Cumprimento de sentença 3000363-45.2020.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000363-45.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2024, 16:48

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86080596

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000363-45.2020.8.06.0113. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id. 78108244 da marcha processual. Considerando a petição/certidão coligida nos autos, sob o Id. 83346490 informando os dados bancários do patrono da parte exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 4.850,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526056-2, Operação: 040, ID: 040003200012312220, (Id. 78108244), o qual deverá ser depositado em nome do advogado da parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: Ryan Henrique Macedo da Costa CPF: 836.282.153-15 BANCO: Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 0032 CONTA CORRENTE: 4837-5 II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, através de seus causídicos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRAEstagiário de Direito

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86080596

28/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 10:45

Juntada de documento de comprovação

27/05/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86080596

27/05/2024, 08:59

Juntada de certidão

22/05/2024, 09:44

Expedição de Alvará.

21/05/2024, 17:43

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de MARIA LETICIA PETROLA ROCHA SAMPAIO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:54

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2024, 16:20

Juntada de documento de comprovação

13/05/2024, 14:18

Documentos

SENTENÇA

•02/06/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000363-45.2020.8.06.0113. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id. 80637204 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 83455332 informando os dados bancários da parte executada, a fim de levantar os valores depositados, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 5.095,12 (cinco mil e noventa e cinco reais e doze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526534-3, Operação: 040, ID: 040003200012402261, (Id. 80637204), o qual deverá ser depositado em nome da parte executada, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: Banco Bradesco S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12 BANCO: Bradesco (237) AGÊNCIA: 4040-1 CONTA: 1-9 II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Considerando, ainda, a petição juntada pela parte exequente (Id. 83346490) informando dados bancários de titularidade do seu causídico, verifica-se que o mesmo não anexou a procuração informada, desta feita, encaminho: III - Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar instrumento procuratório com poderes específicos para levantamento de alvará judicial. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000363-45.2020.8.06.0113. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id. 80637204 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 83455332 informando os dados bancários da parte executada, a fim de levantar os valores depositados, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 5.095,12 (cinco mil e noventa e cinco reais e doze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526534-3, Operação: 040, ID: 040003200012402261, (Id. 80637204), o qual deverá ser depositado em nome da parte executada, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: Banco Bradesco S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12 BANCO: Bradesco (237) AGÊNCIA: 4040-1 CONTA: 1-9 II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Considerando, ainda, a petição juntada pela parte exequente (Id. 83346490) informando dados bancários de titularidade do seu causídico, verifica-se que o mesmo não anexou a procuração informada, desta feita, encaminho: III - Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar instrumento procuratório com poderes específicos para levantamento de alvará judicial. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000363-45.2020.8.06.0113. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. De início, determino que se dê imediato cumprimento ao comando judicial (sentença - Id. 22945350), no tocante "a retificação do polo passivo desta ação, a fim de que haja a substituição do réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL - CNPJ: 17.184.037/0001-10 pelo BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ 60.746.948/0001-12, com endereço na 'Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, São Paulo -SP'". Referem-se os autos, a procedimento executivo judicial, objetivando o pagamento do 'quantum debeatur', ao qual restou condenada a parte executada, ora excipiente, em sede de Recurso Inominado (Id. 77165841). Foi acostada aos autos, Exceção de Pré-executividade (Id. 80377620 e ss), em que a parte executada, em linhas gerais, defende excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte autora reconhece expressamente que "assiste razão ao executado/excipiente quando demonstra excesso a execução" (Id. 82350874). Decido. Inicialmente cabe destacar que o entendimento consolidado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. In casu, entendo ser possível o conhecimento da objeção. Pois bem. A discussão posta se resume, basicamente, em perquirir sobre alegado excesso de execução. Neste ponto, aduz o excipiente que "no cálculo apresentado pela parte autora com relação ao dano moral, o mesmo elabora com juros do primeiro desconto, acarretando excesso". Pois bem. Nos termos do v. Acórdão (Id. 77165841), quanto aos danos morais, estabeleceu aquele 'decisum': "c) CONDENAR a instituição financeira promovida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)". Dito de outro modo, de acordo com o estabelecido em decisão judicial, a atualização do valor de R$ 3.500,00 (-) a título de danos morais, deveria obedecer aos seguintes parâmetros: - correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), ou seja, desde a data de publicação do v. Acórdão (17.11.2023 - Id. 77165841); - acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de 21.01.2024, data esta informada pelo próprio autor/exequente em sua 'Planilha de débitos judiciais - DESCONTOS' - Id. 78666529. Nada obstante a clareza dos parâmetros de atualização constantes do julgado, a parte autora/exequente, ao proceder à atualização dessa rubrica, fez incidir correção monetária e juros moratórios, ambos, a partir de 10.12.2019, ou seja, a contar do segundo desconto e não do último, como estabelecido em decisão judicial. Contudo, a parte executada/excipiente demonstrou através da apresentação de cálculos/planilhas (Id. 80377621 - Pág. 2), que o 'quantum debeatur' devido é R$ 5.061,56 (-), já abatida a quantia de R$ 2.070,16 (dois mil setenta reais e dezesseis centavos) referente à compensação dos valores. Assim, demonstrado pelo executado/excipiente que o valor devido é de R$ 5.061,56 (cinco mil e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e já tendo apresentado comprovante de depósito judicial no Id. 78108244, no valor de R$ 4.850,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), remanescente a obrigação de pagar apenas da quantia de R$ 210,84 (duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade manejada pelo BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo o excesso de execução de modo que: i) Declaro como valor total exequendo deste módulo executivo judicial, a quantia de R$ 5.061,56 (cinco mil e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme apurado pela própria parte executada/excipiente; ii) Reconheço o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.850,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), mediante o comprovante de depósito judicial de Id. 78108244; iii) Declaro a quantia de R$ 210,84 (duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) como saldo remanescente exequendo/devido. Por conseguinte, considerando as Guias de Depósitos Judiciais (Id's. 78108244 e 80637204 - pág.1), bem como os dados constantes no pedido de levantamento de valores (Id. 82350874), determino: i) a intimação da parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar nos autos seus dados bancários (do próprio autor) e/ou juntar documento idôneo [assinado a próprio punho e/ou por meio de certificação eletrônica], autorizando seus procuradores judiciais a levantar a quantia exequenda, já que na Procuração de Id. 19831145 - pág. 1 não consta poderes específicos para "receber e dar quitação", mas tão somente a expressão "[…] com cláusula 'ad judicia et extra', e, especialmente […]". ii) a intimação do Banco executada/excipiente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários (Banco, Agência e número da Conta), necessários para que haja o levantamento/transferência do valor remanescente depositado judicialmente de acordo com a Guia/'print' de Id. 80637204, devendo ser mencionado também o nome completo e o CPF/CNPJ do beneficiário/titular da conta. Intimações a serem efetivadas, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Uma vez atendida as diligências acima referidas, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(ais) para levantamento pelas partes credoras das respectivas quantias que lhes competem, observando-se os dados a serem fornecidos por ambas as partes. De outra sorte, transcorrendo in albis os prazos ora estabelecidos, faça-se o presente feito concluso para deliberação pertinente. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000363-45.2020.8.06.0113. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. De início, determino que se dê imediato cumprimento ao comando judicial (sentença - Id. 22945350), no tocante "a retificação do polo passivo desta ação, a fim de que haja a substituição do réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL - CNPJ: 17.184.037/0001-10 pelo BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ 60.746.948/0001-12, com endereço na 'Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, São Paulo -SP'". Referem-se os autos, a procedimento executivo judicial, objetivando o pagamento do 'quantum debeatur', ao qual restou condenada a parte executada, ora excipiente, em sede de Recurso Inominado (Id. 77165841). Foi acostada aos autos, Exceção de Pré-executividade (Id. 80377620 e ss), em que a parte executada, em linhas gerais, defende excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte autora reconhece expressamente que "assiste razão ao executado/excipiente quando demonstra excesso a execução" (Id. 82350874). Decido. Inicialmente cabe destacar que o entendimento consolidado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. In casu, entendo ser possível o conhecimento da objeção. Pois bem. A discussão posta se resume, basicamente, em perquirir sobre alegado excesso de execução. Neste ponto, aduz o excipiente que "no cálculo apresentado pela parte autora com relação ao dano moral, o mesmo elabora com juros do primeiro desconto, acarretando excesso". Pois bem. Nos termos do v. Acórdão (Id. 77165841), quanto aos danos morais, estabeleceu aquele 'decisum': "c) CONDENAR a instituição financeira promovida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)". Dito de outro modo, de acordo com o estabelecido em decisão judicial, a atualização do valor de R$ 3.500,00 (-) a título de danos morais, deveria obedecer aos seguintes parâmetros: - correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), ou seja, desde a data de publicação do v. Acórdão (17.11.2023 - Id. 77165841); - acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de 21.01.2024, data esta informada pelo próprio autor/exequente em sua 'Planilha de débitos judiciais - DESCONTOS' - Id. 78666529. Nada obstante a clareza dos parâmetros de atualização constantes do julgado, a parte autora/exequente, ao proceder à atualização dessa rubrica, fez incidir correção monetária e juros moratórios, ambos, a partir de 10.12.2019, ou seja, a contar do segundo desconto e não do último, como estabelecido em decisão judicial. Contudo, a parte executada/excipiente demonstrou através da apresentação de cálculos/planilhas (Id. 80377621 - Pág. 2), que o 'quantum debeatur' devido é R$ 5.061,56 (-), já abatida a quantia de R$ 2.070,16 (dois mil setenta reais e dezesseis centavos) referente à compensação dos valores. Assim, demonstrado pelo executado/excipiente que o valor devido é de R$ 5.061,56 (cinco mil e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e já tendo apresentado comprovante de depósito judicial no Id. 78108244, no valor de R$ 4.850,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), remanescente a obrigação de pagar apenas da quantia de R$ 210,84 (duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade manejada pelo BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo o excesso de execução de modo que: i) Declaro como valor total exequendo deste módulo executivo judicial, a quantia de R$ 5.061,56 (cinco mil e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme apurado pela própria parte executada/excipiente; ii) Reconheço o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.850,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), mediante o comprovante de depósito judicial de Id. 78108244; iii) Declaro a quantia de R$ 210,84 (duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) como saldo remanescente exequendo/devido. Por conseguinte, considerando as Guias de Depósitos Judiciais (Id's. 78108244 e 80637204 - pág.1), bem como os dados constantes no pedido de levantamento de valores (Id. 82350874), determino: i) a intimação da parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar nos autos seus dados bancários (do próprio autor) e/ou juntar documento idôneo [assinado a próprio punho e/ou por meio de certificação eletrônica], autorizando seus procuradores judiciais a levantar a quantia exequenda, já que na Procuração de Id. 19831145 - pág. 1 não consta poderes específicos para "receber e dar quitação", mas tão somente a expressão "[…] com cláusula 'ad judicia et extra', e, especialmente […]". ii) a intimação do Banco executada/excipiente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários (Banco, Agência e número da Conta), necessários para que haja o levantamento/transferência do valor remanescente depositado judicialmente de acordo com a Guia/'print' de Id. 80637204, devendo ser mencionado também o nome completo e o CPF/CNPJ do beneficiário/titular da conta. Intimações a serem efetivadas, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Uma vez atendida as diligências acima referidas, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(ais) para levantamento pelas partes credoras das respectivas quantias que lhes competem, observando-se os dados a serem fornecidos por ambas as partes. De outra sorte, transcorrendo in albis os prazos ora estabelecidos, faça-se o presente feito concluso para deliberação pertinente. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000363-45.2020.8.06.0113. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. De início, determino que se dê imediato cumprimento ao comando judicial (sentença - Id. 22945350), no tocante "a retificação do polo passivo desta ação, a fim de que haja a substituição do réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL - CNPJ: 17.184.037/0001-10 pelo BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ 60.746.948/0001-12, com endereço na 'Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, São Paulo -SP'". Referem-se os autos, a procedimento executivo judicial, objetivando o pagamento do 'quantum debeatur', ao qual restou condenada a parte executada, ora excipiente, em sede de Recurso Inominado (Id. 77165841). Foi acostada aos autos, Exceção de Pré-executividade (Id. 80377620 e ss), em que a parte executada, em linhas gerais, defende excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte autora reconhece expressamente que "assiste razão ao executado/excipiente quando demonstra excesso a execução" (Id. 82350874). Decido. Inicialmente cabe destacar que o entendimento consolidado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. In casu, entendo ser possível o conhecimento da objeção. Pois bem. A discussão posta se resume, basicamente, em perquirir sobre alegado excesso de execução. Neste ponto, aduz o excipiente que "no cálculo apresentado pela parte autora com relação ao dano moral, o mesmo elabora com juros do primeiro desconto, acarretando excesso". Pois bem. Nos termos do v. Acórdão (Id. 77165841), quanto aos danos morais, estabeleceu aquele 'decisum': "c) CONDENAR a instituição financeira promovida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)". Dito de outro modo, de acordo com o estabelecido em decisão judicial, a atualização do valor de R$ 3.500,00 (-) a título de danos morais, deveria obedecer aos seguintes parâmetros: - correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), ou seja, desde a data de publicação do v. Acórdão (17.11.2023 - Id. 77165841); - acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de 21.01.2024, data esta informada pelo próprio autor/exequente em sua 'Planilha de débitos judiciais - DESCONTOS' - Id. 78666529. Nada obstante a clareza dos parâmetros de atualização constantes do julgado, a parte autora/exequente, ao proceder à atualização dessa rubrica, fez incidir correção monetária e juros moratórios, ambos, a partir de 10.12.2019, ou seja, a contar do segundo desconto e não do último, como estabelecido em decisão judicial. Contudo, a parte executada/excipiente demonstrou através da apresentação de cálculos/planilhas (Id. 80377621 - Pág. 2), que o 'quantum debeatur' devido é R$ 5.061,56 (-), já abatida a quantia de R$ 2.070,16 (dois mil setenta reais e dezesseis centavos) referente à compensação dos valores. Assim, demonstrado pelo executado/excipiente que o valor devido é de R$ 5.061,56 (cinco mil e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e já tendo apresentado comprovante de depósito judicial no Id. 78108244, no valor de R$ 4.850,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), remanescente a obrigação de pagar apenas da quantia de R$ 210,84 (duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade manejada pelo BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo o excesso de execução de modo que: i) Declaro como valor total exequendo deste módulo executivo judicial, a quantia de R$ 5.061,56 (cinco mil e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme apurado pela própria parte executada/excipiente; ii) Reconheço o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.850,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), mediante o comprovante de depósito judicial de Id. 78108244; iii) Declaro a quantia de R$ 210,84 (duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) como saldo remanescente exequendo/devido. Por conseguinte, considerando as Guias de Depósitos Judiciais (Id's. 78108244 e 80637204 - pág.1), bem como os dados constantes no pedido de levantamento de valores (Id. 82350874), determino: i) a intimação da parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar nos autos seus dados bancários (do próprio autor) e/ou juntar documento idôneo [assinado a próprio punho e/ou por meio de certificação eletrônica], autorizando seus procuradores judiciais a levantar a quantia exequenda, já que na Procuração de Id. 19831145 - pág. 1 não consta poderes específicos para "receber e dar quitação", mas tão somente a expressão "[…] com cláusula 'ad judicia et extra', e, especialmente […]". ii) a intimação do Banco executada/excipiente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários (Banco, Agência e número da Conta), necessários para que haja o levantamento/transferência do valor remanescente depositado judicialmente de acordo com a Guia/'print' de Id. 80637204, devendo ser mencionado também o nome completo e o CPF/CNPJ do beneficiário/titular da conta. Intimações a serem efetivadas, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Uma vez atendida as diligências acima referidas, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(ais) para levantamento pelas partes credoras das respectivas quantias que lhes competem, observando-se os dados a serem fornecidos por ambas as partes. De outra sorte, transcorrendo in albis os prazos ora estabelecidos, faça-se o presente feito concluso para deliberação pertinente. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000363-45.2020.8.06.0113. AUTOR: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, acórdão transitado em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Intimar o(a) executado(a) BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA., para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 6.326,09 (seis mil trezentos e vinte e seis reais e nove centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, bem como proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a cessação imediata dos descontos do contrato ora discutido sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas as astreintes a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta ordem, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 537 do CPC/2015, por haver compatibilidade.. 2. Em havendo o pagamento integral do valor da condenação, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 3. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 4. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 6. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 7. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 8. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 8: 8.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de penhora parcial do item 8, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 6 e 7) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 10. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 11. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 12. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86080596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86080596

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86080596

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA LETICIA PETROLA ROCHA SAMPAIO em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)