Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070474-39.2009.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070474-39.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO JAIR DE MATOS PEREIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0070474-39.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Ingresso e Concurso] Vistos etc. Compulsando o feito, observa-se a inconveniente renitência do Poder Público em não materializar as determinações a que foi compelido, visto o descumprimento reiterado e injustificado da decisão judicial concernente à obrigação de fazer. Como forma de compelir a parte ao cumprimento da obrigação contida no título judicial, este juízo, mediante despacho de ID nº. 65389001, aplicou astreintes e determinou a intimação do ente público para que cumprisse a obrigação de fazer, ressaltando, inclusive, a possibilidade de apuração do crime de desobediência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme se extrai da certidão de ID nº. 69497301, o ente político se manteve inerte, o que, por si só, autoriza o uso de medidas mais gravosas com o fito de coagir o ente público ao adimplemento da obrigação requestada. Pois bem. No caso em tela, vê-se que, por meio de despacho de ID nº. 65389001, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, o ente público não comprovou nos autos o escorreito cumprimento da obrigação de fazer, muito menos apresentou justificativa. Verificando-se, portanto, que a multa fixada revelou-se insuficiente para compelir a parte a cumprir a obrigação determinada, cabendo-me majorá-la, observando-se, todavia, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, penso ser caso de aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80, inciso IV e art. 536, §3º, ambos do Código de Processo Civil, posto que injustificadamente vem descumprindo a determinação judicial. Veja-se, a propósito, o interior teor dos aludidos artigos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (...) § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. (grifo nosso). Nesse sentido, assim se pronuncia a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS COM BASE EM ALVARÁ EQUIVOCADAMENTE DEFERIDO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE DECISÃO ANTERIOR, REFERENDADA POR ESTA CÂMARA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA DIANTE DA ILEGÍTIMA RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, MEDIANTE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003819-33.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - AI: 40038193320208240000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 15/12/2020, Terceira Câmara de Direito Civil, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 80, IV, DO CPC. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento reiterado e injustificado de decisão judicial enseja a fixação de multa por litigância de má-fé, consoante previsão do artigo 80, IV, do Código de Processo Civil. 2. recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07171696020188070000 DF 0717169-60.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Caso em que a atitude da parte em opor resistência injustificada ao andamento do processo, descumprindo decisões que, em tese, lhe são desfavoráveis, é conduta prevista no art. atual art. 80 do NCPC (anterior art. 17 do CPC/73), configuradora da litigância de má-fé, de modo que a decisão fustigada não comporta reparo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70068426154 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 28/04/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2016, grifo nosso). Insta salientar que a conduta omissiva do demandado vai de encontro aos pressupostos constitutivos e hermenêutica adotada pelo atual regramento processual, que principiologicamente enaltece a celeridade processual e cooperação entre os sujeitos do processo, ao passo repele a morosidade. Quanto ao valor da multa fixada, o artigo 80, § 2º do CPC dispõe que "quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo", hipótese que se aplica o acaso, dado que o valor atribuído à causa, quando da propositura da ação, foi de apenas R$ 100,00 (cem reais). Assim sendo, condeno o ente ao pagamento da multa por litigância de má-fé, a qual fixo em duas vezes o valor do salário mínimo vigente, com esteio no art. 80 c/c 81 § 2º, ambos do CPC. Determino, ainda, a intimação do Estado do Ceará para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer deferida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração do valor da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em caso de descumprimento do decisum, estabeleço que a secretaria realize a cópia (ou download) das peças dos autos e o envio delas ao Ministério Público do Estado do Ceará para apuração da prática do crime de desobediência. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(60)