Procedimento Comum Cível 0050296-60.2021.8.06.0159 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 18:02

Transitado em Julgado em 11/02/2025

27/03/2025, 18:01

Juntada de Certidão

27/03/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:52

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:45

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131693981

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131693981

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131693981

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050296-60.2021.8.06.0159 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA CÉLIA OLINDA SOUSA contra o ESTADO DO CEARÁ, com a finalidade de obrigá-lo a realizar, em seu favor, uma cirurgia de artroplastia reversa dos ombros, conforme prescrição médica. Em ID 48047518, consta decisão que concedeu a tutela de urgência vindicada. Verifica-se nos IDs. 55400470 e 115578036, que o Estado do Ceará informou que o procedimento vindicado foi realizado nos dias 07/02/2023 e 29/10/2024, respectivamente, no Hospital Geral de Fortaleza. Intimada, a parte autora informou que o promovido cumpriu com a obrigação (ID 128316236). É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria de direito e a matéria fática já se encontra comprovada por meio da prova documental acostada aos autos. Dito isto, constato que a pretensão autoral encontra amparo na Constituição Federal e nas provas encartadas aos autos. De fato, o direito a saúde que se busca tutela nesta demanda encontra-se salvaguardado no art. 196 da Constituição Federal, verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Registre-se, de logo, que a referência "Estado" contida no dispositivo constitucional transcrito diz referência à União, aos Estados Federados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma solidária. Em derredor do tema, trago à colação trechos de decisões proferidas pelo Pretório Excelso: Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196, da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF - AI 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 16.08.2012.). O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional." (STF - RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 17.06.2011.). Em sendo a responsabilidade solidária, qualquer ente federativo é responsável pela satisfação dos pedidos veiculados na exordial em sua integralidade. Ressalto, por oportuno, que o cumprimento da liminar satisfativa não ocasiona a perda superveniente do interesse de agir. Com efeito, haveria que se falar em perda superveniente de interesse de agir se a realização do procedimento médico não fosse mais necessária, seja pela morte da parte ou até mesmo pela cura da doença, o que não ocorreu no caso em deslinde. A necessidade do procedimento cirúrgico foi tão premente, que foi concedida em sede de liminar, o que torna evidente o interesse de agir, notadamente pelo fato de ter ficado demonstrado que o ente demandado não cumpriu voluntariamente com o dever constitucional de assegurar o direito a saúde do substituído. Na verdade, o que ocorreu foi uma liminar satisfativa e esta necessita de confirmação, por meio de sentença, muito embora não haja interesse processual em executar a sentença. Ora, se a liminar satisfativa ocasionasse a perda do interesse de agir, seria o mesmo que reduzir este apenas ao interesse de obter a tutela de urgência. Aliás, o interesse de agir, embora efetivamente reconhecido, não seria alcançado pelos efeitos da coisa julgada. Neste sentido, tem sido encampando pelos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme se apanha dos seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com consequente realização do tratamento médico necessário ao paciente, a cargo do ISSEC, não leva à perda do objeto da ação, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença. 2. Comprovada a urgente necessidade da cirurgia indicada ao paciente pelo profissional que o acompanha, deve ser mantida a sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, impôs a sua realização. 3. O juiz singular fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). O valor se mostra por quantia razoável a não se penalizar severamente o vencido e também não menosprezando o trabalho desenvolvido e a relevância da profissão do advogado. Por isso, em razão da natureza da causa e do trabalho do patrono do embargado, entendo que é justa a manutenção dos honorários devidos. (…) (TJ-CE - APL: 08720522820148060001 CE 0872052-28.2014.8.06.0001, Relator: SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016). REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - MÉRITO - DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER DO ENTE PÚBLICO - ARTIGOS 208, IV E 211 DA CF - COM O PARECER - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em liminar de cunho satisfativo quando verificado que o deferimento é apenas uma antecipação da ordem a ser concedida ao final, não esgotando a pretensão deduzida na inicial, uma vez que se o pedido for julgado procedente, o direito será reconhecido. Além do que, o provimento jurisdicional liminar possui natureza precária e provisória, necessitando da sentença de mérito para fins de reconhecimento do alegado direito. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final.(…). (TJ-MS - REEX: 08261886220158120001 MS 0826188-62.2015.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016). Perpassadas tais questões, ressalto que a prova documental carreada aos autos, comprova que a requerente necessitava de se submeter ao procedimento cirúrgico. Por tais razões, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência antecipatória concedida às em ID 48047518, para compelir o Estado do Ceará a fornecer ou custear o procedimento cirúrgico indicado em receituário medido acostado a inicial, em favor de MARIA CÉLIA OLINDA SOUSA. Parte sucumbente isenta de custas processuais, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico decorrente da concessão da tutela não superar as quantias mencionadas, no art. 496, § 3º, do CPC. P. R. I. C. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131693981

16/01/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 08:33

Julgado procedente o pedido

14/01/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:07

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 126803190

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126803190

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050296-60.2021.8.06.0159. Autor: MARIA CELIA OLINDA LIMA SOUSA Promovido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Considerando as informações de cumprimento da obrigação, intime -se a parte autora por meio de seu advogado para se manifestar, requerendo o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126803190

29/11/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:07

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 10:35

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 09:25

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 87782762

10/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 87782762

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050296-60.2021.8.06.0159. Autor: MARIA CELIA OLINDA LIMA SOUSA Promovido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Recebo o presente processo nos termos da portaria n. 180/2024. Assim, para o devido prosseguimento do feito, intime-se a parte autora, pessoalmente, para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. HÉRCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 87782762

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 87782762

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87782762

08/07/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:47

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/02/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:27

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:33

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71854906

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050296-60.2021.8.06.0159. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA CELIA OLINDA LIMA SOUSA Promovido: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Maria Célia Olinda Sousa contra o Estado do Ceará. Considerando as informações de Id. 55400468 e 54803661, intime -se a parte autora por meio de seu advogado para se manifestar no que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 71854906

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71854906

19/12/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 22:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2023, 13:48

Conclusos para decisão

15/12/2022, 14:49

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 12:33

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/11/2022, 09:37

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.22.01801758-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2022 09:25

11/11/2022, 09:35

Mov. [24] - Certidão emitida

06/10/2022, 01:10

Mov. [23] - Certidão emitida

23/09/2022, 16:19

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 23:27

Mov. [21] - Conclusão

04/08/2022, 10:21

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.22.01801263-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/08/2022 09:54

03/08/2022, 10:19

Mov. [19] - Certidão emitida

11/06/2022, 00:56

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

31/05/2022, 08:34

Mov. [17] - Certidão emitida

31/05/2022, 08:34

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.22.01800939-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 15:18

30/05/2022, 15:29

Mov. [15] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 11:30

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.22.01800150-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2022 14:55

16/02/2022, 15:25

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.22.01800051-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/01/2022 11:24

18/01/2022, 11:58

Mov. [12] - Concluso para Despacho

12/01/2022, 08:54

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.22.01800014-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/01/2022 09:46

07/01/2022, 10:12

Mov. [10] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Proceda-se com as diligências requeridas pela parte autora às fls.30/31 oficiando a Secretaria Estadual de Saúde a fim de que informe se há possibilidade da realização das cirurgias ou informe os motivos da Negativa. Expedientes necessários.

24/11/2021, 10:36

Mov. [9] - Conclusão

20/10/2021, 10:56

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.21.00167159-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2021 14:42

01/09/2021, 14:53

Mov. [7] - Concluso para Despacho

01/09/2021, 14:52

Mov. [6] - Decurso de Prazo

01/09/2021, 14:51

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673

12/08/2021, 22:26

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2021, 02:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2021, 17:28

Mov. [2] - Conclusão

14/07/2021, 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/07/2021, 14:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131693981

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131693981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131693981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131693981

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 126803190

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