Execução de Título Extrajudicial 3004516-69.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004516-69.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 12:22

Juntada de Certidão

29/02/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 06/02/2024

29/02/2024, 12:22

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:43

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77354324

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BETEL CONTABILIDADE S/S EXECUTADO: DANUBIA BAR E PETISCARIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3004516-69.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposto por BETEL CONTABILIDADE S/S, em face de DANUBIA BAR E PETISCARIA LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Ao compulsar dos autos, verifica-se que as partes litigantes elegeram no Contrato, inserido no ID nº 73119020, o foro da Comarca de Fortaleza/CE, conforme cláusula 7ª do aludido documento. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º estabelece a competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a possibilidade da parte autora de propor a ação nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum, ficando a seu critério. O foro competente para as ações previstas na Lei nº 9.099/95 está previsto no art. 4º da aludida lei, onde se estabelece que, em regra, é no domicílio do réu que deve ser ajuizada a ação e em se tratando de ação de obrigação contratual, no lugar onde esta deve ser satisfeita. Ocorre que o presente feito tem por fundamento um contrato celebrado entre as partes, onde as mesmas expressamente elegeram o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para resolver qualquer controvérsia oriunda do predito contrato. Observa-se que a competência territorial pode ser derrogada pela vontade das partes, em conformidade com o disposto no art. 63, Caput do Novo Código de Processo Civil, que reza que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. O entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolidou na Súmula 335, no sentido de que é "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Ressalte-se que as partes não foram obrigadas a aderir à cláusula de eleição de foro. O Fórum Nacional de Juizados Especiais já pacificou seu entendimento editando o enunciado 89, que assim prevê que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Com efeito, não há razão para se processar e julgar o presente feito neste Juízo, em atendimento ao foro de eleição. Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, por se tratar de ausência de pressuposto processual de validade. Por sua vez, o § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, prevê que a extinção, em qualquer dos casos, independe de prévia intimação das partes. Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. Assim, com fulcro no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, tendo em vista que não chegou a ser citada. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77354324

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77354324

19/12/2023, 11:19

Extinto o processo por incompetência territorial

18/12/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2023, 13:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 11:19

SENTENÇA

•18/12/2023, 18:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77354324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77354324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77354324

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

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