ser diversa a conclusão, na medida em que se depreende dos autos que o ora apelante opôs embargos à execução, que foram recebidos com efeito suspensivo, os quais ainda pendem de julgamento definitivo, de sorte que, assim sendo, inadmissível seria a extinção da execução.(...) 3.4. Desse modo, em se tratando de decisão que não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da inteligência do comando inserto no artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015". (fls. 140-141, e-STJ) 3. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro" (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). 2. A simples indicação de violação de norma, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) ISSO POSTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso de Apelação Cível, posto que ausente requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento, tornando inadequada a via eleita pelos recorrentes. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 10/12/2024 23:59.

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOMITILA MACHADO MESQUITA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMITILA MACHADO MESQUITA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89811106

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