Procedimento Comum Cível 0000919-69.2019.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000919-69.2019.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000919-69.2019.8.06.0134. Apelante: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE Apelada: MARIA CELIA BATISTA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Novo Oriente no âmbito de Ação de Cobrança. Petição inicial: narra a Promovente que foi contratada por prazo determinado em 27/02/2015 pelo ente municipal requerido, para exercer a função de Professora, renovando o contrato no ano de 2016 e sendo desligada do cargo em dezembro de 2016. Acrescenta que durante todo o período em que laborou para a edilidade não recebeu o pagamento do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e dos valores de FGTS. Requer o pagamento das citadas verbas em juízo. Contestação: preliminarmente argui prescrição quinquenal. No mérito defende a possibilidade do contrato de trabalho por excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF/88 e inaplicabilidade das normas da CLT ante o vínculo jurídico administrativo, além da nulidade do contrato, pois a contratação se deu sem concurso público, por isso seria incabível o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Requer a improcedência da ação. Sentença: julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar o Município de Novo Oriente ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, referentes aos períodos de: 27/01/2015 a 31/12/2015 e de 01/02/2016 a 31/12/2016, atualizados e respeitada a prescrição quinquenal. Sentença não remetida para reexame. Recurso: a edilidade reitera a tese de defesa, com inaplicabilidade da CLT ante o vínculo jurídico-administrativo, no qual os trabalhadores estariam sujeitos aos termos da Lei Complementar nº 705/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Oriente-CE), por isso não teriam direitos ao recebimento de diversas verbas trabalhistas. Requer a reforma da sentença para afastar sua condenação ao pagamento do FGTS e de saldo de salário eventualmente não quitados referentes aos períodos de 27/01/2015 a 31/11/2015 e de 01/02/2016 a 31/11/2016. Sem contrarrazões: certidão de decurso de prazo no Id. 8367749. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Fundamento e Decido. De início, observo que o Município de Novo Oriente não atacou devidamente os fundamentos da sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial e lhe condenou apenas ao pagamento de valores referentes ao FGTS correspondentes aos períodos de 27/01/2015 a 31/12/2015 e de 01/02/2016 a 31/12/2016. Indiferente à fundamentação do magistrado sentenciante, nas razões recursais, o Município de Novo Oriente refuta serem indevidos aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro desemprego e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS. A matéria recursal se mostra alheia à discussão havida nos autos, porquanto a sentença condenou o ente apelante somente no pagamento das verbas de FGTS correspondentes aos períodos nos quais a autora laborou para a edilidade por meio de contratos temporários, ocupando o cargo de professora. Logo, é de fácil percepção que na peça recursal não houve a correta vinculação do seu mérito e nem dos seus pedidos de reforma aos parâmetros contidos na sentença e no teor do seu julgado, porque no apelo é argumentado sobre a incidência de várias verbas trabalhistas não pleiteadas na inicial e há um pedido de reforma sobre a inexistente condenação em pagamento de saldo de salário. Assim, ao meu sentir, inexiste exposição correta do motivos razoáveis e pertinentes à reforma do julgado, evidenciando-se manifesto erro na interposição do recurso. Observa-se uma clara afronta ao princípio da dialeticidade expresso no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; O recurso deve ser pertinente, de modo a impugnar os fundamentos da sentença; tem, a parte recorrente, o dever de contrastar efetivamente a ratio decidendi nas suas razões recursais. O não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Desse modo, como restou demonstrado, é inepta a presente insurgência, o que implica na inadmissibilidade do recurso e impõe o seu não conhecimento. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, a seguir ilustrada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. 2. A desconstituição do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1686380/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) - negritei Isso posto, deixo de conhecer do presente recurso, pois manifestamente inadmissível, e assim o faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015. Expediente necessário, com a respectiva baixa, após trânsito em julgado, e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Indenização / Terço Constitucional] APELAÇÃO CÍVEL

20/12/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA CELIA BATISTA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA BATISTA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160859929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160859929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160859929

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)