Procedimento Comum Cível 0800014-68.2022.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0800014-68.2022.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 11:05

Juntada de Certidão

08/03/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MORAIS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:34

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71261651

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, ANTONIO DE PADUA MORAIS REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, ANTONIO DE PADUA MORAIS em face de REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA. Decisão ID 48921811 deferiu tutela de urgência. Ofício ID 54588585 informação não haver mais interesse pelo representado no procedimento. Despacho ID 67789002 determinando a intimação pessoal do autor sob pena de extinção. Intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito ID 70488595, a autora nada requereu conforme certidão ID 71254483. Pedido de desistência pelo MP no ID 72011933. Eis o relatório. DECIDO. II. DO DIREITO É obrigação das partes, principalmente à parte autora, cumprir todos os atos e diligências necessários à constituição e de desenvolvimento válido do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, mesmo intimada através de seu advogado constituído nos autos e pessoalmente, se manteve inerte, impossibilitando, assim, o prosseguimento do presente feito. Portanto, reconheço a ocorrência de abandono de causa, com extinção do processo, conforme preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano or negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.", o que foi regularmente seguido, conforme se depreende da certidão de oficial de justiça. Considerando a inércia da requerente, o processo não possui meios para se desenvolver regularmente na atual contextura, o que impõe a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com arrimo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista o abandono da causa pela parte autora por mais 30 (trinta) dias, o que impossibilita o prosseguimento à ação. Sem custas pela gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0800014-68.2022.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tutela de Urgência] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por em face de Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários Data pelo sistema. Frederico Augusto Costa juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 71261651

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71261651

19/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/12/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 16:40

Juntada de certidão

26/10/2023, 15:24

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2023, 22:47

DESPACHO

•04/09/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, ANTONIO DE PADUA MORAIS REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, ANTONIO DE PADUA MORAIS em face de REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA. Decisão ID 48921811 deferiu tutela de urgência. Ofício ID 54588585 informação não haver mais interesse pelo representado no procedimento. Despacho ID 67789002 determinando a intimação pessoal do autor sob pena de extinção. Intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito ID 70488595, a autora nada requereu conforme certidão ID 71254483. Pedido de desistência pelo MP no ID 72011933. Eis o relatório. DECIDO. II. DO DIREITO É obrigação das partes, principalmente à parte autora, cumprir todos os atos e diligências necessários à constituição e de desenvolvimento válido do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, mesmo intimada através de seu advogado constituído nos autos e pessoalmente, se manteve inerte, impossibilitando, assim, o prosseguimento do presente feito. Portanto, reconheço a ocorrência de abandono de causa, com extinção do processo, conforme preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano or negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.", o que foi regularmente seguido, conforme se depreende da certidão de oficial de justiça. Considerando a inércia da requerente, o processo não possui meios para se desenvolver regularmente na atual contextura, o que impõe a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com arrimo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista o abandono da causa pela parte autora por mais 30 (trinta) dias, o que impossibilita o prosseguimento à ação. Sem custas pela gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0800014-68.2022.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tutela de Urgência] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por em face de Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários Data pelo sistema. Frederico Augusto Costa juiz