Cumprimento de sentença 0002775-92.2019.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002775-92.2019.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002775-92.2019.8.06.0029. RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA FREITAS RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Recursos, julgando PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E IMPROVIDO O DO BANCO REQUERIDO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0002775-92.2019.8.06.0029 Origem COMARCA DE ACOPIARA Recorrente ANTONIO BARBOSA FREITAS/ BANCO BRADESCO S/A Recorrido ANTONIO BARBOSA FREITAS/ BANCO BRADESCO S/A Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CCB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E IMPROVIDO O DO BANCO REQUERIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, para dar provimento parcial ao da parte autora e negar provimento ao do acionado, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO O caso em apreço consiste em uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora, pessoa analfabeta, afirma ter sofrido descontos indevidos em seu benefício referentes a um empréstimo consignado, nº 807161016, no valor de R$ 1.668,63 (mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), com 72 parcelas de R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos). Afirma que o referido contrato é fraudulento, razão pela qual ingressou em juízo. Em contestação a parte promovida apresentou contrato com a presença de digital no lugar da assinatura do autor, bem como assinatura de testemunhas. Sobreveio sentença, id 10041512, na qual o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral, considerando nulo o contrato por não apresentar assinatura a rogo, estando em desacordo com as exigências do art. 595 do Código Civil. Condenou, ainda, a parte promovida a restituir, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço no benefício previdenciário da autora, observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Por fim, a decisão não concedeu a indenização por danos morais, pois, no dizer do Juízo, o banco logrou êxito em demonstrar a posse de documentos pessoais do autor, o que demonstra que houve intento de celebrar o negócio, que, contudo, não observou os critérios legais. Irresignados, a autora e o banco promovido ingressaram com Recurso Inominado (Id. 10041516 e 10041518, respectivamente), sustentando a autora a necessidade de condenação dos danos morais, e a requerida, por sua vez, sustentando a validade do contrato e a retirada da obrigação de restituição das parcelas. Contrarrazões apresentadas apenas pela instituição financeira. Eis o relato, passo ao voto. Conheço dos recursos, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. 1. Bem, como já enunciado no relatório, o autor interpôs recurso inominado sustentando a necessidade de condenação a título de indenização por danos morais, e o banco promovido ingressou com Recurso Inominado, aduzindo a validade do contrato, e requerendo a supressão da obrigação de restituição das parcelas. 2. Na análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. 4. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, pois, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. 5. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. 6. O que ficou evidenciado nos autos é que o banco promovido não conseguiu provar a contratação válida do empréstimo consignado com a parte autora, porquanto apresentou o contrato impugnado (ID 3809641), o qual, porém, não atende aos requisitos de validade, sendo que o contrato deve contar com assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, mas o instrumento contratual apresentado não consta assinatura a rogo, mas apenas a aposição de digital, acompanhado de duas testemunhas. 7. Assevere-se, ainda que eventualmente seja dispensável procuração pública para assegurar a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta - controvérsia aguardando reanálise pelo STJ após julgamento do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 pelo TJCE, o contrato anexado pelo banco não preenche, sequer, os requisitos legais previstos no artigo 595 do Código Civil, ausente assinatura a rogo. 8. Do exposto, diferente do quanto concluiu o magistrado de origem, emergindo do mútuo contratado em nome do consumidor sem sua participação, a imputação das obrigações dele originárias que aufere o autor, provocando-lhe desassossego e angústia e afetando a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral. Dessa forma entendo por legitimado que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Sobre o cabimento de indenização pelos danos morais, colaciono jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.723.449-0, DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS APELANTE: CECÍLIA ROSA ARA MIRI POTY GASPAR APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CDC, ART. 42, §ÚN - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO - VERBA HONORÁRIA - ELEVAÇÃO - NCPC, ART. 85, §§2°, 8° E 11 - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não verificado o engano justificável, a repetição de indébito deve operar-se em dobro.2. O desconto indevido em benefício previdenciário não autoriza, per se, a presunção do dano moral, que reclama demonstração efetiva dos transtornos e abalados havidos como decorrência da ilicitude imputada. (TJPR-10ª Câmara Cível -Proc. 1723449-0 -Rel. Domingos Ribeiro da Fonseca -Dj. 06/04/2018). 9. Por amor ao debate e considerando a expoente argumentação contida no comando judicial de origem, entendo que a presença dos documentos das testemunhas que assinaram o contrato, além de documentos pessoais do autor, não são, por si, suficientes para demonstrar o intento do mesmo em celebrar o negócio, ante os reiterados casos de fraude com uso de documentos e dados não autorizados. Caso, contudo, as testemunhas fossem parentes do autor, conforme precedentes desta Turma, mantida seria a sentença quanto a negativa de indenização. Ocorre que as supostas testemunhas que assinaram o termo contratual foram pessoas desconhecidas do autor, e que não guardavam com ele relação de parentesco. 10. Assim, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade, a intensidade da ofensa moral, e ainda que o valor fixado não deve ser expressivo ao ponto de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, tornando-se irrisório, hei por bem fixar o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, a partir da publicação deste acórdão. 11. Por fim, mantenho a resolução da relação jurídica decorrente do contrato impugnado, bem como mantenho a condenação do banco em restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. A restituição, como não questionada pela autora, deverá ser mantida conforme a sentença, não podendo prosperar a irresignação da acionada, também recorrente, sob pena de concordância com o indevido enriquecimento ilícito. 12. Mantém-se, por fim, o entendimento do juízo de origem sobre a possibilidade de eventual compensação. caso reste demonstrada a transferência do valor do empréstimo em favor do autor. 13. Isso posto, conheço dos recursos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da acionada, nos termos expostos acima. 14. Condeno o banco recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14.1 Sem condenação em honorários em relação ao autor. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

16/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 174578711

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 174578711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174578711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174578711

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174578711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174578711

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166319912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166319912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166319912

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(38)